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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4015449-28.2016.8.24.0000 Itapema 4015449-28.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4015449-28.2016.8.24.0000 Itapema 4015449-28.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40154492820168240000_46b57.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4015449-28.2016.8.24.0000, de Itapema

Agravante : C Franken Cobranças
Advogada : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC)
Agravado : Dorion Candido Gomes

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

Vistos etc.

C Franken Cobranças interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória prolatada pela magistrada Andréia Regis Vaz que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0302072-32.2015.8.24.0125, da 1ª Vara Cível da comarca de Itapema, ajuizado contra Dorion Candido Gomes, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas inicias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (p. 18).

Nas razões recursais, sustentou, em suma, que: a) a documentação existente nos autos demonstra que "está em estado de extrema dificuldade financeira devido a crise sem precedentes que assola o Brasil" e não possui recursos para custear as custas processuais; b) não é necessário o caráter de miserabilidade para a concessão do benefício da justiça gratuita; c) emprega 21 (vinte e um) funcionários, litiga judicialmente na cobrança de seus créditos e não possui condições de quitar as despesas processuais das demandas, sem comprometer o pagamento dos salários dos empregados, cuja despesa mensal é de R$ 27.384,87 (vinte e sete mil reais, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); d) propôs várias demandas no juizado especial, que foram extintas; e, e) as custas processuais das ações que ajuizou alcançam o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e não possui tal quantia.

Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo e o provimento do Recurso.

É o relato.

No que tange aos pressupostos de admissibilidade, vislumbra-se que o Recurso é tempestivo, de modo que o preparo deixou de ser recolhido em razão do pleito de concessão da gratuidade processual, que é objeto do Agravo de Instrumento. Assim, conhece-se do Recurso.

De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o efeito devolutivo.

Não obstante, preceitua o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma que: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]".

Todavia, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão fica adstrita às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção do art. 995 da aludida norma. Confira-se:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos retro mencionados tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado art. 995.

Pois bem.

No caso em apreço, a Recorrente insurgiu-se contra a decisão que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a concessão do efeito suspensivo.

A gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras do Código de Processo Civil, que assim dispôs:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Na hipótese dos autos, a Recorrente apresentou: a) a relação dos 21 (vinte e um funcionários), que resultariam na despesa mensal de R$ 27.384,87 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) - pp. 23-26; b) e-mail do SINDASPI/SC, exigindo os salários atrasados dos funcionários - pp. 27-31; c) certidão negativa de bens imóveis (p. 33); d) comprovantes de pagamento dos aluguéis mensais que alcançariam o valor mensal de R$ 5.217,91 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos) - pp. 34-38; e) comprovante do pagamento dos impostos relativos ao Simples Nacional dos meses de janeiro a agosto de 2016, no valor total de R$ 45.954,19 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) - pp. 39-40; f) extratos bancários dos meses de janeiro de 2016 a maio de 2016 e de julho de 2016 a setembro de 2016, que demonstram que o saldo entre créditos e débitos, na maioria dos meses, ficou abaixo de dois mil e cem reais - pp. 41-54; g) planilhas relativas aos alegados empréstimos realizados - pp. 55-62; h) borderô de desconto de cheques - pp. 63-67; i) declaração de hipossuficiência - p. 69; j) recursos que teriam sido interpostos (mais de 140) em face das extinções dos processos no juizado especial pp. 70-209; e k) notícias sobre a crise existente no país - pp. 210-244.

Desse modo, em uma análise preliminar, pelos documentos até então exibidos, verifica-se que a Recorrente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer os demais gastos inerentes ao desenvolvimento da atividade, evidenciando-se a alegada insuficiência financeira.

Portanto, concedo o efeito suspensivo almejado.

Comunique-se o Juízo da origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Depois, à redistribuição, nos termos das normas regimentais.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 26 de julho de 2017.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


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