Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-37.2017.8.24.0000 Palhoça XXXXX-37.2017.8.24.0000

1. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO ( CPP, ART. 392, INC. II).

2. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA NO PRAZO DEPURADOR ( CP, ART. 64, INC. I).

3. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. EXTINÇÃO HÁ POUCO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA INFRAÇÃO POSTERIOR.

4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). MAUS ANTECEDENTES.

5. REGIME. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE PENA. 1. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor. 2. É tecnicamente primário aquele que comete novo crime quando passados mais de 5 anos a contar da data da concessão do livramento condicional referente à prática delitiva anterior se não há revogação do benefício. 3. A condenação pretérita cuja pena foi extinta pelo cumprimento pouco mais de cinco anos antes da prática da infração penal posterior, embora não configure reincidência, permite a má valoração dos antecedentes criminais do agente. 4. É inviável o oferecimento de suspensão condicional do processo a acusado portador de maus antecedentes. 5. É possível a fixação do regime semiaberto como inicial para resgate de pena inferior a 4 anos de privação de liberdade imposta a agente primário portador de maus antecedentes. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.