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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001857-58.2016.8.24.0008 Blumenau 0001857-58.2016.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018575820168240008_46fc6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018575820168240008_3771f.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001857-58.2016.8.24.0008, de Blumenau ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001857-58.2016.8.24.0008, de BlumenauRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- Pratica o crime de roubo majorado o agente que, em conjunto com dois adolescentes, aborda e subtrai bens da vítima mediante grave ameaça.
- Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482795448/apelacao-criminal-apr-18575820168240008-blumenau-0001857-5820168240008

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