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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-26.2015.8.24.0067 São Miguel do Oeste 000XXXX-26.2015.8.24.0067

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000608-26.2015.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0000608-26.2015.8.24.0067

Órgão Julgador

Terceira Turma de Recursos - Chapecó

Julgamento

14 de Julho de 2017

Relator

Giuseppe Battistotti Bellani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00006082620158240067_fcd6e.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00006082620158240067_1b1ee.rtf

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Ementa

ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU OUTRA PROVA A JUSTIFICAR UMA MAIOR VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. NEGATIVA DO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.