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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Julho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001727220148240020_e7bd1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001727220148240020_864c9.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300172-72.2014.8.24.0020

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300172-72.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apelante Fernando Sembay Freitas e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Manoel Abreu (Presidente com voto) e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 11 de julho de 2017.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator


RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença (p.93):

"FERNANDO SEMBAY FREITAS ingressou com a presente ação de acidente do trabalho em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, argumentando, para embasar sua pretensão, que sofreu acidente de trabalho em 04/07/2013, o que lhe resultou em redução da sua capacidade laborativa, razão pela qual pretende a concessão do benefício auxílio-acidente.

A inicial se fez acompanhar dos documentos a folhas 12/15.

Citado, a tempo e modo o INSS ofertou peça de resistência argumentando acerca da impertinência do pedido.

Houve réplica.

Na oportunidade própria, em consequência do deferimento da produção de prova médico-pericial, acorreram aos autos as respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Sobrevieram as alegações derradeiras, oportunidade em que a parte autora repisou as argumentações anteriormente expendidas, tendo a parte ré restado silente.

Instado a se manifestar, fê-lo o digno representante do Ministério Público."

O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que o autor não suporta qualquer lesão que o incapacite ao exercício do labor (pp. 93-96).

Irresignado, o segurado interpôs recurso de apelação, postulando, em resumo, a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício acidentário, afirmando, para tanto ser deficitária sua capacidade laborativa (pp.105-109). Contrarrazões (pp.115-121).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, deixou de manifestar-se sobre o mérito, a teor do que dispõe o Ato n. 103/04/MP (fl. 6).

É o relatório.

VOTO

Cuido de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário formulado por Fernando Sembay Freitas.

Adianto, desde logo, que a sentença não merece reparos.

Afinal, para a concessão do benefício postulado é necessário que se verifique a efetiva redução da capacidade laborativa (seja temporária ou definitiva, conforme o benefício acidentário). No caso, foi constatado pelo perito judicial que não há incapacidade laborativa, estando o recorrente apto ao labor.

Com efeito, constou do laudo pericial que o segurado "sofreu fratura dos 3/4/5º QDD tendo sido submetido à tratamento cirúrgico. Evoluiu com consolidação das fraturas apresentando em exame radiológico atual alterações ósseas decorrentes das mesmas, mas que não acarretam em limitação funcional que prejudique ou traga incapacidade para o trabalho, pois estão mantidas as funções de pinça e preensão palmar" (p.75 - item 1).

Ademais, o experto foi preciso em atestar a inexistência de incapacidade laborativa (p.75 - item 9), estando o segurado apto à profissão habitualmente exercida, que é de mecânico (p.76 - item 7).

Assim, sendo o perito claro e preciso em atestar, além da inexistência de redução de capacidade laborativa do segurado/apelante, sua aptidão ao exercício das atividades profissionais, tenho que o benefício é indevido.

Ressalto, por fim, que para concessão de benefício acidentário é necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa do trabalhador, não bastando, por isso, a mera alegação de déficit laborativo, ainda mais quando as conclusões do perito judicial dão conta da capacidade laborativa e, no presente caso, da aptidão para o exercício da atividade profissional anteriormente desenvolvida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


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