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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00293853520128240064 São José 0029385-35.2012.8.24.0064 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor





    Apelação Cível n. 0029385-35.2012.8.24.0064, de São José

    Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

    SEGURO HABITACIONAL. RECURSO APRESENTADO PELA SEGURADORA RÉ. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO.

    DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS.

    JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

    MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO).

    COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO. EXPERT QUE JÁ DETINHA INFORMAÇÕES QUANTO AO TRABALHO A SER REALIZADO NO MOMENTO DE SUA NOMEAÇÃO E ACEITAÇÃO DO ENCARGO.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT DO CPC/1973. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0029385-35.2012.8.24.0064, da comarca de São José (1ª Vara Cível) em que é Apelante Sul América Companhia Nacional de Seguros e Apelado Nayrton Guedes e Silva:

    A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da seguradora ré para limitar a indenização aos itens que traduzem efetivo comprometimento estrutural, nos moldes da fundamentação, e para excluir o comando de complementação da verba honorária pericial. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

    Florianópolis, 1º de agosto de 2017.

    Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

    RELATORA


    RELATÓRIO

    Nayrton Guedes e Silva ajuizou ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A.

    Conta que adquiriu seu imóvel financiado nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, e aderiu aos termos do seguro gerido pela empresa requerida. Relata que, após alguns anos nele habitando, verificou o aparecimento de defeitos graves nas respectivas estruturas, que trazem risco de desmoronamento. Invocando o Código de Defesa do Consumidor, aduz que tais vícios, decorrentes de má construção, estão cobertos pela apólice securitária, por isso pugna pela condenação da ré ao pagamento da importância a ser apurada em perícia, considerada necessária para a recuperação do bem, acrescida de juros de mora e multa contratual.

    Processado e instruído o feito, inclusive com a realização de prova técnica, e apresentadas as alegações finais pelas partes, sobreveio sentença que deu pela procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos:

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e, em consequência:

    A) CONDENO a seguradora a pagar, a título de indenização, a quantia discriminada no laudo pericial, no trecho das considerações finais, R$ 14.428,73 (quatorze mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos);

    B) CONDENO a seguradora a pagar multa de 2% (dois por cento) para cada decêndio ou fração de atraso sobre os valores supra.

    Os valores serão corrigidos desde a data da perícia pelo INPC e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) por mês ou fração de atraso sobre os valores referidos anteriormente, a contar da citação, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil (art. 920 do CC/16), bem como juros moratórios de 1% ao mês, também desde a citação.

    Defiro o pedido de complementação dos honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme solicitado à fl. 801.

    Por fim, condeno a seguradora ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se aí, os ônus do assistente técnico (TJSC, AC 2005.012102-4, rela. Desa. Maria do Roccio Luz Santa Ritta) da parte autora, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da total da condenação.

    Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito, conforme fl. 801.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos (fls. 804-818).

    Irresignada, a seguradora ré interpôs recurso de apelação. De início, apontou sua ilegitimidade passiva, com base na Lei n. 12.409/2011, alterada pela Lei n. 13.000/2014, e no novo posicionamento do STJ acerca do tema. Aduziu estar comprovada a utilização de recursos do FCVS para a cobertura das despesas securitárias. Em razão disso, entende que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. Invocou a ocorrência da prescrição. No mérito, reafirmou que os danos decorrentes de vícios de construção e de falta de manutenção não compõem a cobertura securitária, motivo pelo qual carece de reforma a decisão de primeiro grau. Insurgiu-se contra a determinação de complementação dos honorários periciais. Por fim, asseverou que jamais esteve em mora com suas obrigações e que é descabida a imposição da multa decendial.

    Apresentadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

    Conclusos.

    VOTO

    De início, é de bom alvitre salientar que, não obstante a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) na data deste julgamento, as razões recursais serão analisadas à luz das disposições do CPC de 1973, tendo em vista que a publicação da sentença (fl. 819) e a interposição do apelo ocorreram em data anterior à vigência do novo CPC de 2015 (arts. 14 c/c 1.046 e Enunciado Administrativo n. 2, Plenário do STJ, de 9-3-2016).

    Lei n. 12.409/2011 - Participação da CEF e Competência da Justiça Federal

    A seguradora aponta sua ilegitimidade passiva superveniente e, por consequência, da mudança da competência para a esfera federal em ações que envolvam seguro habitacional, em decorrência da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, que tem por escopo a transferência da responsabilidade obrigacional em relação à apólice do SH/SFH, hipoteticamente extinta, para o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, administrado pela CEF.

    Sustenta que o contrato de seguro firmado com base na apólice pública, ramo 66, seria circunstância capaz de evidenciar o comprometimento de recursos do FCVS a fim de determinar a remessa do feito à Justiça Federal.

    Entretanto, tais argumentos não merecem subsistir. Inúmeros são os fundamentos, tanto de ordem constitucional, quanto processual e civilista, que poderiam ser invocados para justificar a inaplicabilidade das disposições contidas na referida norma ao presente caso. Tais argumentos foram exaustivamente analisados em diversos julgados precedentes desta Relatora, aos quais se faz alusão, reportando aquelas fundamentações ao presente caso, verbi gratia das Apelações Cíveis n. 2011.075331-8, de Palhoça e n. 2011.088914-9, de São José, dentre outras.

    Porém, a despeito de toda essa discussão, cabe mencionar que a questão foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que:

    [...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

    Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

    4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Minª. Maria Isabel Galloti, Rel. p/ acórdão Minª. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012). Sem grifos no original.

    Não tendo cumprido o requisito acima descrito, qual seja, demonstração do efetivo comprometimento do FCVS, fica afastada qualquer argumentação nesse sentido.

    Ainda, há que se mencionar a inovação legislativa trazida pela edição da Medida Provisória n. 633/2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, que, dentre outras providências, deu nova redação ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, dispondo que todas as ações que tenham a apólice pública do SFH (ramo 66) como causa de pedir, são afetas ao interesse público, sendo, assim, dispensada a demonstração do risco de comprometimento do FESA/FCVS para justificar o ingresso da CEF no feito.

    Entretanto, as novas disposições legais não servem para derruir o entendimento adotado no decisum acima citado. Cumpre salientar que, além dos inúmeros vícios insanáveis - na mesma esteira da malfadada MP n. 478/2009 -, a nova normatização, pretendendo, equivocadamente, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações relacionadas a defeitos de construção nos imóveis do SFH, não teve o condão de alterar o contexto da competência em razão da matéria ou da hierarquia nem mesmo acarretou a supressão do órgão judiciário, nos termos do art. 87 do CPC.

    Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam que:

    [...] com a propositura dá-se a estabilidade da competência (perpetuatio iurisdictionis, CPC 87), constituindo-se como parâmetro inclusive para dirimir controvérsias sobre a prevenção do juízo para efeito de competência e de reunião de ações por conexão ou continência (op. cit. p. 280).

    Nesse mesmo sentido este Egrégio Tribunal se manifestou:

    [...]

    3 A definição da competência, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, é ditada pelo princípio da perpetuação da jurisdição, de conformidade com o qual a competência faz-se estabilizada com a propositura da ação. E, uma vez definida a competência, posterior alteração legislativa só terá força para modificá-la na hipótese de a lei nova implicar em supressão do órgão judicante ou modificar a competência 'ratione materiae' ou em razão da hierarquia. Referido princípio - o da 'perpetuatio iurisdictionis' - traduz uma concretização direta do princípio constitucional do juiz natural, protegido constitucionalmente pelo art. 5.º, inc. XXXVII, da nossa Lei Fundamental.

    [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2012.002049-4/0001.00, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18-7-2013).

    Ademais, no próprio recurso representativo da controvérsia, ao avaliar as legislações supervenientes à primeira decisão proferida - incluindo a já mencionada Lei n. 13.000/2014 -, a Exma. Minª. Nancy Andrighi, reafirmou os parâmetros outrora esposados no sentido de afastar a obrigatoriedade da participação da CEF nos feitos que versam sobre seguro habitacional.

    Vale, aqui, a transcrição dos elucidativos fundamentos proferidos nos novos Embargos Declaratórios, julgados em 11 de junho de 2014:

    Em primeiro lugar, noto que, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a i. Min. Isabel Gallotti já alertava para o fato de que o recurso repetitivo apreciaria ações ajuizadas antes da edição da MP nº 513/10, convertida na Lei nº 12.409/11.

    [...]

    Por outro lado, uma análise perfunctória da MP nº 513/10 e da Lei nº 12.409/11 - realizada apenas a título de argumentação, sem a pretensão de incorporar essa discussão ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, são matérias a serem tratadas exclusivamente por Lei Complementar.

    Mas não é só. Os dispositivos legais em questão jamais poderão ser interpretados de modo a que produzam efeitos retroativos, para que o FCVS, fundo de natureza pública, garanta obrigações passadas, obrigações essas consubstanciadas em sinistros já consolidados e de responsabilidade das companhias privadas de seguro - entre elas a embargante - que à época receberam contraprestação financeira para assumir esse ônus e agora não podem, simplesmente, relega-lo em detrimento dos cofres públicos.

    Jamais houve a intenção do legislador de impor uma substituição superveniente de legitimidade passiva, que além de criar uma situação de absoluta insegurança jurídica, violadora de atos jurídicos perfeitos, representaria injustificável prejuízo para os mutuários, que se veriam sujeitos a uma mudança artificial e induzida de competência de natureza absoluta - portanto improrrogável - com resultados potencialmente desastrosos para o trâmite dos seus processos.

    Oportuno, nesse ponto, o teor dos debates realizados em plenário durante a votação da própria MP nº 513/10, que deixam claro o alcance que o legislador pretendeu dar à norma, com manifestação expressa acerca da necessidade de respeito ao princípio da irretroatividade das leis, cânone do Estado de Direito.

    Em discurso, o Relator da medida provisória, Senador Renan Calheiros, consignou:

    Eu queria, na discussão dessa medida provisória, cobrar o compromisso do Líder do Governo nesta Casa para que a interpretação com relação a esse artigo não permita a retroatividade da lei, porque isso, sem dúvida nenhuma, afetaria direitos desses mutuários. O mínimo que o Senado poderia fazer, e eu gostaria de fazer neste momento, é dizer o que é que o legislador pretende fazer para resguardar esses direitos dos mutuários. Isso é fundamental para que amanhã tenhamos uma decisão que assegure a plenitude desses direitos. Os mutuários entram na Justiça, alguns já conseguiram liminares, decisões judiciais, e esses direitos precisam ser resguardados.. Em função de o FCVS assumir a responsabilidade pelo seguro feito pelas empresas privadas, precisamos garantir, pelo menos quanto a essa parte que já entrou na Justiça e já teve uma decisão em favor dos seus direitos, o compromisso do Governo, das Lideranças e do Senado Federal no sentido de que a lei não vai, nesse caso, retroagir. É o mínimo que podemos fazer. (...) Com relação aos mutuários, é fundamental que possamos assumir um compromisso, aqui, na apreciação dessa medida provisória. Qual seja, não contarmos com a retroatividade das leis, porque a retroatividade dessa medida provisória, infelizmente, vai atropelar direitos de pessoas que já foram atendidas pela Justiça, que já tiveram deferido pela Justiça o reconhecimento desses direitos".

    De forma semelhante, o Senador Gilberto Goellner apresentou proposta de emenda no sentido de acrescer dispositivo estabelecendo que"as disposições desta medida provisória não atingem os contratos de financiamento e de seguro habitacional firmados até a data da sua publicação, as ações judiciais em curso e as futuras ações judiciais que versarem sobre contratos de financiamento e de seguro habitacional firmados até a data da sua publicação".

    Em sua justificação, o Senador Gilberto Goellner esclarece que a emenda tem, entre outras coisas, o escopo de"preservar o interesse público e garantias constitucionais que estavam sendo vulneradas no texto original, tais como o ato jurídico perfeito garantido pelo art. , XXXVI, da CF/88", impedindo que o FCVS"tenha comprometimento direto com indenizações de ações judiciais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) abertas contra sociedades privadas de seguro", de modo a não lhes conferir"uma anistia a custa do erário ou hipótese de inimputabilidade".

    Toda e qualquer exegese do texto da MP nº 513/10, quanto às alterações empreendidas no sistema financeiro, devem ser feitas sob esse prisma hermenêutico, emanado do próprio legislador, no sentido de se vedar a retroação da norma.

    Aliás, as manifestações acima desabonam a conclusão da CAIXA SEGURADORA, de que o objetivo do legislador teria sido" estabelecer um novo sistema para os contratos e demandas já existentes ", em que" as seguradoras deixaram de ser partes legítimas "passando a CEF a" figurar no polo passivo como única demandada "(fls. 1.070/1.071).

    De se acrescentar, ainda, que a MP nº 513/10 e a Lei nº 12.409/11 não dispõem sobre o ingresso da CEF nas ações indenizatórias em trâmite, tendo essa determinação partido de resolução editada pelo próprio Conselho Curador do FCVS.

    Por fim, as alegações quanto ao exaurimento da reserva técnica do FESA e ao comprometimento efetivo do FCVS, também devem ser repelidas. De acordo com as ponderações tecidas pela Exma. Ministra, ainda em seu voto:

    [...] cumpre salientar um enorme erro de perspectiva incorrido pela CAIXA SEGURADORA ao aduzir que o resultado do presente recurso teria o condão de" causar danos ainda maiores a todo o sistema financeiro de habitação "e que esta Seção julgadora não poderia ignorar o suposto rombo no FCVS"em nome de uma pseudo correção de um problema social (fls. 1.065/1.066).

    Ocorre que o objeto deste recurso especial é EXCLUSIVAMENTE a legitimidade da CEF para intervir em ações indenizatórias por problemas de solidez em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

    Dessa forma, o resultado desse julgamento não trará reflexos para o erário, pois não se discute a legalidade ou razoabilidade de o FCVS, de alguma forma, garantir o pagamento de sinistros decorrentes de falhas de construção.

    Vale dizer, independentemente da decisão alcançada nesse julgamento, a situação do FCVS - seja ele deficitário ou superavitário - continuará inalterada, pois NÃO está havendo a modificação da sistemática de funcionamento do fundo.

    Aliás, se o ingresso da CEF pudesse ter alguma influência para a saúde financeira do fundo, esta seria potencialmente negativa, na medida em que criaria o risco de anulação de todos os atos praticados, sujeitando as indenizações a mais juros e correção monetária.

    Ademais, esse risco potencial de anulação dos atos praticados viola os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, vindo também em prejuízo dos mutuários, cuja perspectiva de recebimento de suas indenizações será protelada em anos.

    [...]

    Outrossim, quanto ao alegado rombo no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cuida-se de fato controverso - havendo afirmação da parte contrária de que ele é superavitário - motivador inclusive da determinação de que, para ser admitida no polo passivo da ação, a CEF demonstre, entre outras coisas, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.

    Por fim, noto que esse escorço prefacial da embargante se mostra até certo ponto contraditório, pois ao mesmo tempo em que tenta minimizar o problema, aduzindo que a quantidade de imóveis segurados pelo SFH com defeitos estruturais é "ínfima", lhe confere proporções preocupantes, afirmando ter propiciado ao erário prejuízos superiores a R$ 84 bilhões.

    Aliás, a alegação da CAIXA SEGURADORA de que as seguradoras, como ela própria, viriam amargando enormes prejuízos financeiros, a exigir aportes bilionários do governo, causa certa perplexidade, na medida em que, a despeito de tamanha perda, insistem há décadas em continuar oferecendo apólices para o mercado habitacional.

    Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal também já se manifestou:

    SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS EM RESPOSTA.

    [...]

    MEDIDA PROVISÓRIA 633/2013. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INVIABILIDADE MANIFESTA.

    A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS igualmente não se aplica porque, não fossem os argumentos expostos, não se prova o risco de comprometimento do FCVS, conforme se verá mais adiante.

    Destaca-se que a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024530-2, Rel Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 12-6-2014).

    Prescrição

    Ainda em prefacial de mérito, foi ventilada a ocorrência da prescrição. Nesse ponto, vale reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça é unânime ao dispor que "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano", o que atualmente tem sido rigorosamente observado pela Corte nas ações do segurado contra a seguradora decorrentes de contrato de seguro, pactuado em grupo ou individualmente (cf. STJ - REsp n. 232483, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

    Impende ressaltar que o referido prazo deve ser contado sempre a partir da data do sinistro. Entretanto, no caso em tela, esse marco inicial para a contagem prescricional não é identificável, como se verá a seguir, pois, em se tratando de ruína progressiva no imóvel, a prescrição está permanentemente se renovando, uma vez que a deterioração se agrava com o tempo (cf. resposta ao quesito n. 2 formulado pela seguradora - fl. 690), não havendo falar, assim, no transcurso do lapso extintivo na hipótese em apreço.

    Cobertura securitária

    Assentadas tais premissas, observa-se que a seguradora tenciona se esquivar dos reparos no imóvel do postulante ao argumento de que os danos aventados seriam decorrentes da ação do tempo e de agentes internos, hipótese em que não estariam cobertos pelas disposições do seguro habitacional. Sustentou também, caso essa tese não prevaleça e sejam reconhecidos vícios de construção, que para esse tipo de causa não há direito à cobertura securitária, por ausência de previsão...





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