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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4005273-53.2017.8.24.0000 Capital 4005273-53.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

25 de Julho de 2017

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40052735320178240000_988c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40052735320178240000_a071f.rtf
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Inteiro Teor




Agravo de Instrumento n. 4005273-53.2017.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4005273-53.2017.8.24.0000

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA ATRIBUINDO-LHE CARGA SUSPENSIVA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 17-2-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DA NÃO SATISFAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. TESE ACOLHIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RESP N. 6.511.68/MT, DE RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 28-3-17, CONDICIONOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (B) RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; (C) RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E (D) GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE GARANTIA DO JUÍZO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

REBELDIA PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4005273-53.2017.8.24.0000, da comarca da Capital 6ª Vara Cível em que é Agravante Lobo Som Comércio Ltda e Agravado Henrique de Bastos Malta.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Altamiro de Oliveira e Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 25 de julho de 2017.

Carstens Köhler

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Lobo Som Comércio Ltda. interpôs Agravo de Instrumento (fls. 1-11) contra a interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito oficiante na 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos embargos à execução n. 0012628-21.2014.8.24.0023, recebeu a peça de defesa e atribuiu-lhe efeito suspensivo (fl. 14).

Em suas razões recursais, a Inconformada defendeu, em epítome, que: (a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (b) é defeso ao Magistrado conceder efeito suspensivo antes de garantida a execução por penhora, caução ou depósito suficientes; (c) uma vez não verificada a penhora como garantia do débito exequendo, não existe perigo de dano de difícil ou incerta reparação; e (d) é necessária a reforma da interlocutória açoitada para extirpar o efeito suspensivo concedido ao cumprimento de sentença.

A carga suspensiva foi deferida (fls. 269-270).

Na sequência, os autos foram redistribuídos a esta relatoria por vinculação ao processo n. 0152058-91.2013.8.24.0000.

Intimada a Recorrente para juntar documentos comprovando a sua condição de miserabilidade (fls. 275-278), esta apresentou os papéis digitais de fls. 282-532, os quais não foram suficientes para satisfazer o comando judicial, razão pela qual negou-se-lhe o beneplácito da justiça gratuita (fls. 534-537).

Empós, comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 540-542), os autos volveram conclusos para julgamento (fl. 543).

É o necessário escorço.

VOTO

Primeiramente cumpre gizar que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso é conhecido.

1 Da aplicação da norma processual no tempo

Com o advento do novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/15 - o "Tribunal da Cidadania" elaborou uma série de enunciados administrativos, cujo objetivo é orientar a comunidade jurídica acerca da questão intertemporal, no que diz respeito à aplicação da regra nova ou da antiga, a depender do caso concreto. Senão confira-se:

Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de maço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Também não se pode deixar de mencionar o teor dos Enunciados ns. 476 e 616 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, que assim dispõem:

476. (arts. 1.046 e 14) Independentemente da data da intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicação em cartório, secretaria do juízo ou inserção nos autos eletrônicos da decisão impugnada, o que primeiro ocorrer, ou, ainda, nas decisões proferidas em primeira instância, será da prolação da decisão em audiência (Grupo: Direito intertemporal; redação alterada no VII FPPC - São Paulo).

616. (arts. 1046; 14) Independentemente da data de intimação ou disponibilização de seu inteiro teor, o direito ao recurso contra as decisões colegiadas nasce na data em que proclamado o resultado da sessão de julgamento. (Grupo: Direito intertemporal).

Diante desse contexto, no caso de a decisão ter sido prolatada na vigência do Código Buzaid, o regime de cabimento e a admissibilidade do recurso serão por ele regidas, em razão da prefalada teoria dos atos isolados e da máxima tempus regit actum, ainda que a intimação ou o encerramento do prazo ocorra empós o dia 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do novo Código de Processo Civil.

No caso concreto, a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no CPC/2015, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 17-2-17 (fl. 14), isto é, já na vigência do novel Código Adjetivo Civil.

Feita a necessária ressalva, passa-se à análise das matérias levantadas no Agravo de Instrumento.

2 Do Recurso

A questão é singela e dispensa vultosas divagações.

Perscrutando o caderno processual, vislumbra-se que o decisum profligado traz a reboque a seguinte redação:

Por tempestiva, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença.

2. Sustentando a relevância dos fundamentos e, bem assim, o manifesto risco de difícil ou incerta reparação, a parte impugnante pleiteou a concessão de efeito suspensivo.

Com efeito, ainda que a regra geral seja o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC), considerando o argumento relativo ao excesso de execução e a existência de penhora, a fim de garantir a segurança do juízo, torna-se possível assim a concessão da suspensão pretendida.

2.1 Deste modo, CONCEDO o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença.

3. Intime-se a parte impugnada para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

(fl. 14).

Acerca do assunto, colhe-se de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

( AgInt no REsp n. 1651168/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 28-3-17, destacou-se).

Resta claro que os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do Novel Diploma Processual Civil são cumulativos.

Constata-se, igualmente, que dentre os pressupostos encontra-se a necessidade da configuração de situação em que o prosseguimento paralelo da execução represente risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

Aflora, todavia, que a exigência legal mencionada não se encontra preenchida na hipótese em debate.

Abebera-se do intricado caderno processual diversas tentativas frustradas de penhora dos imóveis de matrículas ns. 47.093 e 47.092 - fls. 321-324 dos autos da ação execução - uma vez que os referidos imóveis encontram-se vinculados em garantia hipotecária cedular. Deve-se atentar para o fato de que tal situação, diante de tudo do que dos autos consta, permanece inalterada.

Dessume-se, ademais, que o bem imóvel oferecido à penhora pelo Impugnante (fl. 231) foi alvo de objeção por parte dos Exequentes (fls. 207-209), os quais se manifestaram afirmando que: "[...] dirigiu-se ao local do imóvel ofertado à penhora, ora informado na petição de fl. 17, e lá verificou que o bem trata-se de uma fração de terreno sem qualquer demarcação aparente, pois a área ofertada faz parte de um imóvel de proporções que, notadamente, ultrapassam a área de 360,12 m² do imóvel em questão, conforme fotografias juntadas em anexo" (fl. 238).

Ora, embora o Impugnante tenha informado ao juízo a existência da perfectibilização de penhora - indicando o termo de fl. 98 dos autos da ação de execução (fl. 254) - a verdade é que aquele ato posteriormente se viu obstado diante do gravame sobre as matrículas dos imóveis em questão.

A propósito, caso o ato já estivesse sido perfectibilizado, o Juízo a quo não teria recentemente - 10-7-17 - prolatado interlocutória determinando, dentre outras deliberações, a intimação do Exequente para dar prosseguimento ao feito indicando bens do Executado passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tem-se, portanto, que no caso sub examine ainda não restou formalizada a penhora e, via de consequência, inexiste a garantia do juízo. De mais a mais, repisa-se para enfatizar, não foi juntada nenhuma prova nos autos de que o bem móvel indicado pela Devedora é suficiente para a garantia da execução. Há que se rassaltar, mais uma vez, a existência de manifestação dos Exequentes nos autos da lide expropriatória, no sentido de que o bem indicado não é de seu interesse.

Noutro giro, deve-se atentar para o fato de que o risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação não pode ser considerado patenteado quando ocorrer a simples possibilidade de expropriação ou alienação de bens do executado, tal como defendido pela Embargante.

Isso porque, caso a intenção da norma tivesse esse direcionamento, inexistiria motivo para exigir expressamente a configuração do pressuposto em comento.

Afinal, todas as execuções culminam em atos satisfativos e expropriatórios, de maneira que bastaria, então, que o Código exigisse a configuração do que referido nos itens a, b e d, constantes da decisão da "Corte da Cidadania" suso transcrita.

O que se percebe, nesse tom, é que o risco exigido pela disciplina normativa é diverso, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

A outorga do efeito suspensivo aos embargos dependerá da verificação das seguintes condições (art. 739-A, § 1.º, do CPC):

[...]

iii) perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos.

O perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências "naturais" da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação [...].

(Curso de processo civil, vol. 3: execução. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 461, grifou-se).

Destarte, face o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória - art. 919, § 1º, do CPC/2015 - a interlocutória admoestada deve ser reformada a fim de que seja afastado o efeito suspensivo conferido à peça de defesa.

3 Da verba advocatícia recursal

Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada na vigência do Novo Código de Processo Civil, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma, em tese, teriam aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto ao assunto, estabelece o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

(sublinhou-se).

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n. 7, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Acerca da matéria, o eminente Desembargador Henry Petry Júnior, relator das Apelações Cíveis ns. 0300589-09.2015.8.24.0014, 0300590-91.2015.8.24.0014 e 0300957-18.2015.8.24.0014, julgadas pela Quinta Câmara de Direito Civil em 12-9-16, discorreu com propriedade sobre os pressupostos de cabimento dos honorários recursais:

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM.

[...] (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

- Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal.

A propósito, a Corte da Cidadania já esclareceu que os honorários sucumbenciais recursais não devem ser aplicados a todos os recursos, mas somente àqueles interpostos contra decisões que tenham fixado o estipêndio:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada - com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ -, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido.

VIII. Agravo interno improvido.

(Ag. Int. no REsp 1517815/SP, Rela. Mina. Assusete Magalhães, j. em 18-08-16, sublinhou-se).

No mesmo tom, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE.

[...]

CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DA SÚMULA 519 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE QUE SE ESTENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

"Descabimento dos honorários advocatícios recursais ( § 11 do art. 85 do NCPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios". ( Agravo de Instrumento nº 20933107020168260000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Ricardo Chimenti, data de julgamento: 02/06/2016).

Recurso improvido.

( Agravo de Instrumento n. 0032900-37.2016.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 01-09-16, destacou-se).

In casu, tendo em vista que o Estado-Juiz deixou de aplicar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, há evidente óbice na fixação do estipêndio recursal neste grau de jurisdição.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a interlocutória açoitada, a fim de afastar o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução n. 0012628-21.2014.8.24.0023.

Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo.


Gabinete Des. Carstens Köhler


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