Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001659-11.2014.8.24.0034 Itapiranga 0001659-11.2014.8.24.0034

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS NA DATA DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE E NA PROVA ORAL PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LVE 93, IX, DA CF/1988, E ARTS. 155E 381, III, DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE ALGUMAS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 210DO CPP. TESTEMUNHAS QUE TERIAM TIDO CONTATO ENTRE SI E COM A VÍTIMA NO FÓRUM, NO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR OS DEPOIMENTOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE, COM AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, JUNTOU CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL, A FIM DE DEMONSTRAR O "ESTADO DE ÂNIMO" DE PARTE DAS TESTEMUNHAS. AÇÃO PENAL QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. PROVAS VÁLIDAS. PLEITO AFASTADO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DELITOS. ADEMAIS, MATERIALIDADE QUE TAMBÉM PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, COMO A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE, NA AUSÊNCIA DA ESPOSA, PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA, MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ACUSADO QUE PASSAVA AS MÃOS PELO CORPO DA VÍTIMA, INCLUSIVE EM SEU ÓRGÃO GENITAL, POR BAIXO DAS VESTES. MENOR QUE, DURANTE A FASE POLICIAL, RELATOU OS FATOS PARA DUAS PSICÓLOGAS E UMA ASSISTENTE SOCIAL DURANTE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DESCREVERAM A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A MENOR APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS UNÍSSONOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL EM 3/6. RÉU COM TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COMPROVADA. CONDUTA SOCIAL. OUTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE PERMANECEU ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO POR 1 ANO E 9 MESES EM DECORRÊNCIA DOS ABUSOS SEXUAIS. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. PENA-BASE MAJORADA EM 2/6. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA ELEVADA EM 6 (SEIS) MESES PELO JUÍZO A QUO. PENA MAJORADA EM 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ACUSADO ASCENDENTE DA VÍTIMA. PENA AUMENTADA DE METADE (ART. 226, II, DO CP). MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA (ART. 71, CAPUT, DO CP). PLEITO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.