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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 400XXXX-27.2017.8.24.0000 Blumenau 400XXXX-27.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4002022-27.2017.8.24.0000 Blumenau 4002022-27.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

26 de Julho de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40020222720178240000_f95de.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40020222720178240000_15cfd.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. IMPROPRIEDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES E, POR FATOS POSTERIORES, QUE NÃO PODEM SER VALORADAS. PENA-BASE AJUSTADA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.

1 "A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base" (STJ, AgRg no AREsp n. 723.424/SP, Min. Felix Fischer, DJUe de 14/3/2016).
2 "A condenação definitiva por fato posterior ao delito em questão não pode ser levada em conta para o estabelecimento do regime mais gravoso, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente" (STJ, HC n. 368.302/SC, Min. Jorge Mussi, DJUe de 15/3/2017).
3 Deve ser considerada em favor do requerente a atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), pois à época dos fatos possuía 20 (vinte) anos de idade.
4 Na fixação da reprimenda em sua etapa intermediária, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482779924/revisao-criminal-rvcr-40020222720178240000-blumenau-4002022-2720178240000