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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0001091-61.2013.8.24.0088 Lebon Régis 0001091-61.2013.8.24.0088
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE TENTADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA DE ESPINGARDA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
RECORRENTE que CONFESSA SER O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA PLEITO INCABÍVEL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DESENTENDIMENTO ANTERIOR A APONTAR O MÓVEL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
