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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500094-05.2013.8.24.0061 São Francisco do Sul 0500094-05.2013.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000940520138240061_065f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000940520138240061_9f612.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

"Em sede de infortunística, não vige o dogma do princípio da adstrição da sentença ao pedido. E assim é porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482202509/apelacao-civel-ac-5000940520138240061-sao-francisco-do-sul-0500094-0520138240061

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