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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0009294-71.2017.8.24.0023 Capital 0009294-71.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00092947120178240023_2017a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00092947120178240023_f168a.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0009294-71.2017.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0009294-71.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS PLEITOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, ESTUDO, ATENDIMENTO FARMACÊUTICO, BANHO DE SOL E REMIÇÃO POR LEITURA. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO MANTIDA.
- Não demonstrada a negativa ou inércia administrativa, inviável a atuação jurisdicional em matéria de competência do gestor da unidade prisional.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482804554/agravo-de-execucao-penal-ep-92947120178240023-capital-0009294-7120178240023

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