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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0001091-61.2013.8.24.0088 Lebon Régis 0001091-61.2013.8.24.0088

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00010916120138240088_75e1f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00010916120138240088_fdb54.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE TENTADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA DE ESPINGARDA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

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