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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 693599 SC 1988.069359-9

COMPETÊNCIA - CAUSA CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 077/93 - TURMA DE RECURSOS CÍVEIS -NÃO CONHECIMENTO.

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Ementa

COMPETÊNCIA - CAUSA CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 077/93 - TURMA DE RECURSOS CÍVEIS -NÃO CONHECIMENTO.
- As turmas de Recursos Cíveis são órgãos competentes para o julgamento dos recursos interpostos em feitos abrangidos pela Lei Complementar 077/93 alcançando-os na fase em que se encontram por força de seu art. 20.