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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-48.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 050XXXX-48.2012.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Julho de 2017

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009974820128240005_2a4d9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009974820128240005_49d18.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ISENTAM AS RÉS DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE CORTE DA LINHA DE TELEFONE. ABUSIVIDADE, A TEOR DO ART. 51, INCISOS I E IV, DO CDC. CORTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE, ADEMAIS, CONSTITUI RISCO PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR.

"Insere-se na esfera de previsibilidade da empresa de vigilância o corte de linha telefônica do sistema de alarme por meliantes, não sendo considerado caso fortuito ou de terceiro capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de vigilância."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480238398/apelacao-civel-ac-5009974820128240005-balneario-camboriu-0500997-4820128240005

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