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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-85.2016.8.24.0045 Palhoça 030XXXX-85.2016.8.24.0045

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0300860-85.2016.8.24.0045 Palhoça 0300860-85.2016.8.24.0045

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Julho de 2017

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008608520168240045_3fc1f.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008608520168240045_830e7.rtf

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.