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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0308747-75.2014.8.24.0018 Chapecó 0308747-75.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087477520148240018_defb3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087477520148240018_3a841.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD), POIS PRESERVADA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRECEDENTE DO STJ. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA LABORAL A "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. REDAÇÃO EM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A argüição pela parte, em grau recursal, de nova fundamentação não se trata de inovação recursal, não impedindo o exame da matéria, portanto, uma vez que o magistrado está amparado no princípio contido no aforismo da mihi factum, dabo tibi jus. [...]" (TJRS, Apelação Cível Nº 70013909510, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, j. 09/03/2006) 2. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 3. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas. 4. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los.
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