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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0008028-32.2010.8.24.0011 Brusque 0008028-32.2010.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00080283220108240011_c80b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00080283220108240011_fa861.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEMANDA ANTERIOR QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NOVA INSCRIÇÃO. MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO CAUTELAR APENSA. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS CONEXOS PORÉM COM SENTENÇAS DISTINTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE APELAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE EM RELAÇÃO AO PRÉVIO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. OFENSA À COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DEVIDA. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO BANCO RÉU. INVIABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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