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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

11 de Julho de 2017

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00010916120138240088_75e1f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00010916120138240088_fdb54.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Em Sentido Estrito n. 0001091-61.2013.8.24.0088, de Lebon Régis

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE TENTADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA DE ESPINGARDA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE que CONFESSA SER O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA PLEITO INCABÍVEL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DESENTENDIMENTO ANTERIOR A APONTAR O MÓVEL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0001091-61.2013.8.24.0088, da comarca de Lebon Régis (Vara Única) em que é Recorrente Vilson Fernandes e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de julho de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 24 de julho de 2017.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Lebon Régis, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Vilson Fernandes, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na inicial acusatória:

No dia 7 de setembro de 2013, por volta das 20 horas, no Bairro Núcleo Rio Doce, nesta cidade de Lebon Régis/SC, o denunciado VILSON FERNANDES, ao visualizar a vítima Edinei Marcos Martins Borba deslocando-se pela mencionada via pública, armou-se com uma espingarda calibre .36, de fabricação caseira, ocasião em que, imbuído de intenso animus necandi, afirmou ao ofendido que sabia que ele passaria por aquele local, tendo, em seguida, desferido três disparos contra ele nas regiões da mandíbula e antebraço esquerdo, causando-lhe: "ferimento pérfuro contuso com pontos cirúrgicos em região de ângulo da mandíbula esquerda da face associado a edema importante da região, três ferimentos pérfuro contusos em regiões proximal e média do antebraço esquerdo com pontos cirúrgicos associados a equimoses", conforme Laudo Pericial nº 756/2013 de fl. 10.

O denunciado VILSON FERNANDES tentou ceifar a vida do ofendido Edinei Marcos Martins Borba por motivo torpe, haja vista que este teria sido o responsável pela prisão preventiva de Marcírio Ribeiro Neto - sogro do denunciado, que foi indiciado por tentativa de homicídio perpetrado em desfavor de Edi (p. 58-59).

A Promotora de Justiça ofereceu aditamento à denúncia nos seguintes termos:

Fato 1

No dia 7 de setembro de 2013, por volta das 20 horas, no Bairro Núcleo Rio Doce, nesta cidade de Lebon Régis/SC, o denunciado VILSON FERNANDES, ao visualizar a vítima Edinei Marcos Martins Borba deslocando-se pela mencionada via pública, armou-se com uma espingarda calibre .36, de fabricação caseira, ocasião em que, imbuído de intenso animus necandi, afirmou ao ofendido que sabia que ele passaria por aquele local, tendo, em seguida, desferido um disparo contra ele, que atingiu as regiões da mandíbula e antebraço esquerdo, causando-lhe: "ferimento pérfuro contuso com pontos cirúrgicos em região de ângulo da mandíbula esquerda da face associado a edema importante da região, três ferimentos pérfuro contusos em regiões proximal e média do antebraço esquerdo com pontos cirúrgicos associados a equimoses", conforme Laudo Pericial nº 756/2013 de fl. 10.

O denunciado VILSON FERNANDES tentou ceifar a vida do ofendido Edinei Marcos Martins Borba por motivo torpe, haja vista que, na data de 3 de agosto de 2013, por volta das 18h20min, no interior do Bar do Garcia, situado na Rua Indalécio Granemann, s/nº, Bairro Núcleo Rio Doce, o ofendido teria desferido dois socos contra a face do denunciado, pois este o provocou ao afirmar que havia passado a mão no cabelo da mulher de Edinei e ainda foi desculpado, bem como ao dizer que havia conseguido um emprego para o ofendido, mas ele não aguentou, pois não era "homem o suficiente".

Fato 2

Durante o ano de 2013, o denunciado VILSON FERNANDES possuía em sua residência, situada na Rua Indalécio Granemann, s/nº, casa de material, Bairro Núcleo Rio Doce, 1 (uma) arma de fogo do tipo espingarda, calibre .36, de fabricação caseira, de uso permitido, conforme art. 17, inciso II, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº 3.665/2000, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (p. 104-105).

Concluída a instrução do feito, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal, o aditamento a denúncia (fls. 104-106) foi acolhido para pronunciar o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e do art. 12 da Lei N. 10.826/2003, bem como para determinar, ipso facto, o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (p. 264-278).

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual pugnou pela impronúncia do acusado, tendo em vista que a materialidade não se encontra provada. Pleiteou a desclassificação do delito para o de lesões corporais, pois o recorrente não agiu munido de animus necandi. Por fim, requereu o afastamento da qualificadora do motivo torpe (p. 291-299).

Juntadas as contrarrazões (p. 302-311) e mantida a decisão pelo togado a quo (p. 312), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 319-325).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que admitiu a denúncia e pronunciou Vilson Fernandes, em tese, pelas condutas previstas no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

O recurso há de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Persegue a defesa, em suma, a impronúncia do acusado, por defender que inexistem provas da materialidade. Ainda, em caso de entendimento diverso, pleiteou pela desclassificação do delito para o de lesões corporais, pois não agiu o recorrente munido de animus necandi. Por fim, requereu o afastamento da qualificadora do motivo torpe.

Sem razão.

Inicialmente, convém anotar que a decisão de pronúncia consiste em uma análise de aceitação da acusação, enquanto que a culpabilidade é tarefa do Conselho de Sentença. Assim, não é de bom alvitre, ao menos nesta fase, incursionar-se demasiadamente na prova recolhida, já que o foro legítimo para tanto é o egrégio Tribunal do Júri.

Pois bem. Na hipótese que se apresenta, em que pese a argumentação grafada, a pronúncia se impõe.

Assim textua o art. 413 do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Ao contrário do que sustentou a defesa, a materialidade do crime vem plenamente comprovada no boletim de ocorrência (p. 02-03), boletim de ocorrência militar (p. 06-07), laudo pericial de lesão corporal (p. 10), termo de reconhecimento e entrega de uma espingarda (p. 20), fotografias do local do delito (p. 52-54), laudo pericial de exame em arma de fogo (p. 153-156) e laudo pericial de levantamento de local de crime (p. 213-218).

No que tange à autoria, também há indícios suficientes a pesar contra o denunciado.

O próprio acusado, Vilson Fernandes, confessou na fase policial que foi o autor do disparo de arma de fogo que atingiu a vítima. Narrou:

[...] Que no dia 07/09/2013 o interrogado estava no Bar do Mário e encontrou Edinei no local, que então Edinei começou a 'encarar' o interrogado; Que devido a provocação o interrogado virou as costas e foi para casa, sendo que Edinei também saiu do local e veio seguindo o interrogado; Que então o interrogado correu para a sua residência que fica a aproximadamente 50 metros do bar; Que então Edinei começou a atear pedras na casa do interrogado e chamá-lo para a rua; Que então o interrogado saiu de sua casa, onde discutiram a respeito das pedradas, sendo que Edinei começou a se aproximar do interrogado ainda com pedras nas mãos, então o interrogado, ergueu uma espingarda que estava em sua mão, uma cal. 36, e desferiu um disparo na direção de Edinei, sendo que estava a uns 30 (trinta) metros de distância de Edinei [...] (fl. 22 - grifou-se).

Em seu interrogatório em juízo, confirmou a autoria:

[...] Na data dos fatos, o interrogando foi ao Bar do Mario depois do meio-dia e lá permaneceu até por volta das 16h, indo em seguida para casa. O Ednei encontrava-se no bar, e quando o depoente saiu ele permaneceu lá. Depois da janta por volta de 19h30min ou 20h, ouviram pedradas contra a sua casa. O interrogando saiu pra fora, avistando o Ednei na rua, com uma pedra, perto da cerca da sua casa. O interrogando questionou ao Ednei o motivo de ter dado uma bordoada na sua casa, e ele disse que o interrogando sabia a pedra que devia pra ele, por ter passado a mão no cabelo da mulher dele, e jogou mais uma pedra contra a parede de sua casa. O interrogando então entrou pra dentro de casa e pegou sua espingarda, que mantinha guardada dentro do guarda-roupa, e efetuou um disparo contra o Ednei, mas só para assustá-lo, pra que ele saísse de lá. No momento, não percebeu se o atingiu [...] (p. 96-97 - grifou-se).

Não bastassem as declarações do acusado, há mais provas que permitem a remessa do caso ao Tribunal do Júri.

O ofendido, Edinei Marcos Martins Borba, relatou na fase policial que estava passando em uma rua próxima a residência do acusado quando ele falou para o declarante "eu sabia que você iria passar por aqui", então o acusado levantou uma espingarda e efetuou um disparo na direção do declarante, sendo que o declarante colocou a mão na frente do rosto, sendo alvejado nos braços e no rosto. O declarante ficou caído no chão e foi socorrido por Sueli, uma vizinha (p. 8).

Ratificou em juízo:

[...] Na data dos fatos, o depoente estava no Bar do Mario Castro, onde ocorria um torneio de sinuca, tendo lá permanecido em torno de uma hora. O Vilson estava no Bar também; quando o depoente chegou ao Bar o Vilson já estava lá, e saiu um pouco antes do depoente. O depoente não conversou com o Vilson no Bar, ele também não falou com o depoente, e não houve nenhuma provocação. Por volta das 19:30 horas, o depoente saiu do Bar, e dirigia-se para sua casa, tendo passado em frente à casa do Vilson, pois é trajeto para sua casa vindo do Bar do Castro. A casa do Vilson fica numa esquina, e um pouco adiante da casa dele, está o Bar do Domato. Quando o depoente passava, estava ocorrendo uma confusão na rua, em frente ao Bar do Domato, porque o Vilson Simplício tinha quebrado os vidros da mercearia do Polaco (filho da D. Sueli, vizinha do Vilson Fernandes); no momento em que o depoente passava em frente à casa do denunciado Vilson, o Polaco gritou, de dentro do pátio da casa da mãe dele, dirigindo-se ao Vilson Simplício, "você quer brigar, venha". Em seguida o depoente foi alvejado pelos disparos, desferidos pelo denunciado Vilson. O denunciado não falou nada ao depoente antes de efetuar os disparos, acreditando o depoente que o Vilson Fernandes possa ter achado que foi o depoente que tenha gritado a ele "você quer briga, venha". O Vilson estava no pátio da casa dele, que dista uns 35 metros de onde ocorria a confusão, em frente ao bar do Domato, mas estava bêbado. Estavam na rua, em frente ao Bar do Domato, o Vilson Simplício e o irmão dele, Odenir. Lido para o depoente a declaração prestada na DP, disse que realmente ouviu o Vilson dizer "eu sabia que você ia passar por aqui"; o depoente passava pela rua, mais afastado do lado da casa do Vilson, mas pode ouvir ele dizer isso. Naquele dia o depoente tinha bebido apenas dois "martelinhos de pinga", e não estava embriagado. O Vilson efetuou um disparo. A D. Sueli estava na janela da casa dela, em frente à casa do Vilson, tendo ela e a filha dela prestado socorro ao depoente. O Polaco também presenciou tais fatos. O depoente ficou com um projétil alojado sob o queixo, próximo da garganta, que lhe causa dificuldade para engolir. O médico que atendeu o depoente no Hospital em Caçador, afirmou-lhe que apenas um especialista poderá mexer para retirar o projétil. Reconhece na primeira foto de f. 52 o Bar e Mercearia do Castro, aos fundos da foto, na casa indicada pela seta branca na foto. O depoente saiu do Bar, e seguiu pela rua que aparece na foto, sentido do carro branco que aparece na foto. Na segunda foto de f. 52 aparece o Bar e Mercearia do Castro. Na primeira foto de f. 53, no local onde está a seta branca é um espaço em frente à casa do Vilson Fernandes, e na segunda foto, a casa indicada pela seta branca, é a casa do Vilson; nessa foto, não aparece a casa da Sueli, que fica à direita, do outro lado da rua. Na foto de f. 54, aparece bem a casa da Sueli; o depoente passava bem próximo da casa dele, e quando foi alvejado, já tinha passado da casa dela; o depoente caiu quase em frente à casa da D. Sueli, tendo sido socorrido por ela e pela filha dela, de nome Josiele. O depoente estava sendo socorrido quando uma viatura da Polícia Militar aproximava-se do local, tendo o depoente e a D. Sueli relatado aos policiais de que fora o Vilson Fernandes o autor dos disparos. A D. Sueli levou o depoente até sua casa, tendo seu padrasto o encaminhado para atendimento médico no Hospital Municipal. Dada a palavra à Dra. Defensora: Um mês antes desse fato aproximadamente, o depoente e o Vilson estavam no Bar do Garcia, e também estava o sogro do Vilson, Sr. Marcírio; o Vilson estava embriagado, e começou a provocar o depoente, dizendo que o depoente não era homem, dizendo que "primeiro eu mexi com a tua mulher, e você não fez nada, ainda me desculpou, depois eu arrumei um serviço pra você, e você não aguentou", tendo então o depoente se irritado com isso e deu dois socos no Vilson. Não tiveram outro desentendimento além desse. O depoente e o Vilson Fernandes não discutiram na data dos fatos, enquanto estavam no Bar do Castro, não houve nada, por isso acha que o Vilson tenha atirado, achando que o depoente estivesse chamando ele pra briga. Às perguntas do Juízo: O "Polaco" é filho da Sueli, e gritou para o Vilson Simplício, do pátio da casa dela. Da casa do Vilson Fernandes, ele não tinha visão do Bar do Domato, mas tinha visão do Polaco, porque a casa da D. Sueli fica bem no alto. Quando efetuou o disparo, o Vilson Fernandes estava do lado de fora da casa dele, perto da janela, que aparece na 2ª foto de f. 53; ele estava uns 20, 25 metros distante do depoente quando efetuou o disparo. Nada mais (p. 83-84 - grifou-se).

Nesse diapasão, afirmou Sueli Lorentino de Lima, vizinha do acusado, que "estava em sua residência quando escutou o barulho de um tiro ao verificar o que estava acontecendo constatou que o masculino de nome Edinei Marcos Martins Borba estava caído e ferido na rua próximo a sua residência, com isso a declarante socorreu o mesmo e o levou até a residência da mãe da vítima", sendo que "Edinei confirmou à depoente que o masculino de nome Vilson Fernandes tinha disparado contra ele e estava armado" (p. 11).

Sob o crivo do contraditório, Sueli confirmou seu depoimento:

Na data dos fatos, a depoente estava em sua casa. Não lembra o horário, já começava a escurecer, a depoente ouviu um disparo de arma de fogo, momento em que estava na cozinha, e então foi até a janela da casa. O seu marido e a sua filha também estavam em casa, mas nada presenciaram. O seu filho Claudinei Lorentino de Lima, conhecido por "Polaco", esteve na casa da depoente naquele dia, mas no momento do disparo, já tinha ido pra casa dele, distante da casa da depoente uns 300 metros, há mais de uma hora. O "Polaco" tem uma mercearia junto à casa dele, e no período da tarde, quando nem ele e a mulher estavam em casa, o Vilson Simplício apedrejou a mercearia dele. Bem antes de ter ouvido o disparo de arma de fogo, o Vilson Simplício também estava tentando apedrejar a casa da depoente, chegou a arremessar pedras, mas não atingiram a sua casa; a depoente chamou a Polícia, mas alegaram que o Vilson Simplício era louco e nada podiam fazer, e o Vilson Simplício acabou indo embora, antes de ter ocorrido o disparo. Antes do disparo, não ouviu discussão ou gritos. Assim que ouviu o barulho de tiro, a depoente correu até a janela, quando avistou o Edinei caído na rua; não havia outras pessoas na rua, tendo a depoente prestado socorro, momento em que uma viatura da PM também chegou ao local. A depoente não viu quem efetuou o disparo; não viu o Vilson Fernandes nas proximidades. Quando socorreu o Edinei, ele falou para a depoente que o autor foi o Vilson Fernandes. Na confusão que ocorreu anteriormente, envolvendo o Vilson Simplício, o irmão dele, de nome Odenir, tentou tirar o Vilson do local por longo tempo, mas não conseguiu. Dada a palavra ao (à) Dr (a). Defensor (a): A depoente mora em frente á casa do Vilson Fernandes. A sua casa aparece na 1ª foto de f. 53, e a do Vilson na 2ª foto. O Vilson é uma boa pessoa; ele bebia, mas não incomodava e nem era violento. O Edinei estava com uma latinha de cerveja quando a depoente o socorreu, mas não estava embriagado. Não havendo outros pontos a serem esclarecidos, para constar, foi lavrado o presente termo. Nada mais (p. 85 - grifou-se).

O proprietário do Bar em que estavam acusado e vítima, Mário Castro dos Santos disse que "estavam cada um em seu canto, e não estavam nem se olhando nem se encarando". Relatou que o acusado pagou a conta e foi para casa, e a vítima saiu do local mais de uma hora depois, e após alguns minutos desta ter saído do bar, o depoente escutou um estampido de tiro, porém ninguém saiu do estabelecimento, pois ninguém queria se meter na briga dos dois, somente viu que a vítima foi socorrida por Sueli (p. 45).

No mesmo sentido, Dione Alves dos Santos, que também estava no bar no local dos fatos, também confirmou que "estava cada um em um canto do bar", "sendo que pela posição que estavam sentados não tinham nem como um enxergar o outro". Disse que ficou com seu marido por aproximadamente 20min no local e não presenciou vítima e acusado se encarando em momento nenhum (p. 47).

Os policiais militares Claudemir Roier e Heitor Ribeiro Scheffmacher narraram a um só tom na fase investigativa que chegaram ao local dos fatos e encontraram uma mulher socorrendo a vítima, e em buscas de informações ninguém pode esclarecer nada sobre o autor do delito, cujo nome foi dado pela vítima não fatal no Hospital Santo Antônio como sendo Vilson Fernandes, em razão de intriga antiga (p. 43-44).

As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos.

Noeli Ribeiro, a companheira do acusado, ouvida apenas em juízo, relatou que seu companheiro saiu de casa para ir ao Bar do Castro logo depois do meio-dia e retornara por volta de 19h ou 19h30min. Jantaram e por volta de 20h, estavam se preparando para dormir, quando jogaram uma pedra contra sua residência, e o Vilson saiu de casa pra ver, desarmado, perguntou quem era, e alguém respondeu alguma coisa. O Vilson retornou para o interior da residência, pegou uma arma, tipo espingarda, que mantinha guardada em cima do guarda-roupa, e saiu novamente, e na sequência ouviu um disparo de arma de fogo, não tendo a declarante visto porque permaneceu dentro de casa. Alegou não ter visto o Edinei, não sabendo se foi ele o autor da pedrada, presumindo que sim, porque "o disparo foi pra ele" (p. 93-94).

Marcírio Ribeiro Neto, sogro do denunciado, também apenas ouvido em juízo, esclareceu que mora 30 a 35 metros da residência do acusado e sua filha, e observou que "o Vilson estava dentro da casa, o Edinei chamou o Vilson pra ele sair pra fora, o Vilson não saiu, e então o Edinei atirou uma pedra na casa do Vilson, que acertou na parede, pra fazer provocação, e logo em seguida saiu o disparo. Viu que o Vilson saiu na porta da casa, com uma espingarda, e efetuou um único disparo [...]" (fls. 137-138).

As demais testemunhas, Nelson Fernandes de Olibeira (p. 49 e 90) e Ironi Bernardini (p. 91), Claudinei Lorentino de Lima (p. 95) não presenciaram os fatos e nada puderam esclarecer.

Neste contexto, presentes provas da materialidade delitiva, tal como indícios suficientes de autoria a recair sobre o denunciado, que confessou ser o autor dos disparos, não há cogitar de impronúncia.

Sobre o tema, mutatis mutandis, colhe-se deste Órgão Fracionário:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias não demonstradas, merecendo análise mais aprofundada e definitiva do caderno penal ( Recurso Criminal n. 2015.032369-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 23/06/2015 - grifou-se).

Assim, não há falar em impronúncia do recorrente, porque presentes os requisitos descritos pelo art. 413 do Código de Processo Penal.

Colaciona-se desta Câmara:

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. PLEITO INACOLHIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes). [...] ( Recurso Criminal n. 2015.017623-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 09/06/2015 - grifou-se).

Por outro vértice, o pleito de desclassificação do delito para lesões corporais também não procede. Com efeito, a desclassificação da infração penal para lesão corporal nesta fase somente deve ocorrer quando a pronúncia do acusado represente manifesta injustiça. Do contrário, compete aos jurados, no Tribunal Popular, a análise da ausência de animus necandi, pelo exame do conjunto probatório, no momento adequado.

É que não restou manifestamente comprovada nos autos a conduta de lesionar. Ao contrário, há indícios suficientes que permitem seja remetida a matéria ao Tribunal de Júri.

A alegação da defesa de que o laudo pericial indicou que não houve risco de vida não é suficiente para desclassificar a conduta, uma vez que o laudo disserta acerca do risco de vida em razão das lesões, e não sobre o fato, que é o que se apura.

Concernente à decisão de desclassificação, convém transcrever a lição de Guilherme de Souza Nucci:

O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.

A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 88-89).

A propósito, colhe-se dos julgados desta Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO ( Recurso em Sentido Estrito n. 0003251-83.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, j. 16/03/2016 - grifou-se).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECORRENTE QUE, EM TESE, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MINUTOS APÓS DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, RETORNOU AO LOCAL E DESFERIU-LHE GOLPES DE FACÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E PROVA DA MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA, INDUBITAVELMENTE, O ANIMUS LAEDENDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ADMITEM A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI [...] ( Recurso Criminal n. 2015.060617-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 10/11/2015 - grifou-se).

Rechaça-se, assim, a pretensão desclassificatória.

Outrossim, no que concerne ao pleito de afastamento da qualificadora - motivo torpe -, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, tal somente é possível na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente e descabida, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença ( HC 175713/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/05/2011).

In casu, extrai-se do elenco probatório reunido que há indícios de que o acusado teria tentado matar a vítima por motivo torpe, qual seja, anterior desentendimento havido entre ambos, mediante tapas, inclusive envolvendo o sogro de Vilson Fernades, Marcírio Ribeiro Neto, a partir do que desencadeou todo o injusto que culminou com a tentativa de homicídio do ofendido.

Desse modo, impõe-se a manutenção da qualificadora, a fim de que seja apreciada pelo Egrégio Tribunal do Júri, foro legítimo para tanto, uma vez que não se vislumbra flagrante impropriedade ou descabimento.

Dessa forma já decidiu esta Câmara:

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. O cotejo aprofundado da prova não é pertinente nesta oportunidade, em que se procura um juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia, sendo competência exclusiva e soberana do Conselho Popular, durante o julgamento em plenário, fazer a análise valorativa do contexto probatório, convencendo-se pela tese que lhe parecer mais adequada. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras apenas é admitida quando o julgador "verificar, de imediato, sua improcedência, pois vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC: Recurso Criminal n. 2011.017519-8, j. em 3/5/2011). 2 Motivo torpe: o móvel do crime seria, supostamente, um acerto de contas em razão de dívidas de tráfico de drogas. 3 Recurso que impossibilitou a defesa da vítima: há elementos de prova que indicam que a ação dos recorrentes desenvolveu-se no sentido de colher a vítima de surpresa e abordá-la em número maior de agentes do que pudesse oferecer defesa. [...] ( Recurso Criminal n. 2015.006861-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 03/03/2015 - grifou-se).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...] PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. [...] ( Recurso Criminal n. 2015.022467-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 02/06/2015 - grifou-se).

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

A comarca de origem deverá promover a comunicação à vítima, em observância ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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