jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002756820178240022_87148.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002756820178240022_b5ec9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-68.2017.8.24.0022

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível. Infortunística. Pretensão ao auxílio-acidente. Infortúnio laboral que atingiu a extremidade distal do polegar da mão esquerda. Lesão que resultou em cicatriz da polpa digital. Preservação da força e mobilidade, e manutenção da função de pinça. Perícia que expressamente afasta o direito ao auxílio-acidente. Benefício negado. Sentença mantida.

Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a provocar uma cicatriz na polpa digital do segmento, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-68.2017.8.24.0022, da comarca de Curitibanos 2ª Vara Cível em que é Apelante Heraldo de Almeida e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de julho de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli e dele participaram os Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 26 de julho de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Heraldo de Almeida contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narrou o autor que em acidente de trabalho sofreu amputação da falange distal do polegar esquerdo, apresentando perda dos movimentos e da flexão do dedo. Em razão das sequelas, disse que é necessário maior esforço para realizar as mesmas atividades, pelo que requereu a concessão do auxílio-acidente ou outro benefício compatível com sua limitação.

O decisum objurgado deu pela improcedência do pedido, por entender que não há qualquer redução da capacidade laboral.

Em seu recurso, autor aduz que enquanto auxiliar de torno sofre dificuldades em manusear peças e ferramentas e carregar peso. DIante das limitações apresentadas, requereu a concessão do auxílio-acidente ou, alternativamente, a baixa dos autos para novo exame pericial.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

O pedido se pautou em alegada amputação parcial do polegar direito.

O benefício pretendido tem sua previsão disposta na Lei de Benefícios nos seguintes termos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

O Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar a matéria, dispõe:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Conforme se extrai, trata-se de benefício que busca indenizar o segurado em razão do maior esforço necessário à realização das atividades laborais, em razão de limitações parciais e permanentes decorrentes do acidente de trabalho.

Dos precedentes da Corte, colhe-se:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EM UMA DAS PERNAS. GÊNESE LABORAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO COMPROVADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. [...] Provadas a redução permanente da capacidade laborativa do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91 com a redação conferida pela Lei n. 9.528/ 97), a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2013.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.11.2016).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º, 2º E 3º PODODÁCTILOS DO PÉ DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO RECONHECIDA PELO EXPERT. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.066297-5, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, j. 11.6.2015).

Visto isso, passa-se à análise do recurso, avaliando-se cada um dos requisitos impostos pela legislação de regência.

1. Qualidade de Segurado

O tema é incontroverso nos autos, até porque o próprio INSS já reconheceu a condição de segurado do autor ao conceder o auxílio-doença em época oportuna.

2. Ocorrência de Acidente de trabalho

Os documentos acostados, notadamente a CAT de fl. 36, dão conta do acidente laboral. O fato, ademais, foi reconhecido pela autarquia ao conceder o benefício da espécie acidentária, não havendo qualquer discussão sobre o tema.

3. Limitação da Capacidade Laboral

Para justificar a sua pretensão, o autor apresentou documentos:

- fl. 23: ficha de atendimento hospitalar no qual consta "ferimento mão e união fosforeira";

- fl. 24: radiografia de mão esquerda: "amputação da extremidade da falange distal do polegar esquerdo".

- fl. 25: prontuário médico: "paciente deu entrada na unidade com trauma e ferimento corto contuso em 1º e 2º dedos da mão esquerda"; "foi realizada sutura em 2º dedo, [...] curativo com pielsana em 1º dedo e curativo convencional em 3º dedo. Após foi liberado com receita, atestado e encaminhamento ortopédico".

- Fl. 31: procedimento de amputação/desarticulação de dedo.

Embora não se discuta a ocorrência da lesão, há certa imprecisão quanto sua extensão. Enquanto em alguns momentos ela é tratada como amputação, em outros menciona-se apenas um ferimento.

Também à fl. 30 é utilizado o termo amputação para descrever a cirurgia realizada, e na perícia administrativa a cargo do INSS indicada a ocorrência de "amputação da falange distal do polegar E".

Entretanto, o exame de imagem (fl. 24) descreve a lesão como "amputação da extremidade da falange distal" (fl. 24). Ou seja, está-se tratando de ferimento na extremidade do dedo.

Mas não é o que basta para o percebimento do benefício. É necessário que reste demonstrado que a sequela interfere nos afazeres profissionais, e para isso, foi nomeado perito para avaliar o real grau de comprometimento da força de trabalho.

Questionado, o perito assim respondeu: (i) autor refere corte na ponta do polegar esquerdo em outubro/2016; fez fisioterapia. (ii) autor trouxe atestado do médico assistente, de 25.10.2016, descrevendo lesão na ponta do dedo e necessidade de "rotação de retalho no polegar esquerdo", além de Raio X, de 3.10.2016, no qual consta "amputação da extremidade da falange distal do polegar esquerdo" (ponta da falange); (iii) mobilidade do polegar está preservada, sem restrição de força; (iv) Movimento de pinça também está preservado; (v) Há discreta perda da parte distal do polegar esquerdo, unha está presente e a cicatriz na polpa digital no local onde foi feito o retalho; (vi) Com base principalmente no exame físico pericial, e com a função do polegar preservada, não foi evidenciado necessidade de concessão do auxílio-acidente.

Ao final, perguntado se seria possível ao autor realizar movimentos de precisão como, por exemplo, manipular um parafuso, o perito alertou que o autor é destro, e a lesão é na mão esquerda. Além do mais, reafirmou que o movimento de pinça está preservado.

Ao que se conclui, o acidente sofrido pelo segurado não deixou sequela maior que uma pequena deformidade na extremidade do dedo, mas que em nada compromete a funcionalidade do membro. Consequentemente, inexiste qualquer interferência na capacidade de trabalho.

Com efeito, esta Corte tem frequentemente reconhecido que a amputação ainda que parcial de dedo autoriza a concessão do auxílio-acidente, pois a ausência de um dedo sempre vai interferir na realização das atividades braçais.

Aqui, entretanto, a situação é diversa.

A amputação narrada nos autos é apenas da extremidade da falange distal. O perito, após exame, afirmou que estão mantidos todos os movimentos e funcionalidades do membro, inclusive o de pinça.

Ao que se percebe, assim, a sequela se limita a uma cicatriz na polpa digital. A unha, inclusive, está presente.

A partir de tais dados, não é possível aceitar a tese de que houve comprometimento do membro a ponto de interferir na realização das atividades habituais. Nem sequer há queixas de dores ou parestesia. O pedido se pauta unicamente na alegada ausência parcial do segmento.

Importante, aqui, distinguir "capacidade funcional" da "capacidade laboral" do autor. Enquanto a primeira refere-se à utilização do membro para as mais diversas finalidades, somente haverá direito ao benefício se restar demonstrado que essa limitação efetivamente interfere na capacidade laboral, ou seja, na aptidão para realizar a atividades inerentes à profissão, e conforme conclusão pericial, não há qualquer comprometimento para a profissão declarada como auxiliar de torno em metalúrgica.

Ou seja, não há elementos suficientes a caracterizar a alegada redução da capacidade de trabalho.

Importa registrar, ainda, que não há qualquer foto do membro atingido, ou qualquer outro registro digital que permita visualizar a extensão da lesão.

Assim, os registros médicos de "amputação da extremidade da falange distal", bem como a declaração do perito, levam a crer que não houve um efetivo decréscimo da capacidade laboral, senão uma mínima sequela que não interfere na utilização do membro atingido.

De mais a mais, embora não se esteja vinculado ao resultado do laudo pericial, não há outros dados capazes de informar as conclusões do perito, pois os exames de imagem apresentados pelo autor, bem como o atestado firmado pelo seu assistente técnico, confirmam uma pequena lesão na ponta do dedo.

A partir da clareza e especificidade das conclusões periciais, tem-se que, de fato, não há direito ao benefício, notadamente in casu, onde o magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com o segurado, chegou a idêntica conclusão.

Dos precedentes da Corte, destaca-se:

Agravo em Apelação Cível. Infortunística. Lesão na falange distal do 4º dedo da mão. Perda de partes moles do membro afetado. Manutenção, todavia, da força e destreza manual. Ausência de limitação que autorize a concessão de benefício acidentário. Tendo o acidente de trabalho atingido somente partes moles de um dedo da mão, lesão que se apresenta insuscetível de causar qualquer limitação funcional, não há direito à percepção do auxílio-acidente, notadamente quando, como in casu, o perito é assente em afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043801-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.5.2015).

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM PERDA APENAS PARCIAL DA UNHA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E DE AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 3º dedo da mão esquerda, com perda parcial da unha, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040802-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.8.2012).

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 2º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020699-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.1.2012).

E mais recentemente, assim decidiu esta Câmara:

Apelação Cível. Infortunística. Pretensão ao auxílio-acidente. Infortúnio laboral que atingiu a extremidade distal do segundo dedo da mão esquerda. Lesão que resultou em cicatriz e crescimento anormal da unha. Manutenção das funções de pinça, garra e articulação da interfalangeana distal. Perícia que expressamente afirma que o acidente não reduziu nem minimamente a capacidade de trabalho do autor. Benefício negado. Sentença mantida. Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a provocar um crescimento anormal da unha com leve sensibilidade, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-92.2012.8.24.0242, de Ipumirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18.10.2016).

De todo o visto, como não há redução da capacidade laboral, não há direito a qualquer benefício previdenciário.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482648476/apelacao-civel-ac-3002756820178240022-curitibanos-0300275-6820178240022/inteiro-teor-482648577

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX XXXXX Videira 2014.066297-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2012.8.24.0242 Ipumirim XXXXX-92.2012.8.24.0242

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages 2012.040802-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Concórdia 2010.020699-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2013.8.24.0010 Braco do Norte XXXXX-81.2013.8.24.0010