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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-98.2006.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-98.2006.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Julho de 2017

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00047029820068240045_c3d8c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00047029820068240045_5df6f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DESTA, TRÊS MESES APÓS A AÇÃO PETITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO INAPLICÁVEL. DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO TAL PLEITO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA.

Não se constata prejudicialidade externa entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião quando proposta aquela anteriormente, aliando-se ao fato de as partes não terem se insurgido contra a anterior decisão indeferindo tal pretensão, por incidência da preclusão. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DIFERENÇA ENTRE A MATRÍCULA DO BEM E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALÉM DO NÚMERO DA RUA. COINCIDÊNCIA DE TODAS AS DEMAIS INFORMAÇÕES. IMÓVEL LOCALIZADO E DELIMITADO. INDIVIDUALIZAÇÃO CORRETA PARA FIM REIVINDICATÓRIO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. ÁREA ADQUIRIDA POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. ATOS POSSESSÓRIOS INICIADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO SUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSE MANSA E PACÍFICA A PARTIR DE 2006. AUTORA QUE PRETENDE A SOMA DE SUA POSSE, COM A DOS ANTECESSORES. TEMPO DE POSSE DE UM DOS ANTECESSORES NÃO DEMONSTRADA. POSSE DO IMÓVEL PELO PRAZO DE VINTE ANOS NÃO COMPROVADA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A correta individualização do imóvel é um dos pressupostos para a ação reivindicatória, configurando mero erro material a diferença em um dos dígitos da matrícula constante no contrato de compra e venda em relação aquele escrito no foro imobiliário, especialmente quando todas as demais características permitem concluir se tratar do mesmo imóvel. Inexistindo comprovação da posse do imóvel, pelos Requeridos, pelo período de vinte anos, com documentos e depoimentos colhidos, torna-se infundada a pretensão de usucapião arguida como matéria de defesa, configurando a posse injusta dos Demandados. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO, POR MOTIVO DIVERSO. Em se tratando de ação reivindicatória, portanto, sem natureza dúplice, não é possível o conhecimento do pedido de indenização por benfeitorias postulado em contestação, haja vista a necessidade de ser formulado por meio de reconvenção, ou ação própria. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. Se a sentença fixa de forma proporcional o valor dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam, não merece prosperar o pleito destinado à sua majoração. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482800190/apelacao-civel-ac-47029820068240045-palhoca-0004702-9820068240045

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