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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0314716-11.2014.8.24.0038 Joinville 0314716-11.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03147161120148240038_a4bbe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03147161120148240038_e6e9d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR DUPLICATA. DECISÃO GUERREADA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REJEITADA. MANIFESTA DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE EXTERNOU O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DIVULGADO PELO BACEN ENSEJA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE FAZEM EMERGIR OS ACLARATÓRIOS.

"Inviável o manejo de embargos aclaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Revogada Lei Adjetiva Civil (art. 1.022 da atual codificação processual), não configurados na hipótese. Na espécie, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada [...]" (Embargos de Declaração n. 4018249-29.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-6-2017). PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO INVIÁVEL. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. "os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estar ausente quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição ou obscuridade. [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.028428-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 24-5-2016).
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