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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00080283220108240011_c80b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00080283220108240011_fa861.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0008028-32.2010.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEMANDA ANTERIOR QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NOVA INSCRIÇÃO. MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO CAUTELAR APENSA. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS CONEXOS PORÉM COM SENTENÇAS DISTINTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE APELAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. MÉRITO.

INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE EM RELAÇÃO AO PRÉVIO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. OFENSA À COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DEVIDA.

REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ.

PLEITO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO BANCO RÉU. INVIABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008028-32.2010.8.24.0011, da comarca de Brusque Vara Cível em que são apelantes e apelados Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil e Mario Sérgio Lunardelli.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da ré, conhecer parcialmente da insurgência do autor e, nessa extensão, negar-lhes provimento. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Stanley Braga, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 18 de julho de 2017.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


RELATÓRIO

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta fidelidade o trâmite processual na origem:

Mário Sérgio Lunardelli, já qualificado, propõe ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, autos n. 0008028-32.2010.8.24.0011, em face de Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, também devidamente qualificado, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade do débito que lhe vem sendo imputado e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral.

Alega ser ilegítima a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que jamais teria mantido relação jurídica com a instituição financeira requerida, ou realizado transação capaz de originar o débito que lhe é imputado.

Destaca que pretendendo obter esclarecimentos em relação ao apontamento, dirigiu-se a uma das agências do requerido, onde foi informado que o débito seria proveniente de um contrato em que figurou como avalista, que inadimplido pelo devedor principal culminou na negativação de seu nome, sem que maiores detalhes lhe fossem prestados.

Salienta que a inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores lhe ocasionou diversos prejuízos, ficando impedido de realizar operações de crédito, amargando danos severos, ensejando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral.

Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade do débito que lhe é imputado, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral.

Citado, o requerido ofertou defesa, oportunidade em que arguiu preliminar de litispendência e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, aduz ser legítima a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, tendo agido em exercício regular de direito, visto que decorrente de débito legítimo e não pago, oriundo do contrato de arrendamento mercantil em que figurou como avalista, registrado sob n. 7000/7420960.

Ressalta que decorrendo a inscrição do nome do requerente no cadastro de maus pagadores do inadimplemento de débito regularmente constituído, deve ser reconhecida a licitude da conduta, rejeitando-se a pretensão indenizatória.

Finalizou requerendo a improcedência da pretensão deduzida.

Intimado para manifestar-se em relação a contestação, o requerente reiterou os fundamentos insertos na inicial, assim como o pedido de procedência da pretensão deduzida.

Sobreveio sentença de fls. 190-195, julgando a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida por Mário Sérgio Lunardelli em face de Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil para declarar a inexistência do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato de arrendamento mercantil n. 00070007420960, constante no extrato acostado às fls. 14-15, e condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral em favor do requerente, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês computados desde a data da negativação, 16 de agosto de 2010, em conformidade com os enunciados das súmulas 54 e 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao SPC/SERASA para que promovam o cancelamento definitivo da restrição

Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

Em suas razões, a ré postulou, preliminarmente, o reconhecimento da litispendência com a ação n. 011.10.000677-0, na qual o autor pleiteou a declaração da inexistência de débito e o pagamento de danos morais relacionados ao contrato objeto da presente demanda (n. 00070007420960), pugnando pela extinção do feito. No mérito, almejou a minoração da verba indenizatória, a alteração do marco inicial dos juros moratórios e, ainda, a redução dos honorários advocatícios (fls. 130-140).

Por sua vez, o autor pugnou pela majoração da indenização por danos morais, porquanto o valor fixado é irrisório frente a conduta abusiva da ré. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da ação principal e da cautelar (fls. 152-162).

Contrarrazões pelo autor apresentadas às fls. 167-174, ocasião na qual pugnou pelo reconhecimento da má-fé da ré e pela condenação desta ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil/1973.

Contrarrazões pela ré às fls. 177-179.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

1. Como a sentença e os recursos ocorreram na vigência do CPC/73, tenho que, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/15), o presente julgamento há de se pautar pelas regras daquele Código.

2. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) em relação ao recurso da ré, razão pela qual dele conheço.

Quanto ao recurso do autor, tenho que a irresignação relacionada aos honorários sucumbenciais fixados no processo cautelar (n. 011.10.007232-2) deveria ser postulada naqueles autos, cuja sentença transitou em julgado 20/2/2015 (certidão de fl. 8), razão porque dele não conheço apenas neste tocante.

3. Preliminarmente, sustenta o banco réu a ocorrência de litispendência da presente demanda com a de n. 011.10.000677-0, eis que presente a identidade de pedidos entre elas.

Razão não lhe assiste.

Ora, a litispendência ocorre apenas quando se verifica entre duas ações a chamada tríplice identidade: mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir (mediata e imediata). À míngua de semelhança entre qualquer um destes identificadores, não se pode falar em repetição da demanda, afastando-se a possibilidade de extinção do processo posterior em razão da pendência do anterior.

A respeito:

2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada "tríplice identidade", descaracteriza-se a litispendência.

3. In casu, a jurisprudência do STJ assim entende: A teor do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações. 2. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação, desde que a causa de pedir seja distinta. Nessa hipótese, inexiste litispendência. 3. Recurso especial provido. ( REsp 622.316/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6.12.2005, DJ 19.12.2005) (AgRg no REsp 724.538/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 12/6/2007).

Neste passo, destaco que na demanda pretérita citada (autos n. 011.10.000677-0 e apelação n. 2013.013736-9) o banco réu havia inscrito o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em 22/12/2009, referente a um suposto débito no valor de R$ 4.372,05, relacionado ao contrato n. 00070007420960. Já a presente demanda tem por objeto um outro apontamento efetuado pelo banco demandado no dia 16/8/2010, relacionado ao mesmo contrato, no valor de R$ 2.040,29.

Logo, embora em ambas as demandas exista pleito indenizatório por violação a direitos da personalidade, os objetos são distintos.

Quanto à autonomia das inscrições, esta Corte já se manifestou no sentido de que:

Não há como reconhecer a ocorrência de litispendência se verificado que as demais demandas propostas pela Autora, não obstante fundamentados na mesma relação jurídica contratual, discutem a inscrição indevida em razão de parcelas distintas do contrato de contrato de financiamento (Apelação Cível n. 2012.013242-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgada em 20-11-2014).

Sendo assim, não há falar em litispendência no caso em testilha, tampouco em ocorrência de dupla condenação referente aos danos morais, porquanto se tratam de fatos distintos.

Por tais motivos, a prefacial deve ser rejeitada.

Passo à análise do mérito dos recursos.

4. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela ré, Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, e pelo autor, Mario Sérgio Lunardelli, contra sentença que deu procedência aos pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência de débito e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora a contar da data da negativação.

Analisando o apelo da instituição bancária, verifico que a insurgência se limita em afastar a condenação ou minorar o quantum indenizatório; ao marco inicial dos juros moratórios e; ainda, a redução dos honorários advocatícios. Dessa forma, a ocorrência do ato ilícito é ponto incontroverso.

Por sua vez, o autor defende a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e, como consectário, dos honorários.

Assim, antes de analisar a questão pertinente ao quantum, é de ser julgada a caracterização ou não do abalo no caso concreto, na medida em que eventual acolhimento da tese de inexistência de dano indenizável prejudica qualquer discussão acerca do valor.

4.1. Em suas razões recursais, a instituição bancária sustentou de forma genérica a ausência de provas do abalo moral, assim como a impossibilidade de dupla condenação referente aos danos morais. Assim, apenas estas questões serão enfrentadas, tendo em vista que as razões recursais não propõem debate quanto à inexistência de ato ilícito.

Restou incontroverso no caso em apreço a imputação da pendência financeira a Mario Sérgio Lunardelli, pela requerida Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, referente ao contrato n. 00070007420960, registrada em 16/8/2010.

Destaco que a mencionada relação contratual já havia sido declarada inexigível nos autos n. 011.10.000677-0 e na subsequente apelação n. 2013.013736-9, por não ter o banco demandado comprovado o negócio jurídico entabulado entre as partes. Dessa forma, "a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a cobrança de valor já declarado indevido por sentença judicial transitada em julgado, além de ofender a coisa julgada, constituiu ato ilícito, dando ensejo à reparação do prejuízo moral decorrente do abalo de crédito mais uma vez sofrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001044-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-07-2010).

Assim, não há falar em dupla condenação referente aos danos morais, porquanto a atitude desidiosa, desrespeitosa e descuidada da demandada ao proceder nova inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, por débito oriundo de relação negocial declarada inexistente em ação judicial, causou ao autor dano extrapatrimonial passível de indenização.

Constitui fato incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, entendimento este sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado da Súmula 297). Neste âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do Código Consumerista, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, embora sendo indispensáveis o dano e o nexo de causalidade.

Ademais, basta dizer que é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), de modo que prescinde da produção de provas, caracterizando-se como decorrência lógica desta modalidade de ilícito civil - inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

Sobre o dano in re ipsa, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" ( AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão).

Ora, o dano moral se caracteriza pela violação aos direitos da personalidade, tais como o nome, a imagem, a honra e a intimidade, causando desassossego, dor, sofrimento e outros sentimentos negativos.

A respeito, a lição de Carlos Roberto Gonçalves:

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigo 1º, III, e 5º, V e X, da Constiutição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388).

No mesmo sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade" (in: Direito Civil: responsabilidade civil. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38).

Assim, não merecendo guarida o apelo da ré para afastar o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, deve ser quantificada a verba para este fim.

4.2. De início, cumpre destacar que, no tocante à fixação do importe indenizatório, observa-se não existir um valor tabelado, devendo o julgador ater-se às especificidades de cada situação para, com base nos critérios utilizados pela jurisprudência, quantificar os danos morais.

Assim, a sua fixação é de ordem subjetiva, mas com fundamentação em parâmetros já consolidados, podendo-se citar a compensação à vítima pelo transtorno sofrido, a condição social e cultural da vítima e do ofensor; a intensidade do dolo ou grau da culpa, o caráter pedagógico ao ofensor, entre outros.

Nessa senda, Sílvio de Salvo Venosa doutrina:

Não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. [...] a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeitos a padrões predeterminados ou matemáticos. (Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38)

Logo, o valor indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos e compense a vítima pelo transtorno sofrido, tudo em observância à situação das partes, ao dano suportado e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa toada, ilustra-se alguns precedentes:

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300092-54.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-03-2017).

O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-4-2015).

Realizados estes apontamentos, constato que, ao mesmo tempo em que o julgador deve considerar a situação econômica daqueles que causaram o dano e a condição financeira da vítima, a fim de não gerar o enriquecimento ilícito, precisa estar atento aos motivos, às consequências da ofensa e à culpa com que agiu o ofensor.

Como mencionado alhures, o autor pretende a majoração do valor da indenização, enquanto a ré, a minoração.

No caso em tela, é fato incontroverso que o nome do autor foi inscrito no cadastro de inadimplentes, sendo inegável que este ato foi indevido, bem como a inconteste a reiteração da conduta desidiosa da parte ré ao desrespeitar decisão judicial anterior.

Assim, dentro do contexto fático, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, considerando que nos autos n. 2013.013736-9 a ré foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de abalo anímico, a meu ver, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença se mostra adequado para a justa compensação do dano, principalmente se consideradas as especificidades do caso concreto e os parâmetros já mencionados.

4.3. No tocante ao pleito de modificação da incidência dos juros moratórios para a data do arbitramento, razão não assiste à ré, pois cuida-se de questão sumulada, sendo certo que o valor da condenação deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), como acertadamente fixou a sentença.

5. Em sede de contrarrazões, o apelado requer a condenação da ré às penas previstas em lei pela prática de litigância de má-fé, alegando que o recurso interposto é meramente protelatório.

Dispunha o art. 17 do CPC/1973, vigente à época da interposição:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (grifo nosso)

Interpretando o dispositivo transcrito, afirma a doutrina jurídica:

O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 215)

Tenho que não assiste razão ao demandante.

Muito embora seja claramente improcedente a alegação de litispendência suscitada pela ré, o fato é que ela foi formulada no bojo de recurso que tratou ainda de outra matéria, qual seja, o valor da indenização por danos morais, ponto em relação ao qual não há qualquer má-fé.

Não obstante as razões por ele trazidas não recebam a proteção deste julgador, não se verifica o cunho protelatório da insurgência a teor do art. 17 do CPC/73, sob pena de ferir, in casu, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios estabelecidos pela sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ré almeja a redução. Por sua vez, o autor defende a necessidade de majoração.

Observo que o juízo a quo atendeu aos pressupostos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil de 1973, pelo que não há que se falar em verba honorária arbitrada em quantia excessiva.

Na hipótese, embora o causídico do autor tenha atuado de forma diligente, o caso é corriqueiro nos tribunais, de maneira a não exigir dedicação extrema dos profissionais.

Dessa forma, a sentença vergastada não merece reparo nesta questão.

7. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso da ré, conhecer parcialmente da insurgência do autor e, nessa extensão, negar-lhes provimento, sem reflexo nos ônus sucumbenciais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol


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