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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001066-15.2011.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001066-15.2011.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010661520118240057_c84b9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010661520118240057_8e894.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRIVILÉGIO. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido que não gera qualquer benefício ao apelante não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 155, §§ 2ºE , IE IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL E PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos - laudo pericial e palavras dos policiais -, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DEVIDO. REPRIMENDA, TODAVIA, INALTERADA. SÚMULAS 231 E 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

1 "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
2 "Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta de danos causados, entende-se como desacertado o estabelecimento da indenização na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481644090/apelacao-civel-ac-10661520118240057-santo-amaro-da-imperatriz-0001066-1520118240057

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