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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 090XXXX-50.2016.8.24.0080 Xanxerê 090XXXX-50.2016.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Julho de 2017

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_09000895020168240080_2d0a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_09000895020168240080_2377b.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO (CASEP DE XANXERÊ). ATRASO NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA A ENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ORDENOU O SEQUESTRO DOS VALORES ATRASADOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO CASEP E AO CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

"O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23/4/2013).
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