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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-97.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 001XXXX-97.2013.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Julho de 2017

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00133669720138240005_d074c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00133669720138240005_40c55.rtf
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Ementa

Apelação Criminal. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM TER VERIFICADO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, QUE DIRIGIA EM ZIGUE-ZAGUE EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE INDICOU PRESENÇA DE HÁLITO ETÍLICO, OLHOS VERMELHOS, ARROGÂNCIA E IRONIA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.971/2012, QUE PASSOU A PERMITIR A PROVA DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE O EXAME CLÍNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO QUE A LEI ESTABELECE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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