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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004240-92.2016.8.24.0045 Palhoça 0004240-92.2016.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042409220168240045_ef105.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042409220168240045_f1ed2.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004240-92.2016.8.24.0045, de Palhoça ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004240-92.2016.8.24.0045, de PalhoçaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MERA REITERAÇÃO DA ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA NÃO ATACADOS. PRESENÇA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO EXACERBADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO ACIMA DO PATAMAR ORDINARIAMENTE ADOTADO DE 1/6. RECALCITRÂNCIA NO AGIR CONTRA O ORDENAMENTO JURÍDICO. MANTIDA A APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. SENTENÇA MANTIDA.
- A simples reiteração em sede recursal das alegações finais, sem a devida afronta aos fundamentos expostos na sentença, ocasiona o não conhecimento do recurso, diante do desrespeito ao princípio da dialeticidade.
- Impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas do agente surpreendido no interior de estabelecimento prisional na posse de material entorpecente e petrecho destinado ao seu fracionamento, incidindo no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
- Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ.
- Ante a reincidência específica, desacompanhada de qualquer outro fundamento, recomenda-se a exasperação da pena no patamar de 1/5, seguindo entendimento desta Corte, já que o agente recalcitrante no agir contra o ordenamento jurídico merece o apensamento mais severo.
- Não há falar em fixação do regime inicial aberto diante da reincidência específica, porque socialmente recomendável o regime inicial semiaberto, observando-se o que dispõe o enunciado 269 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480264281/apelacao-criminal-apr-42409220168240045-palhoca-0004240-9220168240045

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