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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2012.8.24.0031 Indaial XXXXX-04.2012.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042060420128240031_572e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042060420128240031_63e63.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PREJUDICIAL. SUSTENTADA A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL ENQUANTO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. DENUNCIA RECEBIDA EM 07.11.2012. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO DIA 04.11.2016. LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO NÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial. ( RHC 59.830/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015). Não é possível se venha a admitir que a tardança da publicação na imprensa oficial, havida pouco mais de 4 (quatro) meses após a publicação da sentença em cartório, faça reconhecer em favor dos condenados a configuração do instituto da prescrição. Referido ato tem o condão de interrompê-la, impedindo o reconhecimento do benefício neste caso concreto. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS AUDIR E EDILSON. POSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. VERSÕES HARMÔNICAS E UNÍSSONAS. ARMAS, MUNIÇÕES E APITOS QUE PERTENCIAM AO AVÔ, AO SOGRO E AO PRÓPRIO RÉU CONFESSO (NORBERTO). ESPINGARDAS QUE ESTAVAM SENDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEL CONDUZIDO E DE PROPRIEDADE DO RÉU CONFESSO. VERSÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA POR TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ARMAS, MUNIÇÕES E APITOS APREENDIDOS NO AUTOMÓVEL DO APELANTE NORBERTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS OUTROS. PRESENÇA DOS APITOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA DE QUE OS APELANTES ESTAVAM CAÇANDO NA DATA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Na medida em que o interrogatório dos acusados apresenta versão harmônica e uníssona, no sentido de que as armas apreendidas pertenciam ao pai, sogro, bem como ao próprio apelante Norberto, o qual confessou estar transportando as três espingardas e demais apetrechos para retirá-los de sua casa que estava em reforma, local e situação em que foram encontrados após anos em desuso, o simples fato de terem sido apreendidos apitos, utilizados para chamar passarinhos, não constitui prova suficiente para afirmar que os réus estavam caçando na data dos fatos, ao revés do exposto pelos apelantes e confirmado por testemunha, tampouco afastar a robustez da prova regularmente produzida, especificamente no que se refere à posse e propriedade das armas de fogo, apitos e munições apreendidas na ocasiãos dos fatos narrados na exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480256222/apelacao-criminal-apr-42060420128240031-indaial-0004206-0420128240031

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