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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0308049-29.2015.8.24.0020 Criciúma 0308049-29.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03080492920158240020_38c60.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03080492920158240020_480c4.rtf
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALEGADA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. INOCORRÊNCIA. MERA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DESABONADOR, ADEMAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, PORTANTO.

O envio de meras notificações prévias à eventual inscrição, enviadas pelo órgão mantenedor (Serasa) - as quais não se confundem com a efetiva negativação, justamente porque a precede - não configura ato ilício capaz de gerar o dever de indenizar, mormente quando não há nos autos prova de efetivo registro desabonador. APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DITADA EM SENTENÇA DE BOA LAVRA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482641657/apelacao-civel-ac-3080492920158240020-criciuma-0308049-2920158240020

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