Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900297-49.2014.8.24.0033 Itajaí 0900297-49.2014.8.24.0033

RECURSO NÃO PROVIDO "Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, inciso II, do referido diploma legal" (STJ, RHC n. 44.465/SC, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 18/6/2015). MULTA. CRIMES CONTINUADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA FICÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Reconhecida a ficção do art. 71 do Código Penal, não se deve proceder à soma do número de dias-multa, nos moldes do art. 72 do referido Código, que foi reservado ao concurso formal e material, mas sim aplicada a fração decorrente da continuidade delitiva