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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00020545220108240063_ea390.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00020545220108240063_2dfa9.rtf
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Inteiro Teor





Reexame Necessário n. 0002054-52.2010.8.24.0063, de São Joaquim

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO QUE INDICA QUE A ALÇADA NÃO É ATINGIDA - NÃO CONHECIMENTO.

Sentenças de caráter patrimonial que envolvam valores inferiores à alçada (art. 475 do CPC de 1973; art. 496 do NCPC) não estão submetidas ao reexame necessário. Incerta a extensão patrimonial do litígio, aplica-se a remessa de ofício (Súmula 490 do STJ). Perceptível, porém, que o patamar normativo não é atingido, em que pese à iliquidez, o duplo grau obrigatório não vinga

Remessa não conhecida, visto que os medicamentos deferidos, de baixo custo, não permitem ver uma "condenação" superior aos 60 salários mínimos do art. 475 do CPC de 1973.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0002054-52.2010.8.24.0063, da comarca de São Joaquim - 2ª Vara em que é autora Josiane Lehmkuhl e réu o Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sônia Maria Schmitz e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


RELATÓRIO

Josiane Lechmkuhl demandou o Estado de Santa Catarina com o fim de obter o fornecimento do medicamento azatioprina 50mg para tratar de doença da qual é portadora - anemia hemolítica auto imune.

Houve deferimento da liminar.

Após contestação e perícia, o pedido foi julgado procedente, ficando a sentença submetida ao reexame necessário.

VOTO

Não é o caso de reexame necessário.

A condenação, à época da sentença, ainda que ilíquida e sujeita ao CPC de 1973, é perceptivelmente pequena. A autora, com efeito, orçou o tratamento mensal em torno de R$ 292,22, levando em conta o preço unitário de cada caixa do medicamento (R$ 146,11), e a quantidade necessária de comprimidos ao mês.

Impera a racionalidade.

Ainda que a regra seja, incerto o valor patrimonial em disputa, conhecer da remessa, isso não pode valer quanto for visível que a alçada legal não é atingida.

Há precedente da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, cujo entendimento tem sido frequentemente adotado pelos demais órgãos fracionários:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE.

O reexame necessário é instituto que "consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público" (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de "pequeno valor". E, conforme o Ministro Marco Aurélio, "toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668).

A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário "sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor". A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: "eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor".

A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às "parcelas vencidas" com a soma das "12 (doze) parcelas vincendas" não ultrapassar "o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos).

Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite. (TJSC, RN 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto).

Assim, não conheço da remessa necessária.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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