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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000391520168240059_65c3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000391520168240059_68160.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000039-15.2016.8.24.0059, de São Carlos

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ALEGADO ABUSO DA AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DO FLAGRANTE. SUPOSTA MÁCULA SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. CRITÉRIO UTILIZADO QUE RESGUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.

- Eventual ilegalidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e conversão em preventiva, aliado ao oferecimento e o recebimento da denúncia.

- O agente surpreendido com a arma de fogo na dependência de sua residência, responde pelo crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003, tratando-se de arma de uso permitido.

- O valor do depoimento dos policias prestados em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos.

- Ao fixar a pena de multa, deve o magistrado resguardar a proporcionalidade desta com a privativa de liberdade arbitrada.

- Confirmada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000039-15.2016.8.24.0059, da comarca de São Carlos (Vara Única), em que é apelante Luiz Antonio Rauber e é apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participaram a Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o Desembargador Nelson Maia Peixoto.

Florianópolis, 27 de julho de 2017.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Luiz Antônio Rauber, dando-o como incurso na sanção do art. 12 da Lei 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos:

Em 18 de janeiro de 2016, por volta das 22h, na Linha Aguinhas, interior do Município de Águas de Chapecó, Luiz Antônio Rauber possuía, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar o revólver marca Taurus, calibre 38, n. de série JI353647, municiado com 5 (cinco) projéteis do mesmo calibre, conforme termo de apreensão à fl. 14.

Na prática delitiva, com a presença de policiais militares à residência do denunciado, foi percebido arremesso de arma, municiada, através de uma das janelas da casa, ao que lograram localizar a arma na posse do denunciado, sem que ele estivesse autorizado para tanto (fls. 27/28).

Sentença: o Juiz de Direito César Augusto Vivan julgou procedente a denúncia para condenar Luiz Antônio Rauber pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na: a) prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário mínimo; e b) prestação de serviços à comunidade; e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa (fls. 101-108).

Recurso de apelação de Luiz Antônio Rauber: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:

a) não ficou comprovado nos autos os fatos descritos na exordial, isto é, os elementos necessários de convicção relacionados a autoria e materialidade delitivas; a arma encontrada não pertencia ao apelante;

b) a ilegalidade da prisão do recorrente, ao passo que foi promovida sem as observâncias das exigências legais, mormente porque houve o abuso de poder e cárcere privado por parte dos policiais, que o mantiveram no Batalhão da Polícia Militar por mais de duas horas, sem nem sequer esclarecer o motivo pelo qual estava sendo privado de sua liberdade;

c) o apelante é carente de recursos e não tem condições financeiras para arcar com o valor da prestação pecuniária sentencial, fixada de forma exacerbada.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia (fls. 114-122).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) não há falar em ausência de prova a apontar a prática delitiva do apelante, sendo concludentes as provas da materialidade e autoria criminosa;

b) a eventual ilegalidade alegada referente a prisão em flagrante foi acometida pela preclusão, tendo em vista homologação do ato, conforme decisão à fl. 22, que não foi objeto de insurgência recursal;

c) a multa foi fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída, e quanto ao valor unitário, foram observados os preceitos dos arts. 49 e 60, ambos do Código Penal.

Postulou o conhecimento e desprovimento ao recurso de apelação (fls. 128-130).

Parecer da PGJ: o Promotor de Justiça convocado Carlos Henrique Fernandes opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 137-146).

Este é o relatório.


VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Da nulidade da prisão em flagrante

A defesa alega que a prisão em flagrante foi ilegal e realizada com abuso de poder por parte dos policiais, uma vez que não foram observadas as exigências legais.

Contudo, tal pleito não merece prosperar.

Isso porque a juíza substituta Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt homologou a prisão em flagrante, por não ter constatado nenhuma desobediência às formalidades legais e constitucionais, mormente porque o apelante foi flagrado na situação descrita no art. 302 do Código de Processo Penal, vejamos:

A autoridade Policial prendeu em flagrante-delito Luiz Antonio Rauber, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

No que tange à situação de flagrância, observa-se que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na situação preconizada no art. 302 do Código de Processo Penal.

Consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso (art. , incisos LXI, LXII, LXIII E LXIV, da CF/88).

Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada porque preenchidos os requisitos legais e constitucionais, inexistindo nulidades (fl. 22).

É cediço que o crime de porte ilegal de arma de fogo é perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente porte o artefato bélico sem a devida permissão, para que ofenda o bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, o que, como se verá, ficou configurado no presente caso.

Denota-se que havia razões idôneas e plausíveis para a abordagem policial, vez que os agentes públicos foram acionados para a atender uma ocorrência de lesão corporal entre vizinhos, e ao colherem o depoimento da vítima foram cientificados que o suposto agressor, o apelante, estava com uma arma de fogo no banco do seu carro. Assim, ao abordarem e vistoriarem a parte externa da residência, encontraram com 1 (um) revólver calibre .38, e 5 (cinco) munições.

Circunstâncias essas que caracterizam o estado de flagrância em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, que, em razão da natureza permanente do delito, respaldam a ação policial.

A propósito, sobre a possibilidade da prisão em flagrante em crimes permanentes, colhe-se a lição de Renato Brasileiro de Lima:

Prisão em flagrante em crime permanente: crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado. Vejamos alguns exemplos: sequestro e cárcere privado ( CP, art. 148), redução à condição análoga de escravo ( CP, art. 149), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, caput, e parágrafos), receptação, nas modalidades de transportar, ocultar, ter em depósito ( CP, art. 180), ocultação de cadáver (CP, art. 211, caput), quadrilha ou bando ( CP, antiga redação do art. 288), associação para o tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 35), ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/98, art. ), evasão e divisas, nas modalidades de manutenção de depósitos não informados no exterior (Lei n. 7.492/86, art. 22, parágrafo único), tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), em algumas modalidades como guardar, trazer consigo, transportar, ter em depósito, etc. Nesses casos, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Em todos esses crimes permanentes, em relação aos quais a prisão em flagrante é possível, a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência ( CPP, art. 303), a Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio mesmo sem prévia autorização judicial (art. 5º, XI). Assim, supondo-se um delito de tráfico de drogas, na modalidade 'ter em depósito', delito de natureza permanente, no qual a consumação se prolonga no tempo e, consequentemente, persiste o estado de flagrância, admite-se, ainda que em período noturno, e sem autorização judicial, o ingresso da polícia na casa em que está sendo praticado tal crime, com a consequente prisão em flagrante dos agentes e apreensão do material relativo à prática criminosa ( Código de processo penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016 p. 822) (grifou-se).

Por essa razão, uma vez que surpreendido em posse irregular de arma de fogo, em desacordo com as regras do Estatuto do Desarmamento, é possível a prisão em flagrante do agente, seja pelos policiais ou qualquer do povo, como determina o art. 301 do Código de Processo Penal, que aduz que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."

A propósito, a matéria foi analisada de forma exauriente pelo membro do Magistrado sentenciante, o juiz de direito Cesar Augusto Vivan, motivo pelo qual adoto suas fundamentações como razão de decidir, o que é permitido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.2.2013, v.u.):

A tese defensiva de que o denunciado desconhecia a existência da arma de fogo não deve ser acolhida, uma vez que a arma foi encontrada pelo policial militar ao lado da residência do denunciado, embaixo da janela de um dos quartos, ainda dentro do coldre. Nota-se desta forma que restou demonstrada a exigência tanto da tipicidade formal quanto da tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.

O fato de os policias não terem dado voz de prisão ao denunciado no momento da abordagem, mas sim quando chegaram à delegacia de polícia, em nada altera a situação fática apresentada, tendo em vista que a arma de fogo foi localizada ao lado da residência do denunciado, logicamente dispensada por alguém que se encontrava no interior da residência quando da chegada dos policiais ao recinto. Ademais, não há qualquer indício de que os policiais tenham agido de maneira repreensível, em abuso de autoridade (fl. 105) (grifou-se).

Dessa forma, uma vez surpreendido na prática do delito, cujo estado de flagrante possui efeitos permanentes, não há falar em ilegalidade da prisão do apelante, que, aliás, foi convertida em liberdade provisória com fiança pela autoridade policial, nos moldes do art. 322 do Código de Processo Penal.

Da absolvição

O defesa sustenta a absolvição do apelante, sob o fundamento de que não há, nos autos, elementos de convicção suficientes a amparar o decreto condenatório. A acusação, em sede recursal, reforça o mantimento da sentença penal condenatória.

O Magistrado a quo reconheceu a materialidade e a autoria delitiva e condenou o apelante pela prática do crime de posse irregular de arma e munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12).

O art. 12 da Lei 10.826/2003, estabelece que:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O pleito, neste aspecto, não merece prosperar.

Desde logo, pertinente ressalvar que, ainda que o artefato bélico, os acessórios ou munições não estejam no interior da residência, mas sim na dependência desta, é possível a caracterização do tipo penal em questão. Transcreve-se da doutrina de Fernando Capez:

A nova lei considerou crime a conduta do agente que possuir ou mantiver sob sua guarda arma de fogo, acessórios ou munições em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta (p. ex.: quintal, garagem, jardim, celeiro etc.) ( Estatuto do Desarmamento. 4. ed. atual. Sâo Paulo: Saraiva, 2006, p. 70).

À vista disso, a materialidade do crime encontra-se comprovada por meio do Boletim de Ocorrência 00404 -2016 - 00035 (fls. 12/13), do auto de exibição e apreensão (fl. 14), do laudo pericial na arma de fogo e munições apreendidas (fls. 51-54), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial.

A autoria, do mesmo modo, subsiste inconteste.

Como se extrai do auto de prisão em flagrante 404.16.00001 (fls. 1-19), o policial militar Ari Alberto Boer foi acionado em conjunto com seu colega de farda, Marlon Felipe Schmitz, em virtude de lesão corporal entre vizinhos, sendo que se deslocaram até o local e elaboraram um Termo Circunstanciado pelas lesões corporais sofrida pela vítima João Getúlio Alves da Silva, em decorrência de agressão exercida por Luiz Antônio Rauber.

Logo após, os policiais se dirigiram até a residência do apelante, enquanto o policial Marlon Felipe colhia o depoimento do insurgente, Ari Alberto ouviu barulhos nos fundos da casa, em decorrência disto, encontrou em baixo da janela um (um) revólver marca Taurus, calibre .38, número JI353647, municiado com 5 (cinco) munições calibre .38.

O policial militar Marlon Felipe, ainda na etapa administrativa (fl. 3), ressaltou que a vítima do delito de lesões corporais declarou ter avistado uma arma no banco do carro do apelante.

Sob o crivo do contraditório, os agentes públicos confirmaram suas declarações anteriores.

O policial Ari Alberto detalhou que estava no pelotão quando a vítima João solicitou socorro, porquanto ao retornar para casa seu pneu furou e enquanto esperava parado o recorrente apareceu e o ameaçou, oportunidade em que avistou uma arma no banco do carro do veículo do insurgente. Em virtude do alegado, foi com o seu colega de farda até a residência do apelante, revistaram seu veículo, nada encontraram, porém em ronda em torno da casa, o depoente encontrou o revólver no chão ao lado da janela de um quarto (mídia audiovisual à fl. 87).

Alegou que pegou o revólver e munições, colocou na viatura e então convidaram o apelante a se dirigir até a delegacia para fazer exame de corpo delito. Como Luiz Antonio alegou não possuir arma de fogo, mostrou a arma apenas quando chegaram na delegacia. Por motivos de troca de turno no Pelotão de Palmitos, demoraram duas horas. E ainda, mencionou que o motivo de não ter dado voz de prisão no momento em que foi encontrado a arma, se dá pelo fato do apelante ter o poder de fugir para dentro da residência, sendo impossível realizar a prisão (mídia audiovisual à fl. 87).

Do mesmo modo, Marlon Felipe Schmitz, em juízo, confirmou que seu companheiro encontrou a arma e munições jogadas em baixo da janela de um quarto, quando efetuou a ronda na residência do apelante. Esclareceu que para evitar tumulto naquele momento, não deram voz de prisão, apenas o levaram para a delegacia. Por fim, concluiu que a arma provavelmente foi arremessada por alguém de dentro do quarto da residência, e que se encontrava no coldre (mídia fl. 87).

Dessa forma, verifica-se que os relatos dos policiais militares, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, são uníssonos em reconhecer que o apelante estava em posse ilegal de arma e munição de uso permitido, ou seja, na dependência de sua residência.

Acerca da validade do depoimento de policiais, traz-se à colação a doutrina de Aury Lopes Jr.:

Toda pessoa poderá ser testemunha, afirma o art. 202 do CPP. Essa regra surge como recusa a discriminação historicamente existentes em relação a escravos, mulheres e crianças, ou ainda às chamadas "pessoas de má-reputação" (prostitutas, drogados, travestis, condenados etc.), que ao longo da evolução do processo penal sofreram restrições em termos probatórios.

Da mesma forma, não há se falar em restrição ao depoimento dos policiais. Eles podem depor sobre os fatos que presenciaram e/ou dos quais têm conhecimento sem qualquer impedimento. (LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 649) (grifado)

Não dissente desse entendimento Damásio de Jesus:

A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 e 168/199). Assim, como já foi decidido, é "inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório" (TACrimSP, RT 530/372). (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 221).

Fernando Capez acrescenta que existem três correntes sobre a validade do testemunho de policiais: a) são suspeitos; b) não são suspeitos; c) o depoimento tem valor relativo, dado o interesse quanto à diligência que realizou. Acrescenta que os policiais não estão impedidos de depor e que, em regra, o juiz é quem deve atribuir o valor à prova de acordo com sua liberdade de convicção. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 444).

Esta Câmara de Direito Criminal adota a segunda posição no sentido de que os policiais militares não são suspeitos e impedidos de depor, inclusive, quando os depoimentos estão em consonância com as demais provas dos autos.

Logo, sem que tenha apresentado elementos a pôr em dúvida o depoimento dos agentes públicos, é pacífico o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores em admitir seu valor probatório. Precedentes do TJSC: Apelação Criminal 0006851-30.2015.8.24.0020, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 6-12-2016, v.u.; Apelação Criminal 0000247-62.2016.8.24.0135, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 6-12-2016, v.u.; Apelação Criminal 0001520-32.2015.8.24.0064, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 6-12-2016, v.u.; Apelação Criminal 0000946-78.2016.8.24.0062, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 01-12-2016, v.u. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18-8-2016, v.u.; HC 262.582/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10-3-2016, v.u.

Não obstante, a testemunha João Getúlio Alves da Silva, em juízo, corroborando as declarações dos policiais militares, relatou que, após entrar em vias de fato com Luiz Antônio, teve seu pneu furado quando retornava para casa, momento em que foi novamente abordado por ele, que discutiram, foi ameaçado e houve agressão. Logo após, o depoente viu a arma no carro do apelante, e foi até a delegacia para realizar o boletim de ocorrência (mídia audiovisual à fl. 87).

Isso posto, ratifica-se que os depoimentos dos agentes públicos são coerentes com as demais provas dos autos, especialmente porque seus relatos durante o exercício de sua função possuem presunção da veracidade.

Em contrapartida, a versão defensiva encontra-se isolada nos autos. O recorrente decidiu por utilizar seu direito constitucional de permanecer em silêncio na Delegacia. Já na etapa judicial, alegou que não possui artefato bélico (mídia audiovisual à fl. 87).

É de se ressaltar, ainda, que a defesa não fez prova do alegado, ônus que lhe incumbia ( CPP, art. 156), até porque a testemunha por ela arrolada, Lírio Pacheco dos Santos, desconhecia os fatos narrados na denúncia (mídia audiovisual à fl. 87).

Portanto, ausentes elementos para desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, pois efetivamente comprovado a apreensão da arma de fogo e das munições na (dependência) residência do recorrente - 1 (um) revólver calibre .38, bem como de 5 (cinco) munições de calibre .38 -, sem registro ou autorização legal, o que configura o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 e, como corolário, afasta o pleito absolutório formulado com base no princípio in dubio pro reo.

Da prestação pecuniária

O apelante alega que não tem condições de arcar com a prestação pecuniária imposta pelo Juízo a quo, que foi fixada de forma exacerbada.

A pena pecuniária foi aplicada na espécie no mínimo legal, nos moldes do § 1º do artigo 45 do Código Penal, o que, por si só, ensejaria no não conhecimento do recurso no ponto. A uma, pela ausência de interesse recursal. A duas, porque a afirmativa de que o insurgente carece de recursos financeiros para arcar com o seu pagamento, consoante disposição do art. 169 da Lei 7.210/1984, é afeta ao Juízo de Execução, a quem cabe averiguar a real situação financeira do apelante e, se for o caso, viabilizar o parcelamento.

Contudo, esclarece-se que, apesar da defesa insurgir-se com relação ao montante da restritiva de direitos apontada, no bojo da fundamentação do pleito indica como desarrazoado o valor de 11 (onze) dias-multa. Isto é, a pena de multa, que integra o preceito secundário do tipo penal.

Dada essa particularidade, o pleito foi conhecido, todavia, deve ser desprovido, tendo em vista que não se evidencia desproporção frente ao montante da reprimenda irrogada ao apelante.

Isso porque Juízo a quo fundamentou o procedimento adotado, inclusive, com respaldo jurisprudencial e doutrinário, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade sanável nesta instância, frente ao mínimo e máximo previstos no art. 49 do Código Penal - de 10 a 360 dias-multa.

O preceito secundário do art. 12 da Lei 10.826/2003 é de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Na primeira etapa da dosimetria, o Togado sentenciante, das circunstâncias constantes no art. 59 do Código Penal, valorou negativamente apenas os antecedentes do recorrente, em virtude deste registrar condenação transitada em julgado que não gera reincidência, de modo que exasperou a reprimenda mínima em 1/8 (um oitavo), tanto a pena privativa de liberdade, quando a pena de multa. Aliás, patamar mais benéfico que o adotado por esta Corte, que firmou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável.

Diante da ausência de modificação nas segunda e terceira fases dosimétricas, a pena definitiva ficou estipulada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e a pena de multa fixada em 11 (onze) dias-multa, no patamar unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Assim, considerando que a lei penal não elegeu nenhum parâmetro para o aumento das primeiras duas etapas da dosimetria, o critério, muito embora deva ser simétrico, é discricionário.

Logo, compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que foi observado no caso. Consequentemente, nada há de incorreto na proporção aplicada pelo Magistrado de origem.

Eventual requerimento, amparado na insuficiência de recursos que dificultem o adimplemento também da multa-tipo, deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, como posto alhures.

Da execução imediata da pena

Reconhecida a responsabilidade penal, deve ser adotada a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, que passou a vigorar a partir do julgamento do HC 126.292/SP e estabeleceu ser possível o cumprimento imediato da pena quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória e sem que isso caracterize afronta ao princípio da presunção de inocência. Tal entendimento foi reafirmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida.

Assim, plenamente possível a determinação de início imediato da execução da pena, após o julgamento do presente recurso de apelação, sobretudo porque eventual interposição de recursos para os Tribunais Superiores não impede a execução da sentença condenatória, haja vista a ausência de efeito suspensivo para tais recursos (a teor do art. 637 do Código de Processo Penal e art. 995 do Código de Processo Civil).

Com efeito, determina-se o início imediato da execução da pena ora imposta, de modo que o juízo da condenação deverá tomar as providências necessárias, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto é pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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