jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900013-74.2014.8.24.0216 Campo Belo do Sul 0900013-74.2014.8.24.0216

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000137420148240216_ad4c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000137420148240216_4f96d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPRESSÃO DE ICMS. MANUTENÇÃO DE MERCADORIA EM ESTOQUE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL E EM LOCAL NÃO REGISTRADO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PARA COMERCIALIZAÇÃO SACAS DE FEIJÃO SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM LOCAL DESPROVIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRÁTICA FRAUDULENTA CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM REGULAR PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO DE FRAUDE DO PROPRIETÁRIO-ADMINISTRADOR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DA SANÇÃO ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DO ACUSADO. FORMA DE CUMPRIMENTO QUE PODE SER AJUSTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO TRIBUTO ACRESCIDO DA MULTA. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DA DEFESA QUE POSTULA A EXCLUSÃO DA MULTA. REPARAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA MULTA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482641652/apelacao-criminal-apr-9000137420148240216-campo-belo-do-sul-0900013-7420148240216

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 698153 DF 2021/0318627-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10702120005864001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 399109 SC 2017/0106798-0