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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Julho de 2017

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006394420128240037_a59e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006394420128240037_4bc09.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000639-44.2012.8.24.0037

Relator: Desembargador Stanley Braga

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. PROVA TÉCNICA PROFERIDA EM DEMANDA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RECORRENTE QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SEGURADA QUE, EMBORA ESTEJA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000639-44.2012.8.24.0037, da comarca de Joaçaba 2ª Vara Cível em que é Apelante Zelia Bellan dos Santos e Apelado Itaú Seguros S/A.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. André Luiz Dacol e o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 18 de julho de 2017.

Desembargador Stanley Braga

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau, mudando o que deve ser mudado (fls. 111-112):

"Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Zélia Bellan dos Santos contra ITAÚ Seguros S.A, ambas qualificadas nos autos.

A autora foi admitida para trabalhar na empresa BRF- Brasil Foods em 2009, ocasião em que contratou com a ré seguro de vida em grupo.

Alegou que, devido às atividades exercidas na empresa, sofreu uma série de complicações em sua saúde, o que ocasionou redução da capacidade de trabalho.

Ajuizou ação trabalhista, tendo o laudo pericial constante naqueles autos confirmado a redução da capacidade de trabalho, não obstante mencionado feito ainda não tenha transitado em julgado.

Afirmou que existindo cobertura para os casos de invalidez parcial ou permanente por acidente no contrato de seguro de vida por ela aderido e estando acometida por doença equiparada a acidente de trabalho, faz jus a indenização correspondente a 36 vezes o valor de seu último salário, conforme consta na apólice.

Pugnou pela procedência da presente demanda e a condenação da ré ao pagamento do prêmio securitário na integralidade e, não sendo constatada a invalidez total, mas sim parcial, que o montante indenizatório seja fixado de acordo com o grau de debilidade apresentado, seguindo os percentuais constantes em tabela específica.

E, ao final, requereu que os ônus sucumbenciais recaiam sobre a demandada, que a verba honorária devida ao seu patrono seja arbitrada em 20% (vinte por cento) da condenação, a concessão do benefício da justiça gratuita e a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Valorou a causa e juntou documentos (fls. 7-39).

Foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação da ré.

Cumprido o ato, a ré apresentou resposta em forma de contestação.

Argumentou que, segundo o laudo pericial acostado aos autos (18-30), a doença que acomete a autora, denominada" espondilodiscoartrose da coluna "é uma enfermidade degenerativa que afeta a coluna vertebral, não tendo ocorrido em virtude de suas atividades laborais, por conseguinte sua pretensão deve ser analisada à luz das regras que disciplinam a garantia de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença.

Prosseguiu afirmando que a segurada não preenche os requisitos contratuais necessários ao recebimento do prêmio securitário, pois sua invalidez não é total, mas sim parcial e não se refere às atividades habituais.

Subsidiariamente, sustentou que, em caso de procedência da ação, o montante da condenação deve ser atualizado por correção monetária com termo inicial na data do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, porquanto não formalizado, em sede administrativa, o pedido de pagamento da indenização securitária.

Ao final, postulou a improcedência da demanda, a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial.

Anexou documentos às fls. 62-122.

Houve réplica, oportunidade em que foram impugnados os argumentos elencados na contestação (fls. 125-136).

Determinada a realização de perícia médica, o laudo técnico foi acostado às fls.158-166.

Intimadas, as partes se manifestaram sobre a prova técnica, em seguida, a pedido da autora, foi determinada a complementação das conclusões constantes no parecer técnico que e restou cumprida, consoante se infere às fls. 190-192. A autora se manifestou novamente sobre o parecer médico.

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado Zélia Bellan dos Santos em face de ITAÚ Seguros S/A.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50 (fl. 40)".

Foi interposto Recurso de Apelação Cível (fls. 115-123) por Zelia Bellan dos Santos que teceu argumentação e concluiu requerendo a reforma integral da sentença e, por conseguinte, a procedência da sua pretensão.

Para tanto, aduziu, em síntese que o togado singular não está adstrito à prova técnica podendo se utilizar de outros instrumentos probatórios constantes no autos para firmar seu convencimento.

Afirmou, também, que a documentação referente à demanda trabalhista por ela proposta, anexada a exordial, comprova, que sua incapacidade é total e definitiva.

Sustentou, ainda, que corroboram suas alegações o fato de estar afastada das suas atividades laborativas há muitos anos, em gozo de benefício previdenciário de auxílio doença.

Ao final requereu a anulação da sentença e a determinação de nova perícia médica, ou a procedência da demanda com base nos demais elementos de prova contidos nos autos e, por consequência a condenação da apelada a arcar com os ônus sucumbenciais.

As contrarrazões foram oferecidas às fls. 126-135.

Dispensada a autora do recolhimento do preparo recursal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a tempo e modo, ascenderam os autos a esta Instância.

Este é o relatório.

VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais o recurso é conhecido.

Do julgamento:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Zelia Bellan dos Santos em desfavor da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária, proposta em face de Itaú Seguros S/A.

Preliminares:

A apelante requereu a anulação da sentença e a realização de nova perícia judicial, todavia, mencionada preliminar se confunde com o mérito e será com ele analisada.

Mérito:

Inconformada com a improcedência do seu pedido, a recorrente interpôs o presente recurso com a finalidade de obter a condenação da ré a pagar a indenização securitária prevista para os casos de invalidez permanente total por doença.

Fundamenta sua irresignação, basicamente, nos dados constantes no laudo pericial, reclama que a perícia médica designada pelo juízo não se coaduna com as conclusões emitidas em laudo pericial confeccionado em demanda trabalhista, proposta por ela em face da antiga empregadora.

Reclamou, também, que não foi considerado pelo togado singular que há mais de 6 (seis) anos está em gozo de benefício previdenciário de auxílio doença.

Todavia, adianta-se, seus argumentos não prosperam.

Consoante já dito, a controvérsia a ser dirimida no caso em apreço se cinge em averiguar se a autora preenche os requisitos necessários ao recebimento da indenização securitária de invalidez total permanente por doença, prevista na avença pactuada com a ré, por intermédio da sua antiga empregadora (fls. 35-39).

Dito isso, registra-se que somente fará jus à verba indenizarória caso esteja satisfatoriamente demonstrado nos autos a sua debilidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, ou, sendo o caso, das atividades relacionadas às tarefas cotidianas.

O togado singular, com acerto, julgou improcedente a pretensão da demandante, pois as conclusões consignadas na perícia técnica designada pelo magistrado singular indicam que a segurada, apesar do diagnóstico de lombalgia crônica, não está incapacitada para o trabalho.

A propósito, colacionam-se trechos do laudo pericial complementar:

[...] a) Qual é o nome da (s) patologia (s) sofrida pela Autora?

R: Lombalgia crônica.

B) Pelo laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho que ora junta aos autos e seus exames e atestados, pode-se afirmar que as doenças sofridas pela Autora decorreram ou agravaram-se em virtude de acidente típico sofrido ou doenças desencadeadas, em face de desenvolvimento, de atividade profissional como ajudante de produção?

R: Não há elementos para se afirmar.

C) Pode-se afirmar que existe nexo causal ou nexo concausal, entre a (s) patologia (s) sofrida (s) e as atividades desenvolvidas no trabalho, caracterizado pela Lei n. 8.213/91 como acidente de trabalho?

R: Não há elementos para se afirmar.

D) A doença/patologia sofrida implicou em redução da capacidade laborativa da Autora e/ou gerou sequelas definitivas?

R: Não.

[...] f) Com relação aos membros superiores e coluna qual o percentual de redução da capacidade de referidos membros?

R: Não apresenta redução.

H) Existe PERDA, REDUÇÃO ou IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DEFINITIVA de algum membro ou função?

R: Não. Esclareço que o fato de ter sido submetida a nefrectomia (retirada cirúrgica do rim) unilateralmente (à direita), não resultou em comprometimento de função renal, considerando-se a evolução clínica e os exames laboratoriais apresentados (fls. 190-192).

Incialmente, quanto às conclusões constantes no laudo pericial confeccionado em ação trabalhista, proposta pela ora recorrente contra a sua antiga empregadora, impende destacar que, tratando-se de prova produzida em demanda diversa e em período significativamente anterior ao laudo técnico desta lide, as conclusões lá consignadas não se sobrepõem às informações constantes na prova técnica destes autos, as quais foram fornecidas por profissional inidôneo e de confiança do magistrado sentenciante, bem como não vinculam este juízo.

Em caso semelhante, no mesmo sentido foi o posicionamento desta Corte Estadual de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE QUE APRESENTA INVALIDEZ DEFINITIVA QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PROVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO SEGURADO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. ÉPOCAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DE EXAME MÉDICO ATUAL E REALIZADO POR PESSOA IMPARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 2015.028445-1, de Herval D oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-6-2015) (grifos nossos).

Outrossim, o fato de a apelante estar em gozo do benefício previdenciário de auxílio acidente por mais de 6 (seis) anos não induz nenhuma conclusão acerca do caráter definitivo da debilidade por ela apresentada, até porque não se trata de benefício de aposentadoria por invalidez, o qual geraria presunção relativa acerca da alegada incapacidade.

Ademais, no tocante ao argumento de que o juiz não estaria adstrito à perícia judicial para proferir sua decisão, ressalta-se que o laudo técnico em discussão não contém nenhuma mácula, aponta de forma cristalina que a autora não apresenta lesões ou doenças incapacitantes, e, portanto, não havia nenhum óbice à sua utilização para fundamentar a sentença.

Além disso, registra-se que

[...] Conforme o art. 145 5 do Código de Processo Civil l,"quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421 1". É certo que não está ele" adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos "( CPC, art. 436).

A absoluta submissão às conclusões do perito importaria transmudar este em julgador. Todavia, quando a prova técnica for essencial para a resolução do litígio, somente poderá ser desprezada se houver outras com força suficiente para derruir o laudo pericial. ( Apelação Cível n. 2015.062928-4, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-3-2016).

Assim, agiu com acerto o togado singular ao julgar improcedente o pedido da apelante, visto que esta não preenche os requisitos contratuais à percepção da indenização securitária pretendida, por conseguinte, a manutenção do decisum é medida que se impõe.

Em casos análogos não foi outra a conclusão desta Corte de Justiça:

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO EVIDENCIA INVALIDEZ PARCIAL OU PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Se a prova pericial é contundente ao atestar a ausência de doença decorrente do exercício laboral, não se justifica a concessão da indenização securitária por invalidez permanente total ou parcial.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO ( Apelação Cível nº 0025243-25.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-6-2017).

E, deste órgão fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.

RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO NEUROLOGISTA, AO ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO JUDICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS E LAUDOS MÉDICOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS E APUROU AUSÊNCIA DE DEBILIDADE DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA.

MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 60% DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE AFASTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 0015621-17.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Desa. Denise Volpato, j. 20-6-2017).

Por conseguinte, não sendo indicada nenhuma irregularidade constante no laudo pericial e não havendo nenhuma evidência contundente de que a recorrente esteja acometida de invalidez total e permanente, é de ser mantida a sentença de improcedência, bem como indeferidos os pedidos de produção de prova técnica judicial e de concessão de indenização securitária.

Ante o exposto, conhece-se do presente recurso e nega-se-lhe provimento, permanecendo inalterados os ônus sucumbenciais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Stanley Braga


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