Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900013-74.2014.8.24.0216 Campo Belo do Sul 0900013-74.2014.8.24.0216

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPRESSÃO DE ICMS. MANUTENÇÃO DE MERCADORIA EM ESTOQUE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL E EM LOCAL NÃO REGISTRADO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PARA COMERCIALIZAÇÃO SACAS DE FEIJÃO SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM LOCAL DESPROVIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRÁTICA FRAUDULENTA CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM REGULAR PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO DE FRAUDE DO PROPRIETÁRIO-ADMINISTRADOR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DA SANÇÃO ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DO ACUSADO. FORMA DE CUMPRIMENTO QUE PODE SER AJUSTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO TRIBUTO ACRESCIDO DA MULTA. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DA DEFESA QUE POSTULA A EXCLUSÃO DA MULTA. REPARAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA MULTA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.