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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_09000895020168240080_2d0a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_09000895020168240080_2377b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-50.2016.8.24.0080, de Xanxerê

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO (CASEP DE XANXERÊ). ATRASO NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA A ENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ORDENOU O SEQUESTRO DOS VALORES ATRASADOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO CASEP E AO CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

"O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23/4/2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-50.2016.8.24.0080, da comarca de Xanxerê (Vara da Família,Inf. Juv. Idoso,Órfãos e Sucessões) em que é Apelante E. de S. C. e Apelado M. P. do E. de S. C..

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart.

Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Monika Pabst.

Florianópolis, 25 de julho de 2017.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do ora apelante, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado ao repasse dos valores dos meses de agosto e setembro de 2016, para Associação Betânia, ONG que administra o CASEP de Xanxerê, por meio de sequestro de valores.

Preliminarmente, o Estado apelante suscita a ilegitimidade ativa do Parquet, assim como aponta a inadequação da via eleita, ao argumento de que a ação visa tutelar interesse financeiro da entidade conveniada (Associação Betânia).

No mérito, alega ofensa ao princípio da separação dos poderes, às regras orçamentárias do Estado e ao procedimento de cobrança de dívidas da fazenda pública.

Contrarrazões às fls. 264 - 270.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 279 - 288).

VOTO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do ora apelante, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado ao repasse dos valores dos meses de agosto e setembro de 2016, para Associação Betânia, ONG que administra o CASEP de Xanxerê, por meio de sequestro de valores.

Inicialmente, o Estado aponta a ilegitimidade ativa do Parquet, assim como a inadequação da via eleita, ao argumento de que a ação visa tutelar interesse financeiro da entidade privada conveniada.

Vejamos então o que dispõe a legislação sobre a matéria tratada nestes autos:

Da Constituição da Republica:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

[...] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

[...] II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nestaConstituiçãoo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art 201. Compete ao Ministério Público:

[...] V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e a adolescência, inclusive definidos no art. 2200§ 3ºº, inciso II, daConstituição Federall;

Art 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos consideram legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público

Da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

[...] IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos

Ao compulsar detidamente os autos, vislumbra-se que o Parquet busca com a proposição desta ação civil pública, claramente, a manutenção e funcionamento do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório - Casep de Xanxerê, administrado pela Associação Betânia, sendo que o Ente Público, embora tenha firmado convênio com a entidade não governamental para administrar a casa, continua sendo responsável pelo bom desenvolvimento e funcionamento do centro de internação provisória.

Assim, não há falar na atuação do Ministério Público como substituto processual da Associação, nem mesmo da utilização da presente ação para tutelar interesse financeiro desta, pois o repasse feito pelo Estado é justamente para que referida entidade o substitua no seu dever de manter estabelecimento próprio para adolescentes internados provisoriamente por atos infracionais, estabelecendo a prestação deste serviço na efetivação de políticas públicas e no resguardo dos direitos fundamentais dos adolescentes sob sua tutela provisória.

Ao que tudo indica o Estado mostrou-se omisso nas suas obrigações, tanto que se fez necessária a intervenção do Parquet, para forçar o Ente Público a repassar os valores do convênio e manter as atividades no Casep de Xanxerê. Indelével, portanto, a legitimidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para figurar no polo ativo da demanda e propor esta ação civil pública.

No mérito, em relação a apontada ofensa ao princípio da separação dos poderes, destaca-se que tal princípio vem estampado no art. da Constituição Federal, sendo um dos alicerces fundantes do Estado Democrático de Direito, regulando a independência e a harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

De acordo com Celso Ribeiro Bastos:

A essência dessa doutrina consiste em estabelecer um mecanismo de equilíbrio e de recíproco controle a presidir o relacionamento entre os três órgãos supremos do Estado: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Era uma transplantação para o campo das instituições políticas de uma visão mecanicista do universo em que há um sutil equilíbrio imposto à evolução da trajetória dos astros em que cada um segue a sua rota sem se chocar. Mas, mais ainda do que um mero equilíbrio, o que havia era a estranha convicção de que por esse artifício se estaria estabelecendo o controle recíproco dos poderes do Estado. Se cada um deles é autônomo e independente no desempenho da sua função, automaticamente está uma barreira à atuação dos demais. Pretendia-se que por aí estaria abolido e arbítrio e a prepotência, já que a manifestação última da vontade do Estado seria a resultante da conjugação da vontade dos seus três poderes. Individualmente, a nenhum seria dado o ser atrabiliário. (Curso de teoria do estado e ciência política. 6. ed. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2004. p.181/182).

Nessa toada, o que se busca no caso concreto, é justamente perquirir se houve violação ou não ao princípio em comento, uma vez que o togado singular ao proferir a decisão vergastada, determinou o bloqueio de valores da conta do Estado de Santa Catarina, para repasse a Associação responsável pelas atividades do Casep de Xanxerê, invadindo área privativa do administrador público, que por seu turno, é o responsável pela alocação dos recursos financeiros e do bom funcionamento da máquina pública.

Impende ressaltar que certos atos administrativos são emanados pelo Administrador Público de acordo com a conveniência e a oportunidade por ele aferidas; admite-se, por outro lado, que o Poder Judiciário intervenha na esfera de atribuições do Poder Executivo apenas em situações excepcionais, o que demanda análise de cada caso concreto.

Para reforçar o supracitado, mudando o que tem que ser mudado, colhe-se desta Corte de Justiça:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ADOLESCENTES DE LAGES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEVEM SER ATENDIDOS DE FORMA INTEGRAL E PRIORITÁRIA. EFETIVAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Este Tribunal de Justiça já manifestou-se que "Não vulnera o princípio da Separação dos Poderes a decisão judicial que ordena obrigação de fazer à Fazenda Pública, no intuito de corrigir omissão inconstitucional do Poder Público em desfavor do postulado da dignidade da pessoa humana, visando assegurar à população a observância de condições sanitárias mínimas oferecidas na rede pública de saúde. Função precípua do Poder Judiciário.' ( AI n. 2011.006909-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7/6/2011)". [...] (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12/4/2016).

No ponto, então, segue-se a orientação da jurisprudência quanto à possibilidade do Poder Judiciário impor ao Poder Executivo obrigação que tenha como fim resguardar direitos assegurados na Constituição, não se podendo falar em violação ao princípio da separação dos poderes previsto no art. da Constituição Federal.

Conquanto, o Poder Judiciário deve intervir na esfera de atribuições de políticas públicas apenas em situações excepcionais, o que demanda análise de cada caso concreto, pois, "não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.059638-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20/1/2015).

No mesmo sentido deixou assente a Excelsa Corte: "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23/4/2013).

A hipótese em tela, ou seja, a manutenção e funcionamento do Casep de Xanxerê, é uma das situações excepcionais que, segundo o Supremo Tribunal Federal, autoriza o Poder Judiciário a intervir para suprir o vazio deixado pelo Administrador Público no que se refere à implementação de direitos constitucionalmente assegurados.

Por fim, quanto à ofensa às regras orçamentárias e ao procedimento de cobrança de dívidas da Fazenda Pública, melhor sorte não socorre o apelante.

Como bem salientou o douto Procurador de Justiça Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, esgotando o assunto em seu parecer:

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania dispõe em seu orçamento anual de recursos para adimplir o 1º Termo Aditivo ao Convênio 2015TR0368 celebrado com a Associação Betânia, consoante do próprio documento:

Cláusula Terceira - Do Valor e da Despesa

Para Execução do presente convênio a SECRETARIA repassará à ENTIDADE a importância de R$ 1.040.879,84 (hum milhão, quarenta mil, oitocentos e setenta e nove reais, oitenta e quatro centavos), correndo a despesa à conta da Unidade: XXXXX; Programa 760; Ação 10919; Item 33.50.41 e Fonte 100, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho [...] (fls. 169).

E existindo previsão orçamentária para o custeio do convênio não há cogitar em submissão aos arts. 100 da Constituição da Republica e 910 e seguintes do nova legislação processual civil.

Mesmo se assim não fosse, a falta de dotação orçamentária não teria o condão de afastar a responsabilidade do Estado de Santa Catarina, pois no confronto entre o interesse unicamente financeiro do ente público e a proteção de direitos fundamentais, deve prevalecer o último.

[...] Outrossim, a Lei n4.32000/1964 dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Logo, o ente político deverá obediência aos princípios e regras orçamentários, valendo-se da referida previsão legal para os casos em que não haja dotação específica.

No mais, em nenhum momento o Ministério Público autor postulou que os repasses à entidade conveniada fossem efetuados à margem da legislação vigente.

Logo, independente do ângulo que se análise a insurgência do ente público, percebe-se que o seu acolhimento é inviável (fls. 287 - 288).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482647843/apelacao-reexame-necessario-reex-9000895020168240080-xanxere-0900089-5020168240080/inteiro-teor-482647890

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