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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0307222-42.2016.8.24.0033 Itajaí 0307222-42.2016.8.24.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Julho de 2017
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03072224220168240033_88e1a.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Reexame Necessário n. 0307222-42.2016.8.24.0033 de Itajaí

Requerente : N. O. R. (Representado por sua mãe) G. F. O. R.
Def. Público : Tiago de Oliveira Rummler (Defensor Público)
Requerido : M. de I.
Proc. Município : Fabio Cado de Quevedo (OAB: 19517/SC)

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. A sentença proferida na Comarca de Itajaí julgou procedente o pedido formulado por N.O.R. e condenou o Município a garantir a matrícula da criança na rede pública de educação.

Os autos vieram para o reexame necessário.

O Procurador de Justiça Mário Gemin se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da remessa.

2. A demanda procura garantir o direito à educação infantil. A prerrogativa de frequentar creche, em outros termos, da parte autora que tinha 2 anos e 4 meses à época do ajuizamento, tanto mais diante das atividades profissionais dos pais.

A decisão administrativa fora no sentido de inclusão em lista de espera.

Menciono, porém, um rol (não exauriente) de normas que, vistas em conjunto, tratam a situação como um direito impostergável.

A Constituição Federal garante como direito social "a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao transporte, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados" (art. 6º).

Na sequência, ao tratar especificamente do direito à educação, ficou assegurado que o dever estatal para crianças até cinco anos de idade será prestado em creches e pré-escolas, cuja atuação prioritária será dos Municípios:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

[...]

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi expresso em consignar que toda criança e adolescente tem direito à educação, "visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho" (art. 52, caput).

Trouxe também que é "dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" (art. 4º).

Não diferente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, por sua vez, deixou clara a finalidade da educação básica:

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Tratou também de consignar expressamente (em consonância com o § 2º do artigo 211 da Constituição Federal) ser de incumbência do Município "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 11, V).

3. A partir daí, retirando alguma especulação quanto à possível falta de aplicabilidade plena dos dispositivos, a jurisprudência tem reconhecido direito à matrícula.

Exatamente sob este prisma o Supremo Tribunal Federal decidiu:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- RECURSO IMPROVIDO.

- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.

- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social (RE 410715 AgR, relator Min. Celso de Mello)

É o que também vem do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INTEIRAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ.

(...)

3. Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo.

4. A decisão vergastada bem delineou a obrigação do Estado em propiciar às crianças o acesso ao atendimento público educacional, não havendo que falar em omissão. (AgInt no AREsp 873.941-MG, rel. Min. Herman Benjamin)

Convergentemente, cito precedentes das quatro Câmaras de Direito Público deste Tribunal sobre o assunto:

A) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VAGA EM CRECHE. INFANTE COM 4 ANOS DE IDADE. APONTADA INSUBSISTÊNCIA DA INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO MENINO AO SISTEMA PRÉ-ESCOLAR POR CONTA DE SUA FAIXA ETÁRIA. TESE IMPROFÍCUA. MATRÍCULA EM TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA.

"[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 23/08/2011). (AC 0300209-46.2015.8.24.0091, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público)

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PELO PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E , DO ECA E DO ART. DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. PECULIARIDADES DO CASO. GENITORES POSSUEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTO FAMILIAR MENSAL APENAS PARA SUBSISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE.

Primeiramente, mister salientar que não há como fugir da obrigação de atender ao pedido de matrícula em instituição pública, já que tal direito decorre diretamente do disposto nos arts. , 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Constituição Federal. "O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o"status"de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino (...)" (TJSC, RN n. 2010.042443-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.8.10). (AI 4001408-22.2017.8.24.0000, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público)

C) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (AC 0902533-67.2015.8.24.0023, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público)

D) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL (CEI) DA REDE PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPETRADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. [...] EDUCAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGAL ASSEGURADO. VAGA EM CRECHE. CADASTRO DE INTENÇÃO DE MATRÍCULA. NÍTIDO CARÁTER DE NEGATIVA. DEVER DE CUSTEIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PELO ENTE MUNICIPAL NÃO OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO MANTIDA.

"O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma 'fila de espera' (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). [...] "(AC. 0006766-17.2014.8.24.0008, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público)

A remessa, portanto, vai contra jurisprudência dominante neste Tribunal.

4. Quanto aos honorários sucumbenciais, há necessidade de serem reajustados, já que fixados em 15% sobre o valor da causa, que é de R$ 6.000,00.

Esta Câmara de Direito Público, em causas dessa mesma natureza, tem fixado verba honorária em patamar fixo de R$ 500,00, por entender como razoável para atender o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública e especialmente os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC.

De um desses julgados se extrai isto:

MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL.

Sendo a educação direito fundamental, surge para o Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

DIREITO A CRECHE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENDEREÇADO AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012, ART. 4º, XIX.

Serão fixadas as verbas sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando vencedora a parte representada, desde que o vencido não seja a pessoa jurídica a qual a instituição pertença. (AC 0320748-32.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)

E do corpo desse mesmo acórdão:

Diante dessas considerações e levando-se em conta a natureza e importância da matéria, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

5. Assim, nos termos art. 36, inc. XVII, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (na redação do Ato Regimental 139/2016), conheço da remessa e dou a ela provimento apenas para reajustar a verba honorária para R$ 500,00.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de julho de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480247747/reexame-necessario-reex-3072224220168240033-itajai-0307222-4220168240033/inteiro-teor-480247839

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