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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000639-44.2012.8.24.0037 Joaçaba 0000639-44.2012.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006394420128240037_a59e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006394420128240037_4bc09.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. PROVA TÉCNICA PROFERIDA EM DEMANDA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RECORRENTE QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SEGURADA QUE, EMBORA ESTEJA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479891461/apelacao-civel-ac-6394420128240037-joacaba-0000639-4420128240037

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