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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 030XXXX-10.2016.8.24.0007 Biguaçu 030XXXX-10.2016.8.24.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Julgamento

20 de Julho de 2017

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03000191020168240007_89891.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0300019-10.2016.8.24.0007/50001, Biguaçu

Recorrente : Tania Regina Espindola Rodrigues
Advogada : Miriam Cristina Rodrigues Amarante (OAB: 30800/SC)
Recorrido : Oi Móvel S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 2015.

Tania Regina Espindola Rodrigues, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, § 2º, 141, 492, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil de 2015.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

O recurso não merece ser admitido no que pertine à suposta infringência aos arts. 85, § 2º, 141, 492, 1.009 e 1.010, do Código de Processo Civil de 2015, por vedação das Súmulas ns. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia.

Isso porque, não obstante o recorrente tenha oposto embargos de declaração, a temática em torno dos conteúdos normativos dos dispositivos em questão (decisão extra petita e honorários advocatícios) foi suscitada tão somente nas razões do recurso especial, situação que se consubstancia em indevida inovação argumentativa, aplicando-se, por analogia, as mencionadas Súmulas ns. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que ausente o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

A propósito, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 2. No tocante à afronta aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, alega a agravante que o Tribunal 'a quo' modificou a causa de pedir, julgando procedente a ação pela ocorrência de erro de fato, fundamento diverso do apontado na inicial. A matéria, no entanto, não está prequestionada, porquanto não foi apontada nos embargos de declaração opostos pela recorrente, sendo suscitada apenas em recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal, o que inviabiliza seu exame, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 424.688/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016 - grifou-se).

"[...] Quanto ao art. 286 do CPC, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, tal fundamento recursal, até porque a questão somente foi suscitada na interposição do presente recurso especial, configurando patente inovação recursal, que, obviamente, não teria como ter sido apreciada pela instância a quo" (STJ - Segunda Turma, REsp 1374636/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 10/11/2015, DJe 18/12/2015 - grifou-se).

"É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal" (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 902.748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2016, DJe 24/08/2016 - grifou-se).

"Não há que se falar no necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial quando o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Col. STF" (STJ - Terceira Turma, REsp 1493161/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 01/12/2015, DJe 02/02/2016 - grifou-se).

De mais a mais, ainda que superado requisito formal de admissibilidade, vale ressaltar que o trânsito do recurso especial também seria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as conclusões da Câmara julgadora, quanto à existência de julgamento extra petita, decorreram da análise do substrato fático-probatório dos autos, de sorte que a alteração do julgado exigiria reexame de questões de fato e de disposições contratuais, providência incompatível com a instância recursal excepcional.

Nessa vereda, tem orientado o Superior Tribunal de Justiça:

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e das provas dos autos, no sentido da não ocorrência de julgamento extra petita, no caso, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ (STJ - Segunda Turma, AgInt no AREsp 158.455/PE, Relª. Ministra Assussete Magalhães, j. 09/05/2017, DJe 17/05/2017 - grifou-se).

A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, no caso concreto, atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Terceira Turma, AgRg no REsp 1533836/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2015, DJe 23/10/2015 - grifou-se).

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 881.867/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 06/12/2016, DJe 19/12/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos e julgou improcedente ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei e erro de fato porque concluiu não ter ocorrido julgamento extra ou ultra petita na sentença rescindenda. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida súmula.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 246.681/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 21/11/2013, DJe 29/11/2013 - grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 20 de julho de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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