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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Julho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040860820138240004_9d6c7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040860820138240004_c832f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0004086-08.2013.8.24.0004

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004086-08.2013.8.24.0004, da comarca de Araranguá 2ª Vara Cível em que é Apelante Pedro Isônis Patrício e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Ronei Danielli (Presidente com voto) e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 4 de julho de 2017.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator


RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença (fl.99):

"1. Pedro Isônis Patrício ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente, por ter sofrido redução de sua capacidade para o trabalho em razão de perda auditiva.

Citado, o requerido apresentou contestação. Nela, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento na via administrativa, decadência e prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. No mérito, sustentou não estar comprovada a diminuição da capacidade do autor para o trabalho, razão pela qual requereu a improcedência da demanda.

A parte autora replicou.

As preliminares foram rejeitadas.

Aportou aos autos laudo pericial, de cujo teor as partes puderam se manifestar."

O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que o autor não suporta qualquer lesão que o incapacite ao exercício do labor (fls. 99-100).

Irresignado, o segurado interpôs recurso de apelação, postulando, em resumo, a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício acidentário, afirmando, para tanto ser deficitária sua capacidade laborativa (fls. 103-111). Contrarrazões às fls. 114-116.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, deixou de manifestar-se sobre o mérito, a teor do que dispõe o Ato n. 103/04/MP (fl. 124).

É o relatório.

VOTO

Cuido de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário formulado por Pedro Isônis Patrício.

Adianto, desde logo, que a sentença não merece reparos.

Afinal, para a concessão do benefício postulado é necessário que se verifique a efetiva redução da capacidade laborativa (seja temporária ou definitiva, conforme o benefício acidentário). No caso, foi constatado pelo perito judicial que não há incapacidade laborativa, estando o recorrente apto ao labor.

Transcrevo (fls. 86-87):

"2. O autor apresenta doença ou moléstia que, segundo ele, o incapacite, ainda que parcial e temporariamente, para o trabalho? Em caso positivo, qual (indicar o respectivo CID).

R. O autor apresenta discreta alteração da audição observados especificamente na frequência de 6 Khz observados na audiometria, com limiares auditivos dentro dos padrões da normalidade.

6.Esta doença o molésia causa (ou) ao autor incapacidade para o exercício da atividade que normalmente exercia?

R. Não.

8.Esta incapacidade, observadas as exigências da atividade do autor, é parcial ou total? Se parcial, em qua grau?

R. Não há incapacidade ou redução da capacidade laboral"

Por fim, arrematou o experto afirmando que "o autor está trabalhando normalmente em suas atividades habituais" (fl.91 - item 'e').

Assim, sendo o perito claro e preciso em atestar, além da inexistência de redução de capacidade laborativa do segurado/apelante, sua aptidão ao exercício das atividades habituais, tenho que o benefício é indevido.

Ressalto, por fim, que para concessão de benefício acidentário é necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa do trabalhador, não bastando, por isso, a mera alegação de déficit laborativo, ainda mais quando as conclusões do perito judicial dão conta da capacidade laborativa e, no presente caso, da aptidão para o exercício da atividade profissional anteriormente desenvolvida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


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