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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 789591 SC 1988.078959-1

COMPETÊNCIA - CAUSA CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93 - TURMA DE RECURSOS CÍVEIS -NÃO CONHECIMENTO.

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Processo
AC 789591 SC 1988.078959-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelantes: Alcebiades Muniz Neto e outros, Apelados: Rico Comércio de Automoveis Ltda. e outro, Apelados: Saulo Cesar Silva e outros, Apelado: Transportes e Empreiteira Silva Ltda
Publicação
Apelação cível n. 47.675, de São José.
Julgamento
28 de Março de 1995
Relator
Vanderlei Romer

Ementa

COMPETÊNCIA - CAUSA CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93 - TURMA DE RECURSOS CÍVEIS -NÃO CONHECIMENTO.
- As Turmas de Recursos Cíveis são órgãos competentes para o julgamento dos recursos interpostos em feitos abrangidos pela Lei Complementar n. 77/93, alcançando-os na fase em que se encontram por força de seu art. 20.