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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 751524 SC 1988.075152-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 751524 SC 1988.075152-4
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Drto. Comercial
Partes
Impetrantes: Maria de Lourdes Cardoso de Aquino e outros, Impetrados: Secretário de Estado da Fazenda e outro
Publicação
Mandado de segurança n. 8.242, da Capital.
Julgamento
13 de Fevereiro de 1995
Relator
Eder Graf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPESC - PROEMIAL AFASTADA.

Sendo o IPESC o órgão responsável pela prática de todas as operações de previdência e assistência social dos servidores públicos estaduais, patente exsurge a legitimidade de seu Presidente para figurar no pólo passivo da relação processual, inclusive porque a ele incumbirá tomar as medidas cabíveis para o cumprimento da eventual concessão da ordem, em razão de gozar a autarquia de relativa autonomia administrativa e financeira. MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROEMIAL AFASTADA. Competindo ao titular da pasta, por delegação, desenvolver atividades de administração financeira e de controle da despesa pública, a ele subordinando-se, ademais, o setor de elaboração das folhas de pagamento, indiscutível exsurge a sua legitimidade ad causam. PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - DICÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 5o, DA CF E 159, da CE - AUTO-APLICABILIDADE -LIMITE ESTABELECIDO EM LEI -INTERPRETAÇÃO. "A norma inserta na constituição federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no parágrafo 5o do artigo 40 do Diploma maior -até o limite estabelecido em lei ' refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores" (STF - Min. Março Aurélio).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4819538/mandado-de-seguranca-ms-751524

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