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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008896-16.2016.8.24.0038 Joinville 0008896-16.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0008896-16.2016.8.24.0038 Joinville 0008896-16.2016.8.24.0038
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00088961620168240038_a9c2a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00088961620168240038_c6f4b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOMENTE, PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM SE RECONHECEU O CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, IE II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO.

1. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Descabido se verifica o pretenso efeito suspensivo quando a sentença condiciona a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da procedência da representação.
2. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. REPRESENTADO QUE, NA QUALIDADE DE MOTORISTA, LEVA OS EXECUTORES DIRETOS DO CRIME ATÉ O ESTABELECIMENTO VITIMADO E OS AGUARDA AGIR PARA PRESTAR AUXÍLIO NA FUGA. OCORRÊNCIA DE CONFRONTO COM A POLÍCIA DURANTE O CURSO DA PRÁTICA DELITUOSA, SENDO UM DOS ASSALTANTES BALEADO. VARREDURA REALIZADA PELA POLÍCIA NAS PROXIMIDADES. POLICIAIS MILITARES QUE SURPREENDEM O ADOLESCENTE NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL, DENTRO DE UM VEÍCULO, EM ATITUDE SUSPEITA. VERIFICAÇÃO DE LIGAÇÕES NO APARELHO CELULAR ENCONTRADO COM O MENOR ENTRE ELE E OUTRO COMPARSA QUE, IGUALMENTE, AGUARDAVA OS EXECUTORES DO CRIME EM OUTRO VEÍCULO PRÓXIMO AO LOCAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE CHAMADAS NO APARELHO CELULAR DO SEGUNDO COMPARSA, AUXILIAR DE FUGA, COM LIGAÇÕES NO APARELHO CELULAR ENCONTRADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO VITIMADO. INDÍCIOS CONVERGENTES. ART. 239DO CPP. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador. Tendo-se em conta, consequentemente, que a concepção de uma ideia a respeito do fato imputado embasa-se na certeza moral do julgador, para isso contribuem diversas fontes, das quais não se excluem, ao contrário, estão inseridos os indícios (...) Para que se possa cogitar da validação de um indício como argumentação para o reconhecimento de uma conduta infracional, imprescindível a prova da ocorrência de um fato. [...] Ou então, verifique-se a ocorrência de um furto, existindo elementos que descrevam a chegada do acusado ao local, de lá saindo com uma sacola, com a posterior apreensão dos objetos subtraídos. Disso se pode concluir, primeiro, que tenha sido o agente o autor do estupro, a não ser que demonstre que não foi o único a estar no matagal naquela ocasião, ou a de que não teve qualquer contato com a vítima, dirigindo-se ao local para satisfazer necessidades fisiológicas e, no segundo caso, comprovar-se que tenha estado no local, mas que terceiro entregou-lhe a sacola, desconhecendo de onde provinha, isto é, que não contribuiu para a subtração, o que poderá levar ao reconhecimento de crime diverso. Em muitos casos, nos crimes sexuais mais comumente, são os indícios um dos principais aspectos sujeitos à apreciação. Exige-se, portanto, que se façam presentes indícios graves, precisos e concordantes, dos quais se obtenha a certeza processual do fato imputado, advenha como lógico o raciocínio, sem que, para tanto, seja necessária uma construção intelectual. O Juiz, conseguintemente, terá condição de emprestar relevância a indícios quando não exsurgir outra alternativa plausível, quando o grau de probabilidade seja suficientemente forte, que não resista a dúvidas ou opções diversas, isto é, fique descartada toda possibilidade lógica de erro, e que a conclusão apareça clara, firme e livre de dúvidas razoáveis" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração. Curitiba: Juruá, 1996, p. 72-74).
3. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA JÁ ABRANDADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, HAJA VISTA QUE EM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A MEDIDA QUE SE APLICA SERIA A DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, IDA LEI 8.069/90, TODAVIA, TAL PROCEDER SE TORNA DISPENSÁVEL EM RAZÃO DE INEXISTIR RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO. "Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, Ie II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482772553/apelacao-criminal-apr-88961620168240038-joinville-0008896-1620168240038

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