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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2016.8.24.0000 Blumenau XXXXX-44.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40124284420168240000_6ecec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40124284420168240000_bc7e9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VAGA AO INFANTE EM PERÍODO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. C/C 208, I E IV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL. ADEQUAÇÃO DO CASO À REALIDADE LOCAL E FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR FORMADO PELA MÃE (RENDA BAIXA), PAI (TRABALHADOR AUTÔNOMO) E FILHO MENOR DE IDADE. GENITORA DO INFANTE QUE TRABALHA EM PERÍODO INTEGRAL. GENITOR QUE TRABALHA COMO PEDREIRO AUTÔNOMO, TENDO QUE, FREQUENTEMENTE, DESLOCAR-SE ATÉ OUTROS MUNICÍPIOS, DEPENDENDO DE UM MERCADO DE TRABALHO CONTURBADO DEVIDO À CRISE FINANCEIRA ATUAL. JORNADA LABORAL INCOMPATÍVEL COM O FORNECIMENTO DE CRECHE EM APENAS UM TURNO. NECESSIDADE, IN CASU, DE FORNECIMENTO DE CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479895247/agravo-de-instrumento-ai-40124284420168240000-blumenau-4012428-4420168240000

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