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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-76.2017.8.24.0050 Pomerode XXXXX-76.2017.8.24.0050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004167620178240050_d4001.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004167620178240050_96711.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CONFUSÃO MENTAL DA ACUSADA A JUSTIFICAR SUA CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO CASAL DE ACUSADOS NA SEGUNDA VEZ EM QUE FORAM OUVIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. MODIFICAÇÃO DA VERSÃO DE AMBOS EM JUÍZO, EXCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE JÔSE. RELATO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATENDERAM A ACUSADA E SEU COMPANHEIRO INFORMANDO TEREM OUVIDO DELA A CONFISSÃO DO CRIME, INCLUSIVE QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO. FALA DO DELEGADO DE POLÍCIA NO MESMO SENTIDO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO MENTAL POR EMBRIAGUEZ E INGESTÃO DE REMÉDIOS CONTROLADOS QUANDO OCORREU A CONFISSÃO. DUAS VERSÕES EXISTENTES. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EVENTUAL SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO OU A IMPRONÚNCIA, APENAS TORNA POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA (ART. 26 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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