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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00133669720138240005_d074c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00133669720138240005_40c55.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. XXXXX-97.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Apelação Criminal. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM TER VERIFICADO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, QUE DIRIGIA EM ZIGUE-ZAGUE EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE INDICOU PRESENÇA DE HÁLITO ETÍLICO, OLHOS VERMELHOS, ARROGÂNCIA E IRONIA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.971/2012, QUE PASSOU A PERMITIR A PROVA DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE O EXAME CLÍNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO QUE A LEI ESTABELECE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-97.2013.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Criminal) em que é Apelante Tiago Francisco Bittencourt e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 4 de julho de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis,14 de julho de 2017.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Balneário Camboriú, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Tiago Francisco Bittencourt, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática da conduta assim descrita na inicial acusatória:

No dia 06 de setembro de 2013, por volta das 04h, o denunciado dirigia o veículo VW/Golf GTI, placas GVG-6215, pela Avenida do Estado, nesta cidade, após ter ingerido bebida alcoólica.

Estando com os seus reflexos diminuídos pela ingestão de álcool, próximo ao hospital da Unimed, o denunciado conduzia seu veículo fazendo ziguezagues.

Esse fato foi presenciado por policiais militares que também trafegavam por aquela via pública, os quais abordaram Tiago Francisco e constataram a sua embriagues, em razão das seguintes características: "sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, arrogância, ironia, falante, dificuldade no equilíbrio e fala alterada" (conforme auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora da fl. 21).

O denunciado agiu livre e conscientemente, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (fls. I-II).

Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada procedente para condenar o acusado às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu mínimo legal, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena aplicada, à razão de 01 (uma) hora por dia. Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (fls. 86-93).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual pugnou pela absolvição de seu defendido, ao argumento de ausência de prova da materialidade do fato. Sustentou a nulidade dos depoimentos dos policiais militares, por serem cópias ipsis literis um do outro. Por fim, requereu a redução da pena em seu mínimo legal (fls. 121-125).

Juntadas as contrarrazões (fls. 126-128), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 132-136).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o acusado nas sanções do tipo do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

De plano, não se conhece do pleito defensivo referente à fixação da pena ao mínimo legal, uma vez que já foi estabelecida no mínimo previsto pela lei na sentença, por ausência de interesse. Desta forma, não se conhece do ponto.

O apelo, assim, deve de ser parcialmente conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Do pleito absolutório

A defesa persegue a absolvição. Argumenta, em síntese, que não há provas da materialidade do delito. Sustentou a nulidade dos depoimentos dos policiais militares, por serem cópias ipsis literis um do outro.

Sem razão.

A materialidade delitiva, ao contrário do que sustentou a defesa, está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (fls. 03-04), nota de culpa (fl. 08), auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (p. 21), tudo dando conta de sua efetiva ocorrência.

A autoria, do mesmo modo, encontra-se provada.

Os policiais que funcionaram no caso foram uníssonos em afirmar que observaram o denunciado dirigindo o veículo em ziguezague em via pública, e, em razão disso, resolveram fazer a abordagem, momento em que constataram que aquele estava em evidente estado de embriaguez, por exalar odor etílico, andar cambaleante, palavras desconexas. Como o conduzido negou-se a fazer o teste do bafômetro, deram-lhe voz de prisão e seu veículo foi apreendido e encaminhado ao local próprio.

O policial militar Anderson Bruno da Silva narrou em juízo:

[...] que naquela noite o depoente e seu colega estavam em patrulhamento na Avenida do Estado quando avistaram o cidadão andando em zigue-zague com o veículo; que acharam muito estranho aquela maneira de conduzir e mandaram-no encostar, e ao fazer contato perceberam que o acusado estava em visível estado de embriaguez; que era madrugada; que o acusado estava sozinho no veículo; que o acusado 'não conseguia parar em pé', que estava bem nítido seu estado de embriaguez, o acusado estava com olhos vermelhos, odor e hálito etílico, andar cambaleante; que normalmente é oferecido o bafômetro, mas não se recorda se foi realizado o bafômetro; que é procedimento padrão oferecer o bafômetro; que normalmente é oferecido; que quando é negado, é feito o auto de constatação; que reconhece a sua assinatura no auto de constatação [...] (mídia de fl. 66).

Na fase embrionária, a versão deste policial, bem como a de seu colega de farda - Edgar Tadeu Lucio -, não foram diferentes (p. 05-06).

Inclusive contra isso, a defesa se arvorou alegando nulidade dos depoimentos, por serem "cópias ipsis literis" um do outro. No entanto, nada há de nulo em dois depoimentos em uma única linha sobre o mesmo fato ocorrido na mesma abordagem e no mesmo momento. Estranho seria se não convergissem.

Outrossim, o inquérito é mero ato administrativo que não tem o condão de macular a ação penal.

O acusado, segundo se infere, reservou-se em seu direito constitucional de permanecer calado (fl. 07), sendo decretada sua revelia na fase judicial porque não foi encontrado (fl. 64).

Não obstante, embora alegue a defesa que o acusado não estaria embriagado, merece credibilidade a versão apresentada pelos agentes públicos, porquanto, além de tomados sob o crivo do contraditório e sob compromisso, encontram respaldo no auto de constatação de sinais de embriaguez de p. 21, o qual dá conta de que o apelante admitiu ter ingerido bebida alcoólica, além de apresentar olhos vermelhos, hálito alcoólico, arrogância, ironia e falante.

Ademais, foi verificado que não tinha muito senso de orientação, pois não sabia onde estava, além de apresentar dificuldade de equilíbrio e fala alterada. As próprias circunstâncias do caso concreto, em que o acusado foi flagrado conduzindo seu veículo em ziguezague - conforme confirmaram os milicianos -, por volta das cinco horas da madrugada, numa Avenida movimentada e, não menos importante, o fato de ter se recusado a realizar o exame etílico.

Por fim, bom anotar que a Lei n. 12.971/2012 passou a permitir a comprovação da embriaguez por outros meios de prova, sendo prescindível o exame clínico ou teste de alcoolemia, permitindo-se a demonstração do crime do art. 306 do CTB também por outros meios de prova.

Veja-se do disposto no art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: "A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova".

Logo, o contexto probatório comprova, sem sombra de dúvidas, que o acusado dirigia veículo automotor sob influência de álcool, pelo que acertada sua condenação pelo crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Da execução provisória da pena

Determina-se a imediata execução provisória da pena restritiva de direitos, por força da novel deliberação da Suprema Corte, valendo o presente como fundamentação para tanto.

É que na sessão do dia 16/02/2016, por óbvio sem efeito erga omnes, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus membros (7x4), derrubando o entendimento que se firmou a partir do HC 84.078/MG, julgado em fevereiro de 2009, julgou o HC 126.292/SP, permitindo a execução provisória da pena após confirmação de sentença em segundo grau de jurisdição, permitindo a execução provisória da pena após confirmação de sentença em segundo grau de jurisdição, o que foi ratificado no julgamento do dia 05/10/2016 pelo plenário da mesma Corte, em sede de Repercussão Geral, julgando o mérito do ARE XXXXX, representativo do Tema 925.

No caso, venia, entendo que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, firmado no art. , inciso LVII, da Constituição Federal. Ao contrário do que ocorre com os princípios do devido processo legal ( CF, art. , LIV), do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. LV), ao princípio da inocência não se pode dar interpretação ampliativa capaz de abranger toda e qualquer situação restritiva de direitos decorrente de ato jurisdicional.

Ora, existindo prova inequívoca da prática do crime, não há falar em presunção de inocência, princípio que entendo não ser absoluto, aflorando o princípio da não culpabilidade. O devido processo legal foi observado, quando proferida a sentença de primeira instância e a decisão de segundo grau, que se operou na data de hoje.

Qualquer recurso deflagrado pelo apelante - o que não é tolhido com a presente deliberação -, seja ao Superior Tribunal de Justiça, seja ao Supremo Tribunal Federal, diga-se, que não têm a característica de terceira ou quarta instância, não terá como objeto a análise da prova, já procedida, porque a tanto não se prestam, senão matéria de direito, logo, com manifesta preclusão da matéria fática.

O paralelo que pode ser traçado é com o texto do art. da Lei 64/90, dada pelo art. da LC 135/2010. É que a Lei 64/90 - Lei da Elegibilidade ou Inelegibilidade - ditava como inelegível o condenado criminalmente com sentença transitada em julgado. E agora grafa: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

A pronta execução, outrossim, e daí não ser o princípio da inocência absoluto, é medida de defesa do corpo social e afasta o clima de impunidade que atualmente vigora no país.

Ressalvado o entendimento do Exmo. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho acerca da questão, fundando na incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência (arts. , LVII, da Constituição da Republica e 283 do Código de Processo Penal), conforme as razões lançadas no voto vencido nos autos da Apelação Criminal n. XXXXX-90.2015.8.24.0054, que, em homenagem à segurança jurídica e à colegialidade, acompanha a maioria.

Em decorrência, vota-se por se conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, determinar o imediato cumprimento da medida restritivas de direitos, valendo o presente como fundamento para tanto.

É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482802389/apelacao-criminal-apr-133669720138240005-balneario-camboriu-0013366-9720138240005/inteiro-teor-482802444

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