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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2014.8.24.0034 Itapiranga XXXXX-11.2014.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016591120148240034_d248b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016591120148240034_5eb52.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS NA DATA DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE E NA PROVA ORAL PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LV E 93, IX, DA CF/1988, E ARTS. 155 E 381, III, DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE ALGUMAS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 210 DO CPP. TESTEMUNHAS QUE TERIAM TIDO CONTATO ENTRE SI E COM A VÍTIMA NO FÓRUM, NO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR OS DEPOIMENTOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE, COM AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, JUNTOU CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL, A FIM DE DEMONSTRAR O "ESTADO DE ÂNIMO" DE PARTE DAS TESTEMUNHAS. AÇÃO PENAL QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. PROVAS VÁLIDAS. PLEITO AFASTADO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DELITOS. ADEMAIS, MATERIALIDADE QUE TAMBÉM PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, COMO A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE, NA AUSÊNCIA DA ESPOSA, PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA, MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ACUSADO QUE PASSAVA AS MÃOS PELO CORPO DA VÍTIMA, INCLUSIVE EM SEU ÓRGÃO GENITAL, POR BAIXO DAS VESTES. MENOR QUE, DURANTE A FASE POLICIAL, RELATOU OS FATOS PARA DUAS PSICÓLOGAS E UMA ASSISTENTE SOCIAL DURANTE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DESCREVERAM A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A MENOR APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS UNÍSSONOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL EM 3/6. RÉU COM TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COMPROVADA. CONDUTA SOCIAL. OUTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE PERMANECEU ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO POR 1 ANO E 9 MESES EM DECORRÊNCIA DOS ABUSOS SEXUAIS. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. PENA-BASE MAJORADA EM 2/6. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA ELEVADA EM 6 (SEIS) MESES PELO JUÍZO A QUO. PENA MAJORADA EM 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ACUSADO ASCENDENTE DA VÍTIMA. PENA AUMENTADA DE METADE (ART. 226, II, DO CP). MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA (ART. 71, CAPUT, DO CP). PLEITO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. XXXXX/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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