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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00108913720108240018_228bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00108913720108240018_3737a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0010891-37.2010.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 129, § 1º, I, C/C ART. 61, II, E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE PRATICA CONDUTA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE QUE CULMINA EM LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA. "Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima (TJSC, Apelação Criminal n. 0019704-17.2015.8.24.0038, Des. Rel. Carlos Alberto Civinski, DJe em 27/04/2017)". INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. ÔNUS PROCESSUAL DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE SOFRER DOENÇA MENTAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EVIDENCIAM OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE O RÉU ENTENDE SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É evidente que o reclamo não respeitou o princípio da dialeticidade recursal, que"impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos"[...]" ( AI 631672 AgR-segundo, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/10/2012). NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA [ART. 77, CÓDIGO PENAL]. PEDIDO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0010891-37.2010.8.24.0018, da comarca de Chapecó Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica em que é Apelante Edemar Fernandes de Siqueira e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Nelson Maia Peixoto.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Edemar Fernandes de Siqueira, em tese, do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea e, ambos do Código Penal, conforme narrado na peça acusatória:

"Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 1º de março de 2009, por volta das 23h, o denunciado Edemar Fernandes de Siqueira se encontrava em um estabelecimento dançante, localizado neste município de Chapecó, com endereço e identificação completa que somente a instrução processual poderá precisar, local onde estava ocorrendo uma"matinê", sendo certo ainda que no mesmo local também se encontrava a vítima e a ex-esposa do denunciado, Elizandre Bueno da Rosa.

E assim sucedeu que em dado momento da referida matinê o denunciado, em estado de embriaguez, avistou a vítima e se aproximou desta a convidando para dançar, pedido atendido pela vítima. Após o termino da dança o denunciado sentou-se à mesa juntamente com a vítima e outras amigas desta, lá permanecendo.

Na sequencia, após certo lapso de tempo, a vítima se levantou de sua cadeira e disse ao denunciado que iria até o lado de fora do estabelecimento dançante pois pretendia comprar cigarros em um bar das imediações, tendo então o denunciado seguido a vítima até as proximidades da porta de saída do salão de baile, suas escadarias precisamente, momento em que, sem a vítima perceber o denunciado a puxou pelos cabelos e passou a ameaçá-la da acusação de mal injusto e grave, asseverando que iria matá-la,e em seguida a derrubou no chão fazendo com que a vítima batesse suas pernas e cabeça, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo Pericial de Lesões Corporais de folha 06 dos autos.

Consta ainda dos autos que no dia 30 de março de 2009, por volta das 3h30min, o denunciado se dirigiu até o estabelecimento denominado 'Clube da Amizade', localizado neste município de Chapecó/SC, com endereço incerto, e lpa chegando também avistou a vítima Elizandre Bueno da Rosa na companhia de sua amiga Ana Paula" de Tal ", sendo certo que a vítima, ao avistar o denunciado ingressando no referido Clube, atemorizada com sua presença diante da situação anteriormente descrita, imediatamente convidou sua amiga para que se retirassem do local, o que de fato ocorreu.

Ato continuo, ao perceber que a vítima havia se retirado do estabelecimento dançante, o denunciado também se retirou do local e saiu em perseguição à vítima, na condução de um veículo Vectra preto.

Foi assim que, nas imediações da Avenida Fernando Machado, próximo a um ponto de Moto Taxi existente no local, o denunciado avistou a vítima caminhando sobre a calçada da referida Avenida, e investiu com seu veículo contra a vítima, atropelando-a, causando-lhe as lesões corporais graves descritas no laudo de lesão corporal de folha 09 dos autos.

Não satisfeito, logo após a prática do segundo ato delituoso descrito, e sabedor de que a vítima se encontrava internada em um hospital da cidade (não identificado), o denunciado passou a fazer ligações telefônicas para a casa da vítima, asseverando a seus familiares que iria matar os filhos da vítima e a própria, tão logo tivesse alta médica.

Assim agindo, violou o denunciado norma protetora da integridade física do ser humano, causando na ilustrada vítima as lesões corporais descritas nos Laudos Periciais de Lesões Corporais de folhas 06 e 09; violou o denunciado, ainda, norma protetora da liberdade e tranquilidade individual, ameaçando a vítima, por palavras ou gestos, da causação de mal injusto grave.

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (fls. 100/105), nos seguintes termos:

"Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado na denuncia e:

Nos termos do art. 386, VII, do CPP, ABSOLVO o réu Edemar Fernandes de Siqueira, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Osvaldo Ferraz Siqueira e Salete Ferraz, residente na Rua Pardais nº 2520, Bairrro Jardim do Lado, Chapecó/SC, nas sanções do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) e das sanções dos crimes de ameaça (Art. 147, do CP).

Nos termos do art. 387, do CPP, CONDENO o réu, qualificado, pela prática do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, § 1º, I, c/c art. 61, II, e, do CP, à pena de 1 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto".

O réu interpôs recurso de apelação (fls. 150/153) pugnando em suas razões por sua absolvição, ao argumento de que não há nos autos provas suficientes para comprovar a autoria; ou, provas da presença de dolo na ação e, subsidiariamente, que houvesse o reconhecimento da inimputabilidade, visto que encontrava-se sob o efeito de bebidas alcóolicas no momento dos fatos e por ter problemas mentais. Postula, ainda, pela desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e, por fim que a pena seja minorada, consequentemente, tendo o sursis deferido.

Com as contrarrazões (fls. 131/140), ascenderam os autos a este Tribunal.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alváro Pereira de Oliveira Melo, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 142/148).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A tese sustentada pela defesa é de absolvição por não haverem provas suficientes para a manutenção da condenação, bem como que não houve dolo na conduta descrita na exordial acusatória.

O inconformismo da defesa não merece prosperar.

A materialidade do crime encontra amparo no boletim de ocorrência (fl. 07), no laudo pericial (fl. 09), além da prova oral coligida aos autos.

A autoria delitiva, por sua vez, ressoa inconteste da prova oral produzida ao longo da instrução criminal.

O réu, em juízo, alegou que não agrediu a vítima, a qual teria se lesionado ao se pendurar no vidro do veículo que o réu estava:

"[...] Que quando chegou neste clube a vítima já estava e o acusado cegou acompanhado do seu irmão e mais um amigo e depois que entraram a vítima ficava por perto e na hora que o acusado foi sair ela o seguiu até a portaria, o conteve e perguntou aonde iria. Este respondeu que iria embora e foi. Ao entrar no carro, a vítima queria quebrar o carro e não deixava o acusado sair. Que então, voltou para a porta junto aos seguranças para entrar novamente, mas não deixaram o acusado e nem a vítima adentrar no local, diante da confusão que a vítima fazia do lado de fora. Que neste momento a vítima começou a gritar, dizendo que a dona do restaurante era sua amante e no meio da discussão o acusado aproveitou e saiu para ir embora. Que quando entrou no carro para sair a vítima se agarrou na porta do carro, pois estava o vidro aberto. Que começou a chutar o veículo, que não pertence ao acusado, momento em que foi indo devagar com o carro na esperança de que a vítima soltasse. Que percebeu que quando a vítima soltou do carro, caiu no chão. Que então prosseguiu devagar e olhando pelo retrovisor viu que ela estava se mexendo e que vieram pessoas para ajudar, então, com medo de que a vítima levantasse e continuasse a quebrar o carro, saiu do local. Que ligou no outro dia para saber como ela estava no hospital"[...] (mídia de fl. 67).

A vítima, em juízo, confirmou as agressões sofridas na data dos fato, ocorrida quando o réu investiu e bateu o carro contra a ofendida:

"[...] Que a vítima estava separada do acusado. [...] O acusado chegou no baile - clube da amizade - onde a vítima estava, querendo que ela dançasse com ele, tendo negado o pedido. Que como o acusado tem a mania de jogar copo de cerveja na cara, achou ir para a rua, tendo este a seguido. Que estava acompanhada de outra amiga, quando o acusado a seguiu e entrou em um carro que estava em frente de propriedade de um amigo. Que viu o acusado vindo de carro, mas não acreditou que ele pudesse jogar o carro em sua direção, tendo apenas continuado a caminhar mais rápido pela beirada da calçada. Que o acusado bateu o carro contra a vítima e, quando viu que esta caiu, acelerou e foi embora. Que a vítima desmaiou e quebrou o pulso [...], fazendo uso de pinos e impedida de trabalhar por seis meses [...] (mídia de fl. 67)".

Impende lembrar que, nos crimes cometidos sob esfera familiar/domiciliar a palavra da vítima, quando firme e coerente é elemento probatório suficiente para prolação de uma condenação.

Nesse sentido, entende este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 70 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. TESE DE QUE AS PALAVRAS AMEAÇADORAS FORAM PROFERIDAS NO CALOR DA DISCUSSÃO, SEM CAPACIDADE DE CAUSAR TEMOR, POR CONTA DO MOMENTO QUE O CASAL VIVIA, POIS ESTAVAM EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO. RELATO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE DEMONSTRANDO INCLUSIVE O PROSSEGUIMENTO DE AMEAÇAS. CUNHADA DA OFENDIDA QUE PRESENCIOU AS AMEAÇAS. SUPORTE PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À PALAVRA DA VÍTIMA PARA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E FIRME NAS DUAS FASES EM QUE PRESTOU SEUS ESCLARECIMENTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004293-68.2014.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 01-12-2016).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA DE MORTE CONTRA EX-COMPANHEIRA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ( CP, ART. 147 C/C ART. 61, II, F; LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA BASEADA NAS PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, SEM TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ( CPP, ART. 155). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE E VÍTIMA QUE NÃO COABITAVAM QUANDO DA AMEAÇA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. COABITAÇÃO IRRELEVANTE. AMEAÇA DE MORTE CONTRA MULHER, EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI OU QUALIFICA O DELITO DE AMEAÇA. [...] - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. [...] . (TJSC, Apelação Criminal n. 0021638-12.2012.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-01-2017) - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA ESPOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ESTADO DE IRA QUE NÃO EXCLUI O ILÍCITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua esposa comete o delito previsto pelo art. 147, caput, do Código Penal. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037391-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04-08-2015).

A versão prestada pela vítima na fase judicial encontra amparo nas demais provas dos autos, em especial no exame de corpo delito (fl. 09), que observou a presença de:"fratura do punho esquerdo; escoriação no braço esquerdo, seio esquerdo, braço esquerdo, joelho direito e esquerdo, região frontal esquerda; equimose sub-conjuntival e peri-orbicular no olho direito".

A coerência dos relatos da vítima, aliado ao laudo pericial de fl. 09, que comprova o prejuízo à integridade física da vítima, não deixam dúvidas de que a conduta do apelante incorre no delito do art. 129, § 1º, I, c/c art. 61, II, e, ambos do Código Penal, não sendo o caso, em consequência de absolvição.

Também não merece guarida o pedido de absolvição pela ausência de dolo na conduta.

A dinâmica que os fatos ocorreram, o resultado do exame de corpo de delito, associado ao histórico de agressões sofridas pela vítima (fls. 97/99), como bem informado pelo magistrado de primeiro grau, deixam claro que o elemento subjetivo do delito está devidamente caracterizado.

Ademais, ainda que a prova demonstrasse a tese de que a vítima estava pendurada na porta do veículo, o réu teria agido de forma consciente ao conduzir o veículo naquela situação, sendo responsável pelo resultado.

Este é o precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE ( CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA ( CP, ART. 147, CAPUT). RELAÇÃO DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PRATICOU ATOS APTOS A LESIONAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO TEMOR DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. [...] O conjunto formado pela palavra da vítima, por laudo pericial, pelo depoimento de testemunha e outros elementos do autos é suficiente para demonstrar que o agente ofendeu a integridade corporal da vítima. - Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima. - Para a configuração do crime de ameaça basta o potencial intimidador do mal injusto e grave prometido. -Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0019704-17.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-04-2017).

Desta forma, inviável acolher o pedido absolutório pela alegada ausência de provas, aplicação do princípio do in dubio pro reo, ou mesmo pela alegada ausência de dolo na conduta.

De outra banda, também não assiste razão ao acusado quanto ao pedido de reconhecimento da inimputabilidade.

É cediço que a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal, tampouco autoriza a mitigação da reprimenda, neste sentido prevê expressamente o art. 28 do Código Penal:

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...]

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (grifou-se).

Este é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. , INCISO II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR TAL TESE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 28 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000570-12.2015.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 02-02-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ DO RÉU. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. BENESSES DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL AFASTADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E DO ART. 78 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SURSIS SIMPLES. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061688-2, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 10-03-2015). - grifei.

O réu-apelante pugna ainda, pelo reconhecimento de acometimento de doença mental à fim de ensejar sua inimputabilidade, que teria se originado de um acidente sofrido há alguns anos.

Vale dizer que a comprovação da tese incumbe à defesa, consoante o art. 156, caput, do Código de Processo Penal e, no caso dos autos, em nenhum momento tal tese foi trazido aos autos.

Não foi postulado na instrução a realização do laudo de insanidade mental, nem o réu exteriorizou indicativos da alegada falta de discernimento, pois, durante o seu interrogatório judicial, mostrou-se lúcido, orientado e consciente ao expor a sua versão.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA ( CP, ART. 26)- ALEGADA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO - CRIME COMETIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, MEDICAMENTO CONTROLADO E ENTORPECENTES - DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL - EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, VOLUNTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS [...]. I - A realização do exame toxicológico só é cabível quando se tratar de acusado que se declare dependente, circunstância distinta da condição de simples usuário ou viciado. Demais disso, a comprovação da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade decorrente do uso de drogas é ônus processual da defesa, conforme art. 156 do CPP. II - Ex vi do art. 28 do Código Penal, a embriaguez não elide a responsabilidade criminal, salvo se, em decorrência dela, o agente não era, à época dos fatos, capaz de entender total ou parcialmente a ilicitude de sua conduta. Contudo, conforme os §§ 1º e 2º do referido preceptivo, aplica-se a isenção ou a redução da pena, tão-somente, quando a alteração derivada da ingestão de bebidas alcóolicas se der por caso fortuito ou força maior, inviabilizando-se a incidência das causas de exclusão na hipótese de, voluntariamente, o agente se puser embriagado. [...]. ( Apelação Criminal n. 2010.072598-3, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/7/2011).

Nessa toada, ausentes indicativos de que o acusado sofresse de doença mental, não merece guarita o pedido de inimputabilidade, mesmo porque a defesa não formulou o pleito no momento processual oportuno que ensejasse a produção de exame pericial imprescindível à alegação.

Também não merece respaldo o pedido para desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato (art. 21, do Decreto 3.688/1941), uma vez que inegável a grave lesão sofrida pela vítima que teve fratura do punho esquerdo, conforme laudo pericial de fl. 07.

Por fim, o apelante pugna, genericamente, pela minoração da pena que lhe foi imposta.

Trata-se de pedido genérico, de modo que não houve respeito ao princípio da dialeticidade recursal, que"impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos"[...]. ( AI 631672 AgR-segundo, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/10/2012).

Este também é o entendimento da egrégia Seção Criminal deste Tribunal de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUERENTE QUE, NA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, VOLTOU A FORMULAR PEDIDO GENÉRICO, SEM APONTAR EM QUE CONSISTIU O EQUIVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CORPO DA SENTENÇA. OFENSA À SUMULA 443 DO STJ INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 0156470-94.2015.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. 30-11-2016). - grifei.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO" ERRO JUDICIÁRIO "(ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). PENA-BASE QUE TERIA SIDO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO GENÉRICO DE MODIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 27-11-2013).

E desta egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EVIDENCIAM OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE O APELANTE ENTENDE SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES."É evidente que o reclamo não respeitou o princípio da dialeticidade recursal, que"impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos"[...]"( AI 631672 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002533-73.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 18-05-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 180, CAPUT, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. [...] NO MAIS, PLEITOS GENÉRICOS DE READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME APLICADO. REQUERIMENTO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2."Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 0004656-23.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-02-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VALMIRA FOLLMANN E HUGO EDGAR DÖHL. RECURSO DA DEFESA DE DENIS GUILHERME DÖHL. ADMISSIBILIDADE. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA OBTER INDEVIDA LIBERAÇÃO DE CONDICIONANTE DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A defesa carece de interesse recursal quando postula o reconhecimento de circunstância já conferida pela sentença penal condenatória. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - O agente que, com o objetivo de burlar o Poder Judiciário, declara que mora em endereço falso, fazendo crer que residia em local onde não havia casa de albergado para não cumprir as condicionantes do regime aberto, comete o crime de falsidade ideológica. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso, caso conhecido, pelo desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001893-20.2011.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23-02-2017). - grifei.

Por fim, também não deve ser conhecido o pedido para aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal), uma vez que o benefício foi concedido em primeiro grau (fl. 104).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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