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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0192261-95.2013.8.24.0000 Capital 0192261-95.2013.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0192261-95.2013.8.24.0000 Capital 0192261-95.2013.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_01922619520138240000_0adc5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AR_01922619520138240000_84d86.rtf
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Ementa

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 603.580/RJ (TEMA N. 396/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO FALECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS, COMO SE VIVA FOSSE. ENTENDIMENTO PREVALECENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO À RESCISÃO DO ACÓRDÃO. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RESCISÓRIA. DECISÃO SOB JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482779388/acao-rescisoria-ar-1922619520138240000-capital-0192261-9520138240000

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