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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000283-05.2012.8.24.0084 Descanso 0000283-05.2012.8.24.0084

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002830520128240084_7e724.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002830520128240084_5135a.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO A CARGO DA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480259887/apelacao-civel-ac-2830520128240084-descanso-0000283-0520128240084

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