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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 003XXXX-68.2015.8.24.0023 Capital 003XXXX-68.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

25 de Julho de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00334006820158240023_626fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00334006820158240023_30ae8.rtf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM PAR ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas, quando firmes e coerentes entre si, são suficientes para ensejar a procedência da representação, mormente quando respaldadas em outros elementos dos autos. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I E II, DO ECA. RECLAMO PROVIDO. A gravidade da conduta perpetrada, praticada mediante grave ameaça, com a utilização de simulacro de arma de fogo, e em concurso de agentes, aliada à reiteração pela prática do mesmo ato infracional, revela a necessidade da imposição da medida de internação. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA FORMULADA PELA DEFESA. PLEITO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481644124/apelacao-criminal-apr-334006820158240023-capital-0033400-6820158240023