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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018575820168240008_46fc6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018575820168240008_3771f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001857-58.2016.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO.

DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

- Pratica o crime de roubo majorado o agente que, em conjunto com dois adolescentes, aborda e subtrai bens da vítima mediante grave ameaça.

- Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001857-58.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), em que é apelante Bryan Patrick Amaro, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participou a Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o Desembargador Nelson Maia Peixoto.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bryan Patrick Amaro, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e do art. 244-B do ECA, em razão dos seguintes fatos:

No dia 29 de fevereiro de 2016, por volta de 22:30 horas, o denunciado Bryan Patrick Amaro e os adolescentes J.C.O. (09/12/1999) e M.W. do A. de M. (23/11/1999) perambulavam pela Rua Nereu Ramos, Centro, nesta cidade, instante em que, ao avistarem a vítima Sandro Cirino, decidiram praticar um roubo, unindo, para tanto, os seus esforços nesse mesmo ideal criminoso.

Com isso, o denunciado e os adolescentes se aproximaram da vítima, quando o adolescente M. a empurrou contra o muro e anunciou o assalto, efetuando a subtração de um aparelho de celular, marca Samsung, modelo J1. Ato contínuo, o adolescente J. desferiu um tapa no rosto de Sandro e subtraiu o seu boné, marca Polo War. Por fim, o denunciado subtraiu a mochila da vítima, que continha o uniforme da lanchonete Mc Donald's, cartões diversos e também de crédito, além de material escolar, perfume e carteira com documentos pessoais.

Durante toda a abordagem, o denunciado e seus comparsas ameaçaram a vítima de mal injusto e grave, para que não gritasse e repassasse todos os seus pertences, alegando que sabiam onde ela morava.

Em seguida, a Polícia Militar foi acionada e, efetuando rondas pela região, encontraram o denunciado e os adolescentes no Terminal da Fonte, localizado na Rua Amazonas, bairro Garcia, nesta cidade. Neste instante, foi procedida à abordagem e a prisão do denunciado, ainda em estado de flagrância, na posse dos bens roubados da vítima.

Por fim, em razão do ocorrido, o denunciado facilitou a corrupção de seus comparsas J.C.O. e M.W. do A. de M., pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade à época, já que com eles praticou a violenta subtração mencionada. (fls. 36/37).

Sentença: o Juiz de Direito Clayton Cesar Wandscheer julgou procedente em parte a denúncia para absolver Bryan Patrick Amaro da imputação do crime do art. 244-B do ECA, e condená-lo ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 127-134).

Trânsito em julgado: embora não certificado, ocorreu o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público.

Recurso de Bryan Patrick Amaro: a defesa interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que:

a) a conduta deve ser desclassificada para o crime de receptação, pois foi comprovado que ele não tocou na vítima e apenas trazia consigo os bens dela subtraídos;

b) não pode ser punida a simples conivência do acusado com a conduta dos adolescentes J. e M.;

c) a pena deve ser obrigatoriamente reduzida na segunda fase da dosimetria, em decorrência da aplicação da atenuante da maioridade relativa.

Pugnou, ao final, pela absolvição do acusado, ou, alternativamente, pela redução da pena (fls. 146-151).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou o recurso, sob o fundamento de que:

a) inviável a desclassificação pretendida, pois caracterizadas todas as elementares do art. 157 do CP;

b) a súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase.

Pleiteou, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 157-160).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 166-170).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Bryan Patrick Amaro contra a sentença que o condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime capitulado no caput do art. 157 do Código Penal.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

A denúncia narrou que, no dia 29 de fevereiro de 2016, por volta de 22:30hs, o denunciado Bryan Patrick Amaro e os adolescentes J.C.O. e M.W. do A. de M. abordaram a vítima e, valendo-se de grave ameaça, subtraíram seus bens (celular, boné e mochila com outros pertences). A Polícia Militar foi acionada e, após rondas na região, encontrou o recorrente e os adolescentes no Terminal da Fonte, localizado na Rua Amazonas, bairro Garcia, em Blumenau, de modo que eles ainda estavam na posse dos bens roubados da vítima.

A defesa não impugnou a autoria delitiva, mas questionou a classificação do delito, sob o argumento de que o recorrente não encostou na vítima e se limitou a receptar os bens que dela foram subtraídos pelos adolescentes M. e J.

Sem razão, contudo.

O ofendido Sandro Cirino foi ouvido apenas na fase policial (fls. 06/07), mas esclareceu que foi abordado pelos três indivíduos e que todos eles foram responsáveis pela subtração de seus bens, pormenorizando a ação de cada um (M. lhe empurrou contra o muro e anunciou o assalto, dizendo que não era para gritar, pois sabia onde a vítima morava, além de ter subtraído seu celular; J. lhe desferiu um tapa na cabeça e subtraiu seu boné; e o recorrente Bryan subtraiu sua mochila).

O policial militar José Antônio de Araújo, ouvido em ambas as fases (fls. 02/03 e mídia de fl. 116), confirmou o relato da vítima e discorreu sobre como se deu a prisão em flagrante do apelante. O policial militar Pedro Walleuer Gomes foi ouvido apenas na fase de inquérito (fl. 4) e apresentou relato semelhante.

Por outro lado, o acusado Bryan Patrick, reconheceu que estava na companhia dos adolescentes M. e J., mas afirmou que a "ideia" de subtrair os bens da vítima foi somente dos menores, tendo ficado mais afastado, a cerca de 2 metros de Sandro, e sem praticar qualquer ato em relação a ele (mídia de fl. 116).

Como se vê, as versões são colidentes, mas não há qualquer razão para duvidar da palavra da vítima, sobretudo em se tratando de crime contra o patrimônio.

Nesse rumo, já destacou o Superior Tribunal de Justiça que "a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório" ( HC 311.331, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 24.3.2015).

Desta Câmara, confira-se: Apelação Criminal 0001189-38.2015.8.24.0068, deste Relator, j. 17.1.2017, v.u.

Além disso, para a delimitação de sua culpabilidade não é necessária a demonstração de que o recorrente praticou as elementares do tipo previsto no art. 157 do CP, haja vista que planejou e uniu esforços com os demais agentes, concorrendo, assim, para a empreitada criminosa.

Com efeito, o apelante responde de igual forma pela ação, nos termos do art. 29, caput, do Código Penal (teoria monista), considerando-se que ele e os adolescentes M. e J. atuaram em acordo de vontades, mediante unidade de desígnios, com todas as condutas possuindo relevância causal para a produção do resultado decorrente da prática do delito perpetrado.

Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. COAUTORIA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DELITIVA EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor dos crimes de roubo e de roubo tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para os resultados criminosos, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal demandariam revolvimento detido do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. Precedente.

3. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor Penal, malgrado o paciente não tenha praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do gravame. Precedente.

4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 343.601/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01-3-2016, v.u.)

E, ainda que a participação do recorrente tenha sido com tarefa diversa, pois realmente não é possível extrair do conjunto probatório que ele tenha exercido ameaça contra a vítima, é certo que, se ele não tivesse dando suporte à empreitada, aumentando a superioridade numérica exercida sobre o ofendido, possivelmente seus comparsas não alcançariam confiança suficiente para proceder na ação delituosa.

Sobre o ponto, também convém destacar a precisa análise efetuada pelo Juízo a quo (fl. 131):

2.5. Ressalto que apesar de a Defesa aduzir que a participação do acusado foi de menor importância, tal argumento não prospera, porque ainda que se considere que ele tenha ficado um pouco afastado dos outros agentes, ele não fez absolutamente nada para impedir que M. e J. cometessem o crime.

Lembro que do relato da vítima abstrai-se que houve uma verdadeira divisão de tarefas, posto que M. abordou-a, empurrou-a contra o muro, ameaçou-a dizendo para não gritar porque sabia onde ela morava. J. deu-lhe um tapa na cabeça, e todos os três subtraíram seus bens, inclusive o acusado, que pegou sua mochila. Assim, verifica-se que a vítima (menor de idade) foi intimidada pelos agentes, merecendo destaque, inclusive, para o fato de que a presença de mais de uma pessoa, além de facilitar a execução do crime reduz, sobremaneira, a capacidade de reação da vítima.

Diante disso, deve ser mantida a codenação pela prática do crime previsto no inciso IIdo § 2º do art. 157 do CP.

Da dosimetria da pena

No que tange à aplicação da pena, a defesa postulou somente a redução obrigatória da reprimenda na segunda fase, ainda que abaixo do mínimo legal, em decorrência da aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.

Verifica-se que, apesar de o Juízo a quo ter reconhecido a circunstância atenuante da confissão espontânea, acertadamente não reduziu a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em observância ao verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 129).

Esse é o posicionamento majorita´rio consolidado pela jurisprude^ncia dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justic¸a.

O Superior Tribunal de Justic¸a, inte´rprete ma´ximo da legislac¸a~o infraconstitucional, sumulou a questa~o: "A incide^ncia da circunsta^ncia atenuante na~o pode conduzir a reduc¸a~o da pena abaixo do mi´nimo legal" (verbete 231).

Aliado a isso, remete-se aos fundamentos assentados por este Relator no voto proferido na Apelação Criminal 2012.051116-0, julgada em 30-9-2014.

Dessa forma, não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legal na etapa intermediária.

O voto, então, é pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Execução imediata da pena

Reconhecida a responsabilidade penal, deve ser adotada a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, que passou a vigorar a partir do julgamento do HC 126.292/SP e estabeleceu ser possível o cumprimento imediato da pena quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória e sem que isso caracterize afronta ao princípio da presunção de inocência. Tal entendimento foi reafirmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida.

Assim, plenamente possível a determinação de início imediato da execução da pena, após o julgamento do presente recurso de apelação, sobretudo porque eventual interposição de recursos para os Tribunais Superiores não impede a execução da sentença condenatória, haja vista a ausência de efeito suspensivo para tais recursos (a teor do art. 637 do Código de Processo Penal e art. 995 do Código de Processo Civil).

Com efeito, determina-se o início imediato da execução da pena ora imposta, de modo que o juízo da condenação deverá tomar as providências necessárias, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482795448/apelacao-criminal-apr-18575820168240008-blumenau-0001857-5820168240008/inteiro-teor-482795513