jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00087906420138240004_778e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00087906420138240004_0c24d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0008790-64.2013.8.24.0004, de Araranguá

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PARTURIENTE - TESTE ELISA/HIV/AIDS - FALSO POSITIVO - REPETIÇÃO COM RESULTADO NEGATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Exames laboratoriais estão sujeitos a desvios de resultados. No caso do teste Elisa, que pretende detectar a presença do vírus HIV, é possível um inicial falso positivo. Daí a necessidade de repetição do procedimento.

A parturiente tem que ser submetida a teste que seja rápido e tão eficaz quanto possível. Não se pode sujeitar o recém-nascido a um enorme risco. Apontada a presença do vírus da AIDS, imediatamente se principiam as medidas acautelatórias, mesmo que se haja de esperar a repetição para um parecer conclusivo. Inexistência de indicativo de que o procedimento haja fugido do protocolo vindo do Ministério da Saúde para esses casos.

O Estado não tem responsabilidade integral. Não indeniza qualquer dano que o particular haja suportado, mas prejuízos que tenham relação causal com a conduta estatal. Se o exame laboratorial cientificamente não é infalível, indenizar o paciente por um falso positivo valeria por determinar reparação não por causa objetiva, mas sem nexo com a ação ou a omissão do Poder Público. A Administração, ao agir de acordo com as recomendações científicas, colocando a saúde de criança em patamar superior, seria paradoxalmente sancionada.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008790-64.2013.8.24.0004, da comarca de Araranguá - 1ª Vara Cível em que é Apelante Adriana Pereira Cortes e Apelados o Estado de Santa Catarina e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sônia Maria Schmitz e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


RELATÓRIO

Adriana Pereira Cortes ajuizou duas ações de indenização - uma por danos morais, outra por danos materiais - em relação a Estado de Santa Catarina e à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM.

Os fatos foram estes:

A acionante deu à luz em hospital público administrado pela entidade particular. Foi diagnosticado, após exame laboratorial, que tinha o vírus da AIDS. Daí veio extremo padecimento, que espera ver ressarcido, haja vista que novos testes afastaram aquela irresponsável conclusão inicial.

A sentença (única quanto aos dois processos) deu pela ilegitimidade da Fazenda Pública, julgando o pedido, quanto à parte remanescente, improcedente. Foi defendido que os atos foram praticados pela SPDM sob sua responsabilidade. Quanto ao teste que falsamente indicou positivo, afirmou que se trata de situação previsível, tanto que existe naturalmente a necessidade de repetição. Foi, porém, seguido o protocolo relacionado ao caso, agindo o estabelecimento de saúde de forma previdente.

A acionante recorre insistindo que a Administração, proprietária do hospital, também deve responder pelos danos - que existiram mesmo na medida em que a acionante, mercê do erro, sofreu enormemente ao não poder amamentar e quase tendo que se divorciar. Até hoje, adita, padece, não conseguindo sequer se restabelecer no mercado de trabalho.

O recurso foi rebatido somente pelo Estado de Santa Catarina.

VOTO

A ação de indenização vai em relação a dois réus - o Estado foi excluído. O tema, porém, que é reavivado no apelo, é, nas circunstâncias, secundário, na medida em que, apreciado o tema de fundo, a solução é mesmo favorável aos acionantes. Prepondera o art. 488 do NCPC: decide-se o mérito, se favorável ao réu, dispensando-se a avaliação quanto aos aspectos processuais.

Observado desde logo o mérito, tenho a mesma visão da sentenciante, a Juíza Lígia Boettger Mottola, que relativamente ao assunto de fundo expôs:

2.4. No mérito, é fato incontroverso que a autora dirigiu-se ao Hospital Regional de Araranguá para realização de procedimento de parto e foi então previamente submetida a teste rápido para verificação de contágio pelo vírus HIV ante a ausência de documento demonstrando a realização do exame durante o pré- natal. Como o teste apontou resultado positivo, foi ministrado medicamento para inibição da lactação da autora a fim de impedir a contaminação do bebê pela amamentação. Posteriormente, com a realização de exame mais completo, foi verificado que a autora não era portadora do vírus.

Pois bem.

Como é sabido, a obrigação do médico é de meio e não de resultado. E, como adiante explicarei, os profissionais que prestaram ao atendimento não se desviaram desta obrigação; pelo contrário, seguiram inclusive recomendação do Ministério da Saúde.

Em 2002, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2104, instituindo o Projeto Nascer-Maternidades, que tem como um de seus objetivos a redução da transmissão vertical do HIV.

Uma das providências para alcançar este objetivo consiste justamente na realização de teste rápido para realização de HIV nas parturientes que não tenham realizado o exame durante o pré-natal.

É certo que o teste rápido possui maior possibilidade de resultado falsopositivo (cuja ocorrência não é culpa do profissional que realiza o exame). Contudo, sua escolha, em detrimento do tradicional (ELISA), é justificada não apenas pela sua simplicidade, mas também por sua rapidez, que é essencial especialmente com a proximidade do parto.

Mas note-se que no próprio exame consta a necessidade de realização de exame confirmatório mais sensível (fl. 22).

Prosseguindo, uma vez acusada a presença do vírus, a Portaria previa o seguinte procedimento:

'1. Iniciar quimioprofilaxia conforme esquema para redução da transmissão vertical do HIV;

2. Coletar e encaminhar a amostra de sangue para esclarecimento do diagnóstico, garantindo a confirmação do resultado do teste o mais rápido possível;

3. Proceder à inibição mecânica da lactação logo após o parto (Enfaixamento das Mamas) e considerar a utilização do inibidor de lactação (b)

4. Orientar a mulher quanto ao preparo da fórmula infantil;

Após confirmação do diagnóstico (c):

1. Inibir em definitivo a lactação. Isso pode ser conseguido, mantendo o Enfaixamento e/ou administrando-se medicamento específico (inibidor da lactação), segundo critério médico;

2. Encaminhar a mulher para avaliação e acompanhamento clínico/ laboratorial e terapêutico, em um serviço especializado para portadoras do HIV;

3. Encaminhar o Recém-Nascido para acompanhamento clínico e laboratorial em serviço especializado de pediatria para acompanhamento de crianças expostas ao HIV.

Notas:

(A) Investigar a Condição Clínico - Epidemiológica e, se necessário, encaminhar a mulher para esclarecimento diagnóstico. Tentar a realização do teste rápido imediatamente após o parto com vistas a iniciar o AZT para o Recém-Nato e suspender a amamentação.

(B) mediante seu consentimento livre e esclarecido, e quando as evidências epidemiológicas apontam para a chance remota, de vir a ser esse um resultado falso positivo.

(C) Após confirmação do diagnóstico de HIV, notificar a mulher e a criança na ficha de Investigação de Gestantes / Parturientes HIV Positivas e Crianças Expostas.'

Ou seja, os profissionais seguiram estritamente as recomendações da Portaria, inclusive no que toca à inibição da lactação (mecânica ou até mesmo pelo uso de medicamentos), que deve ser feita antes mesmo de reafirmado o resultado do teste rápido.

Ressalto que, em nenhum momento, a autora afirma que não foi orientada quanto às circunstâncias, riscos e demais consequências dos procedimentos. Também não afirmou que foi coagida ou obrigada a fazer o exame ou a tomar o medicamento para inibição da lactação.

Portanto, tenho que não houve desrespeito à obrigação de meio, razão pela qual a integral improcedência da demanda é de direito.

Tollitur quaestio.

O sistema de saúde agiu corretamente. Realizou um exame para detectar eventual contaminação por gravíssimo vírus. O fato era ainda mais sensível em consideração a uma possibilidade de contaminação de recém-nascido. Esse tipo de teste (um fato praticamente notório) é falível. Mas não se podem correr riscos, tanto mais em situação tão delicada. Imediatamente se tomam as providências necessárias para impedir a propagação do mal, nada obstante haja a necessidade de repetição do teste. Ele - o segundo material analisado - é que poderá confirmar o veredicto inicial. Aqui, ele foi negativo. Eis uma situação identicamente normal, ainda que indesejada.

A autora não conseguiu refutar essa linha de raciocínio. Não demonstrou que de alguma forma o protocolo houvesse sido desconsiderado. Caso contrário, aliás, se chegaria a um paradoxo: para evitar demandas como esta, o SUS deveria simplesmente não realizar o exame, que pode trazer o falso positivo, correndo-se o risco de infecção do infante.

Como alertou a sentenciante, a propósito, não existe sequer afirmação de que a autora não tenha recebido as advertências de praxe, ou seja, de que aquele primeiro resultado não era definitivo ou de que haveria a necessidade de repetir a investigação.

Em tal contexto, vale repetir o que este Tribunal de Justiça já decidiu:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULHER GRÁVIDA. EXAME DE HIV REALIZADO EM LABORATÓRIO MUNICIPAL. FALSO POSITIVO. DIAGNÓSTICO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DO SEU CARÁTER INCONCLUSIVO ANTE A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

"Não há falar em irregularidade no procedimento adotado. Sendo assim, fácil perceber o rompimento do nexo causal entre a ação estatal e os danos suportados pela autora, ou seja, o abalo moral alegadamente sofrido pela demandante não decorreu de qualquer desídia do laboratório, que cumpriu todas as determinações legais, e não obstante, não pode evitar o resultado falso positivo (Ap. Cív. n. 2010.039872-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" ( AC n. 2007.004548-3, de Itapema, rel.ª Des.ª Subst. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 7-6-2011) ( AC n. 2014.000851-1, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º-12-2014). ( AC 0001685-03.2011.8.24.0070, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXAME DE SOROLOGIA PARA HIV. AUTORA INTERNADA PARA TRATAMENTO DE QUADRO INFECCIOSO GRAVE DE CELULITE FACIAL. SUGESTÃO DE REALIZAÇÃO DA SOROLOGIA PARA HIV POR UM DOS MÉDICOS DO NOSOCÔMIO ESTADUAL. PRIMEIRA AMOSTRA COLHIDA DURANTE A INTERNAÇÃO. RESULTADO POSITIVO. ORIENTAÇÃO TANTO NO LAUDO DO EXAME QUANTO PELO MÉDICO DO HOSPITAL RÉU NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RESULTADO "FALSO POSITIVO". NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A UM SEGUNDO EXAME PARA CONFIRMAÇÃO, CUJO RESULTADO FOI NEGATIVO. PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO PREPOSTO DO RÉU DE ACORDO COM A PORTARIA N. SVS-488 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Segundo conhecida jurisprudência desta Corte, não caracteriza o dano moral o resultado positivo do primeiro exame, se a contraprova atesta o resultado contrário. E assim é porque 'trata-se de teste que necessita de posterior confirmação, não podendo, dessa forma, responsabilizar o Ente Público pela divulgação do primeiro exame com resultado positivo. O que causaria constrangimento seria a confirmação deste resultado por meio de um segundo laudo, a propagação a terceiros pelos prepostos do Município, bem como insinuações, o que, efetivamente, não aconteceu' (TJSC, Ap. Civ. nº 2004.022564-4, Rel. Des. Vonei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 14/10/2004) (TJSC, Ap. Civ. nº 2007.040515-3)" ( AC n. 2010.000416-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.7.12). ( AC 0003318-30.2010.8.24.0023, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)

Assim, conheço e nego provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480263936/apelacao-civel-ac-87906420138240004-ararangua-0008790-6420138240004/inteiro-teor-480263986

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-42.2018.8.19.0002

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 603XXXX-73.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 004XXXX-20.2018.8.16.0014 PR 004XXXX-20.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070045483 Itapema 2007.004548-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-30.2010.8.24.0023 Capital 000XXXX-30.2010.8.24.0023